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norma nº 652/1964

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaALTERA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EXPLORADOS PELO D.A.A.E.
native_id2834

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nç1B! Em 30 do novonbro de 1 Re
LEI Nº
FEI HA 652, DE 20 DE NOVENDHO DE 1 96h4
s serviços
Altera as tarifas do
do iqua o osgóto explorados Pê
lo D.A. A.B,
MILTON LINN UOLINOS, Prefeito Municipal de gant!Ana do Li-
yramonto,
PAGO saber, em curnrinento no dLspôsto no art 50, inciso
11 da Lei Orgânica do Município, que n Câmara de Verendores apreço
e eu sanciono e promilgo a seguinte let:
Arte 1º . As tarifas para o serviço de água e 655
cam estabelecidas da seguintes forms x
a)- As economins providas somente do serviço de faua E
garão n taxa mensal de quinhentos cruzeiros bB.c...
C&. 500,00) e terão direito no consumo mensal do quin
zo metros cúbicos (15 m3) de fgua. ds
b)- As economias providas dos serviços de âgua é esgoto,
conjuntamente, pagsrão a taxa rónsal do hum mil exus
zoiros (Cr. 1.000,00) e terão direito ao consumo mo
sal de vinte mótros cúbicos (20 mz) de água. '
Arto 20 - Os estabelecimentos coletivos, tals cono hospi-
tals, hotéis, repartições públicas de quelquer natureza o 0s ostabe
Locimontos industriais, pagarão taxa mensel de dois tl cruzeiros
(6%. 2.000,00) e terão direito no consumo mensal de quaronta motros
cúbicos (O m3) de água. é
3º - Pelo excesso de água fornecidn alem do consumo
| será cobrada a quentia de cem cruzeiros (0t%. 100,00)
ôto fl-=
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ESTADO DO
PREFEITURA
RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
serves.
$ único - Quando no mesmo prédio houver mais de uma
economia carncterizada, onda uma delng pagorá a texa de pr
Arte Te - As taxas serão pagas por economia, trims s-
tralmente, na Tesouraria do Departamento,
8 único - Juntamente com as tarifas, devidas polas a
nomias, será cobrado o sluguel do hidrômetro no valôr de cento *
cinquenta cruzeiros (Crk, 150,00) por mês e a quota ae penar
de scôrdo com a legislação em vigôr. 2
Artº 69 Para a ligação dos serviços de água sera co-
brada a taxe de dois mil cruzeiros (Gr. 2.000,00) e para a 118%
gão dos serviços de esgôtos a de três mil cruzeiros (Cr$. genoa, bio
excluindo-se em êmbos os casos o custo de recomposição do enlça-
mento é os materiais empregados que correrão a conta dos inter9s=
sados,
Arte 92 - As economins localizadas nas zonas servidas -
pelo serviço de água ou polos de água o esgôtos, embora não se -
utilizem dos mesmos, fleam obrigados so pagrmento das tnrifas fi-
xadas pela presente lei, a partir de seis (6) môsos após a data
do aviso de que podem iniciar os serviços de instalações domici-
linres, RR ParE oi 1
Arto 109 - A presente 161 entrará em vigôr a partir de
1º de janeiro de 1 965, revogadas as disposições em contrario.
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