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norma nº 661/1964

Tipo Lei
Número / Ano 661 / 1964
Date 1964-12-09
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPÊSA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965.
native_id2842

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2

Da
PREPETURA ny e
DO Livmanaro
Bm 9 de desembre de À 96lo
UNCIRAL DE SANTANA
FEI 66%, pp.2 pe pmemeno 08.2. 26)-
Oroa a Rotaita o fixa R despõ es
do Munteínio vara o exerefeio -
del.965
LUEZA DIAS CASSALES, Presidente da Camara
de Vereadores, no exerefeto do esrgo de Prefeito Munteipal-
de Senttana do Livramento,
FAÇO enber, em cusprimento do atspôsto no
ertigo 50, imelso II, de Lei Organten do Munteípio, que *
Camara Munteipal deerstou e eu sinetono a seguinte let:
Arte 1º - A Reeoits para o exarefeio de
195 É orgada em Q$ 799,980.689,00 (Set-tontos e noventa é
nove milhões, noveeentos e oitenta mil, seiscentos o oitem.
ts e move cruzeiros) e será arreendada de seôrdo com = legis
lação vigente, obedecendo a seguinte elassirtenção geral:
RECRITAS CORRENTES
IJ = Tributária.............00 Q$ 331.276.000,00
II - Patrimontal...........000 CG 2.100.000,00
III - Industrial..........00... (8 11.000,000,00
1” - Transferencias Correntes. Cf 256.20%.689,00
Receitas Dive cecece so CH 21,000,000, 00086 211.579. 689,00
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ESTADO Sai
co o ERECUTURA, pyNi DO IO GRANDE E
. e VrNiSpaL ve BANTIAN, DO su
& DO Livname
NTO
exerefeto ê a
nove nilidas, oro anta 29$159,996,000,00 (Conto e!nconate
der a despesa do pri º Boventr e seis mil eruzeiroa) para aten
até O mesmo montantes *ápio, bem somo fazer suplementações de verba
tor dO artigo liz qn 1 PSRPPO Que obssryados os prineípios cossist-
, " lei nº liz20 40 17 ds março Ge 196h.
Arte lo. pes o Poder Executivo mutoriza.
as rc a PRbAgo a Longo prazo, para dar eobertã
OM anteriores, e, atê nquele montento, TIE
do à Froslizar gnepo
re a dêricit
do for o enso
Artº 59 - pisa o Poder Executivo sutorizado
a fnzer suplonentações de vorbas orçamentarias destinadas nO pesam
to dos servidores municipais, bem como Prefeito e Verendores, serviz
ão como reeurao à cobertura Pespostíve, o produto que resulter dr os
silação do valor pereentunl da majoração de futuro salário mínimo «
ser decretado no país, que incidirá, aôbro todos os impóstos mintei.
peis. E
! Artº 69 - Revogem se ns disposições em com.
trario,
Sant'Ana do Livramento, 9 de dezembro de 1 96,
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