| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | FIXA INCIDENCIAS DAS TAXAS INDÚSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO. |
| native_id | 2833 |
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EstADO DO Rio SRANDE DO su. & MUNICIPAL DE BANTIANA DO LIVRAMENTO 1 9a Em 30 de novembro de PREFEITUR, BEE. 650 DB. 20. DS. NOvENRO, DE, 3. 6)» Fixa incidoncias des ge Andústrinis de água é 9SES to. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, assi FAÇO saber, em cumprimento no tua aa no artigo 50, Inciso II, dn Lei Organtca do Muni ga que a Camara de Vereadores aprovou 6 ou snnciono o muilgo n“seguinte 104: ' Artº JR . São fixadas nº Incidôncins das taxas industriais de sgua e osgôto: É aa Alvará para instalação de águme.r Ee alvará para instalação de esgõto. «fb 2.000» Taxe de fiscalização sôbre O e da da ObPBe cenererencarenanasnerenao Desobstruções de ramais domicilis= Apr eR ros (esgôtoO com exceção do redislt 2,500, Artº 28 — A presonte lei entrará em e a É a partir del? de janeiro de 1965, revogadas as disposiç em contrário, Sent na do Livramento, 30 de novembro de 1 96lte 000,00 00 Scanned by CamScanner