| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | VINCULA OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AO PERCENTUAL DOS FUTUROS NÍVEIS SALARIAIS DA REGIÃO. |
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EstTADO DO Ri O GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Em 2 de dezembro LRN 659, DE 2.08. DEZENBRO DE 3.96) pis Vineula os impóstos muntein' so pereontunl dos dA vois salnriais dn regirde 4e 1 96. de MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Nunfetpal Sant'Ana do Livramento, ne PIGO unher, em endprimento no dtspôsto do artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do sois dv É Câmara de Vereadores aprovou se eu saneiono é pro: seguintelei; Artº 18 = O valor quantitabivo dos ao municipais serão majorados na proporção e És futuros níveis salariais n serem deerotados no is Art 20 = Permenceorá inslteraável o api das taxas que ineidem sôbre os mesxos, eugr pe a obedecerá a legislação em vigôr, Sa Es los. esmente, o deerôscimo pereentual, tendo em vista — tos da presente. aa CR ai qt mid pa 1º de janeiro de 195, revogadas as disposições em con! tes rio. => IT Scanned by CamScanner