| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | ALTERA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EXPLORADOS PELO D.A.A.E. |
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nç1B! Em 30 do novonbro de 1 Re LEI Nº FEI HA 652, DE 20 DE NOVENDHO DE 1 96h4 s serviços Altera as tarifas do do iqua o osgóto explorados Pê lo D.A. A.B, MILTON LINN UOLINOS, Prefeito Municipal de gant!Ana do Li- yramonto, PAGO saber, em curnrinento no dLspôsto no art 50, inciso 11 da Lei Orgânica do Município, que n Câmara de Verendores apreço e eu sanciono e promilgo a seguinte let: Arte 1º . As tarifas para o serviço de água e 655 cam estabelecidas da seguintes forms x a)- As economins providas somente do serviço de faua E garão n taxa mensal de quinhentos cruzeiros bB.c... C&. 500,00) e terão direito no consumo mensal do quin zo metros cúbicos (15 m3) de fgua. ds b)- As economias providas dos serviços de âgua é esgoto, conjuntamente, pagsrão a taxa rónsal do hum mil exus zoiros (Cr. 1.000,00) e terão direito ao consumo mo sal de vinte mótros cúbicos (20 mz) de água. ' Arto 20 - Os estabelecimentos coletivos, tals cono hospi- tals, hotéis, repartições públicas de quelquer natureza o 0s ostabe Locimontos industriais, pagarão taxa mensel de dois tl cruzeiros (6%. 2.000,00) e terão direito no consumo mensal de quaronta motros cúbicos (O m3) de água. é 3º - Pelo excesso de água fornecidn alem do consumo | será cobrada a quentia de cem cruzeiros (0t%. 100,00) ôto fl-= Scanned by CamScanner ESTADO DO PREFEITURA RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO serves. $ único - Quando no mesmo prédio houver mais de uma economia carncterizada, onda uma delng pagorá a texa de pr Arte Te - As taxas serão pagas por economia, trims s- tralmente, na Tesouraria do Departamento, 8 único - Juntamente com as tarifas, devidas polas a nomias, será cobrado o sluguel do hidrômetro no valôr de cento * cinquenta cruzeiros (Crk, 150,00) por mês e a quota ae penar de scôrdo com a legislação em vigôr. 2 Artº 69 Para a ligação dos serviços de água sera co- brada a taxe de dois mil cruzeiros (Gr. 2.000,00) e para a 118% gão dos serviços de esgôtos a de três mil cruzeiros (Cr$. genoa, bio excluindo-se em êmbos os casos o custo de recomposição do enlça- mento é os materiais empregados que correrão a conta dos inter9s= sados, Arte 92 - As economins localizadas nas zonas servidas - pelo serviço de água ou polos de água o esgôtos, embora não se - utilizem dos mesmos, fleam obrigados so pagrmento das tnrifas fi- xadas pela presente lei, a partir de seis (6) môsos após a data do aviso de que podem iniciar os serviços de instalações domici- linres, RR ParE oi 1 Arto 109 - A presente 161 entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1 965, revogadas as disposições em contrario. Scanned by CamScanner