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norma nº 664/1964

Tipo Lei
Número / Ano 664 / 1964
Date 1964-12-23
EmentaCRIA O IMPÔSTO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE VOLANTE EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2845

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ESTADO p
PREFEITURA JO RIO GRANDE
TURA MUNICIPAL pe DE
A DO sy.
ANTIANA DO Livramento
Em 2% de dezembro de 1 96!
LEI
meSm No 66h, DE 23 DE. DRzEumo PE 2 96h.
Crin o Impôsto de Licenga pera
Publicidnde volants em veículos
8 dá outra providencias.
MILTON LINN MOLINOS? Profeito Municipsl de
Ana do Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no
artê 50, inciso II, de Lei
Z Organten do Município, que a -
Camara de Vereadores provou seu senciono e promlgo a
sóguinte le4:
Sent !
Arte 10
em veículos particulare
cializades em
de residentes
- Tôda a publicidnde volante feita
8, qo não pertençam a firmas espe
eletrônica ou a profissionais de publicida-
em Livramento, pagarão, menssimente, uma 12
sença correspondente a dois (2) galírios mínimos vigentes
nestn região,
Artº 2º - A publicidade referida no ertigo
enterior obdecera ao seguinte horários
VERÃO: de manhã: - das 8,30 às 12,00 horas
de tarde: - das 15,30 As 19,00 horas
INE
horrs &e 12,00
ER as 18,00 horas
deverão o verfo
1º denovembro so
vereiro; e de in
5 es
esportivas,
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STADO DO mio GRANDE DO sui o
MUNICIPAL pe SANTANA DO LIVRAMENT
Ra SS CO Lipo
do salário mf.
licença difria Sorrespondente a sexta parte
nimo da região,
E
PREFEITURA
contra
Arte lo Rovogadas na disposições em
A de 1º de je-
Flo, a presente lei entrará em vigôr a partir de
neiro de 1965.
96o
Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1
05
Prefeito Municipal
Registre-se 6 Publique. se,
(ho) GlBrto e e imo
o arevardo
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