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norma nº 651/1964

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaFIXA INCIDENCIAS DAS TAXAS INDÚSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2833

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EstADO DO Rio SRANDE DO su.
& MUNICIPAL DE BANTIANA DO LIVRAMENTO 1 9a
Em 30 de novembro de
PREFEITUR,
BEE. 650 DB. 20. DS. NOvENRO, DE, 3. 6)»
Fixa incidoncias des ge
Andústrinis de água é 9SES
to.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal
de Sant'Ana do Livramento, assi
FAÇO saber, em cumprimento no tua aa
no artigo 50, Inciso II, dn Lei Organtca do Muni ga
que a Camara de Vereadores aprovou 6 ou snnciono o
muilgo n“seguinte 104: '
Artº JR . São fixadas nº Incidôncins
das taxas industriais de sgua e osgôto: É aa
Alvará para instalação de águme.r Ee
alvará para instalação de esgõto. «fb 2.000»
Taxe de fiscalização sôbre O e da
da ObPBe cenererencarenanasnerenao
Desobstruções de ramais domicilis= Apr eR
ros (esgôtoO com exceção do redislt 2,500,
Artº 28 — A presonte lei entrará em e a É
a partir del? de janeiro de 1965, revogadas as disposiç
em contrário,
Sent na do Livramento, 30 de novembro de 1 96lte
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