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norma nº 654/1964

Tipo Lei
Número / Ano 654 / 1964
Date 1964-12-02
EmentaESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2836

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ESTADO DO RIO GR )
PREFEITURA MUNICH EE ANDE DO BUL
PAL DE BANTIANA DO Livramento
Em 2 dg dezembro de 1 96lte
HEIM Giba DE. 2 DE DEZEjERO DE) 961
A
Estabelece a correção monota
ria dos débitos fisenis e da
outras providencinss
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO anber, em cumprimento ao dispôsto no
artº 50, inciso IK, da Lei Organtea do Munteípio, que
a Câmara de Vereadores aprovou”e eu sanciono e promul
Bo a seguinte lei;
Artê 1º À Og débitos fisonis, decorrentes
de não recolhimento, na data devida, de qualquer tri.
buto ou penalidndes, quo não forem efetivamente 11qui
dados no trimestre civil em que deveriam ter dido pa-
gos, terão o seu valor ntualizado monetariamente, em
função das variações no poder aqui sitivô da moeda ns.
clonal,
8 1º - A tabela de coericientes de ntusli
zação a vigorar durante O trimestre etvil seguinte, —
será de aedrdo com a publieação a ser feita no Disfio
Ofieial da União, pelo Conselho Nacional de Economia,
no segundo nês de cnda trimestre ctvil o a correção -
prevista neste artigo tera como base a tabela em vigôr
ltquidado o erédito -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
= "ANA
-Z-
DO LivramenTO
administrativa, ou judieial deverão sor devolvidas obri
caverinniata no prazo maximo de sessenta (60) dias, som
to na data da deeisão que houver reconheeido à impr.o
cedência pareial ou total dn exigência fiscal,
95º = Se as imortaneias depositadas,
na do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo
nêle previsto, fiesrão aujeitas a permanente correção, -
monetária, até a dats da efetiva devolução, podendo ser
utilizadas pelo contribuinte como compensação, NO paga-
mento de tributos municipais,
3 6º - As multas e juros de mora previstos na
legislação vigente como percentagens de débito fisesl -
serso esleuladas sôbre o respestivo montante corrigido -
moneteriemente noz têrmos diste artigo.
8 72 - Os contribuintes que efetuarem O paSa-
mento do seu débito fisenl até o dia 31 de merço de 1965,
inelusive, gozarão de uma redução de cinquenta pro sento
(50%) no valor da multa aplienda,
5 Be - A correção monetêria prevista noste ar
tigo aplice-se, tembém, n quaisquer dôbitos flscais que
deveriam ter sido psgos antes da vigência desta le1, se
o devedor ou seu representente deixar de liquidar a sua
obrigação:
na for
a) - stô o dia 31 de março do seno de 1965, se
$ atbito Par inferior « com mil cruzeiros (Cr 100.000,00)
b) - em, no máxino, de dez prestações menssis,
sucessives, do valor nro infetior a dez mil eruzeiros -
(Cr$ 10.000,00) cada uma, no 6nso de débitos em montante
superior a conto e cinquenta mil cruzeiros (Crê 150.000,00)
efetuando. se o pagemento da primeira prestação, obrigatô-
riamento, até o dia 31 de março de 1 965.
e) - om duss (2) prestações menssis, iguais e
susessivas se o valôr do débito estiver compreendido en.
tre cinquenta mil cruzeiros Kx$ 50.000,00) e oitentn mil
cruzeiros (ix 80.000,00), devendo n primeira ser pags -
até o dia 31 de março do ano de 1965.
5 9º - Exeluem se das disposições do onrágra
to anterior os débitos eujr cobrança esteja su
EsTADO qn
O RIO GRANDE DO sui
PREFGITURA MUNICIP,
AL DE BANTIANA DO Livramento
-J.
OEVVDA PRADA migra
por medida admintatrativa ou
representante legal
tancãã que stionsda,
APtê 29 = As empreses que tenham erédito n na
der de soslednde da etononin“mixta, a qual seja titular a
rinaneiamento dsferddo, por estabelecimento de eróaito Fi
einl da Uniao ou do Betado, poderão quitar os débitos a
que trata este artigo mediante enrta de eródito ou vegodt da
cumento hábil, emitido pelo mesmo estabelecimento de voa
to e que represente a obrigação de prgnmento das quantia
ertigo
po» elas devidas, nos prazos e condições do | Ba do
anterior,
ua
dE Rd, qo 4 tri
Já tiver depositado, em moeda, & T
Artº 3º - As multes previstas na rica
enl o ndministrativa vigonto, e rixadas om eruzeiros s E
anunimento stunlizadas por dsereto do senao À á
disnte epllesção dos eosrielôntes de correção mons =” Pa
que se refere o artigo 6º desta lei, tendo em a ad
ên entrads da lei que estabeleceu ou sutorizou n “
Artê la - Ressalvados os ensos especiais E. os
tos em lei, Quando à importaneia do tributo for nn E.
psresladamente vencida uma prestação e RRO Paga É E =
cimento da prestação seguinte, era ip e
aty sujeitando-se o devedor as sançã AE
so. O contribuintes quo estiverem om dá
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ESTADO DO RO SRANDE DO sy
PREFEITURA MUNICIPAL De SANTANA DO LIVRAMENTO
A
COVA arg
$ 32 - Nos ensos em que tenha havido a Ra
Ou Faeurao, a liquidação de débito podera sor feita so
dução da notado da tn =
À arta 62 = né n do dezenbro de 196) pagos
Os seguintes Sosfiecientes miltipllendores, de Pic Naeio
a Resolução nº |, Je 13 de agôsto de 1951, do Conse ) FE
nal do Eeononta (Diápto Oriotal da União de 20/8/64
Ano Coeficiente Ano Ei
1938 nl 19h1 ás
1939 105 19h E
1910 99 1913 =
194 55 1951 E
1915 k7 1955 :
1916 ta ne -
1947 38 195 8,0
198 36 poda da
19h9 3 da 4?
1950 29 1960 M
1951 pa Es E
poe 2 o age vo za
1953 a
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ESTADO DO Rio GRANDE DO syL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Se
AA AAA EE
do todos os devedores sos cótres do Munteipto no din 31
de dezembro do ano anterior; ási
b) - a relação nominal das nossôns oxpurgeds
da lista do devedores, indicando o valôr do débito o *
motivo quo justificou a medida do expirgo. sam
$ 3º - Da Ata de que treta o parágrafo ante
devora ser remetida cópia autentien no Poder hagislativo -
até o dia 10 de ”
Arte ria Pogor Executive publiesrá nos aee
nais do cidade e nfixará em 1ocsl visivol, no prédio dn nes
Prefeitura, os coeficientes ds atualização a vigorar no SF
mostre seguinte, logo Que os mesmos forem publíendos no -
& del da Uniã: 2
Diírio Ofle Ee a AP as alepostções om contrário
esta lot entrará om vigôr na data do sun publtesçãos
Sant'Ana do Livramento, 2 de dozerbro de 1 961.
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