| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GR ) PREFEITURA MUNICH EE ANDE DO BUL PAL DE BANTIANA DO Livramento Em 2 dg dezembro de 1 96lte HEIM Giba DE. 2 DE DEZEjERO DE) 961 A Estabelece a correção monota ria dos débitos fisenis e da outras providencinss MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO anber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso IK, da Lei Organtea do Munteípio, que a Câmara de Vereadores aprovou”e eu sanciono e promul Bo a seguinte lei; Artê 1º À Og débitos fisonis, decorrentes de não recolhimento, na data devida, de qualquer tri. buto ou penalidndes, quo não forem efetivamente 11qui dados no trimestre civil em que deveriam ter dido pa- gos, terão o seu valor ntualizado monetariamente, em função das variações no poder aqui sitivô da moeda ns. clonal, 8 1º - A tabela de coericientes de ntusli zação a vigorar durante O trimestre etvil seguinte, — será de aedrdo com a publieação a ser feita no Disfio Ofieial da União, pelo Conselho Nacional de Economia, no segundo nês de cnda trimestre ctvil o a correção - prevista neste artigo tera como base a tabela em vigôr ltquidado o erédito - Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA = "ANA -Z- DO LivramenTO administrativa, ou judieial deverão sor devolvidas obri caverinniata no prazo maximo de sessenta (60) dias, som to na data da deeisão que houver reconheeido à impr.o cedência pareial ou total dn exigência fiscal, 95º = Se as imortaneias depositadas, na do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nêle previsto, fiesrão aujeitas a permanente correção, - monetária, até a dats da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, NO paga- mento de tributos municipais, 3 6º - As multas e juros de mora previstos na legislação vigente como percentagens de débito fisesl - serso esleuladas sôbre o respestivo montante corrigido - moneteriemente noz têrmos diste artigo. 8 72 - Os contribuintes que efetuarem O paSa- mento do seu débito fisenl até o dia 31 de merço de 1965, inelusive, gozarão de uma redução de cinquenta pro sento (50%) no valor da multa aplienda, 5 Be - A correção monetêria prevista noste ar tigo aplice-se, tembém, n quaisquer dôbitos flscais que deveriam ter sido psgos antes da vigência desta le1, se o devedor ou seu representente deixar de liquidar a sua obrigação: na for a) - stô o dia 31 de março do seno de 1965, se $ atbito Par inferior « com mil cruzeiros (Cr 100.000,00) b) - em, no máxino, de dez prestações menssis, sucessives, do valor nro infetior a dez mil eruzeiros - (Cr$ 10.000,00) cada uma, no 6nso de débitos em montante superior a conto e cinquenta mil cruzeiros (Crê 150.000,00) efetuando. se o pagemento da primeira prestação, obrigatô- riamento, até o dia 31 de março de 1 965. e) - om duss (2) prestações menssis, iguais e susessivas se o valôr do débito estiver compreendido en. tre cinquenta mil cruzeiros Kx$ 50.000,00) e oitentn mil cruzeiros (ix 80.000,00), devendo n primeira ser pags - até o dia 31 de março do ano de 1965. 5 9º - Exeluem se das disposições do onrágra to anterior os débitos eujr cobrança esteja su EsTADO qn O RIO GRANDE DO sui PREFGITURA MUNICIP, AL DE BANTIANA DO Livramento -J. OEVVDA PRADA migra por medida admintatrativa ou representante legal tancãã que stionsda, APtê 29 = As empreses que tenham erédito n na der de soslednde da etononin“mixta, a qual seja titular a rinaneiamento dsferddo, por estabelecimento de eróaito Fi einl da Uniao ou do Betado, poderão quitar os débitos a que trata este artigo mediante enrta de eródito ou vegodt da cumento hábil, emitido pelo mesmo estabelecimento de voa to e que represente a obrigação de prgnmento das quantia ertigo po» elas devidas, nos prazos e condições do | Ba do anterior, ua dE Rd, qo 4 tri Já tiver depositado, em moeda, & T Artº 3º - As multes previstas na rica enl o ndministrativa vigonto, e rixadas om eruzeiros s E anunimento stunlizadas por dsereto do senao À á disnte epllesção dos eosrielôntes de correção mons =” Pa que se refere o artigo 6º desta lei, tendo em a ad ên entrads da lei que estabeleceu ou sutorizou n “ Artê la - Ressalvados os ensos especiais E. os tos em lei, Quando à importaneia do tributo for nn E. psresladamente vencida uma prestação e RRO Paga É E = cimento da prestação seguinte, era ip e aty sujeitando-se o devedor as sançã AE so. O contribuintes quo estiverem om dá Scanned by CamScanner ESTADO DO RO SRANDE DO sy PREFEITURA MUNICIPAL De SANTANA DO LIVRAMENTO A COVA arg $ 32 - Nos ensos em que tenha havido a Ra Ou Faeurao, a liquidação de débito podera sor feita so dução da notado da tn = À arta 62 = né n do dezenbro de 196) pagos Os seguintes Sosfiecientes miltipllendores, de Pic Naeio a Resolução nº |, Je 13 de agôsto de 1951, do Conse ) FE nal do Eeononta (Diápto Oriotal da União de 20/8/64 Ano Coeficiente Ano Ei 1938 nl 19h1 ás 1939 105 19h E 1910 99 1913 = 194 55 1951 E 1915 k7 1955 : 1916 ta ne - 1947 38 195 8,0 198 36 poda da 19h9 3 da 4? 1950 29 1960 M 1951 pa Es E poe 2 o age vo za 1953 a Scanned by CamScanner ESTADO DO Rio GRANDE DO syL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Se AA AAA EE do todos os devedores sos cótres do Munteipto no din 31 de dezembro do ano anterior; ási b) - a relação nominal das nossôns oxpurgeds da lista do devedores, indicando o valôr do débito o * motivo quo justificou a medida do expirgo. sam $ 3º - Da Ata de que treta o parágrafo ante devora ser remetida cópia autentien no Poder hagislativo - até o dia 10 de ” Arte ria Pogor Executive publiesrá nos aee nais do cidade e nfixará em 1ocsl visivol, no prédio dn nes Prefeitura, os coeficientes ds atualização a vigorar no SF mostre seguinte, logo Que os mesmos forem publíendos no - & del da Uniã: 2 Diírio Ofle Ee a AP as alepostções om contrário esta lot entrará om vigôr na data do sun publtesçãos Sant'Ana do Livramento, 2 de dozerbro de 1 961. 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