| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | CRIA O IMPÔSTO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE VOLANTE EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO p PREFEITURA JO RIO GRANDE TURA MUNICIPAL pe DE A DO sy. ANTIANA DO Livramento Em 2% de dezembro de 1 96! LEI meSm No 66h, DE 23 DE. DRzEumo PE 2 96h. Crin o Impôsto de Licenga pera Publicidnde volants em veículos 8 dá outra providencias. MILTON LINN MOLINOS? Profeito Municipsl de Ana do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no artê 50, inciso II, de Lei Z Organten do Município, que a - Camara de Vereadores provou seu senciono e promlgo a sóguinte le4: Sent ! Arte 10 em veículos particulare cializades em de residentes - Tôda a publicidnde volante feita 8, qo não pertençam a firmas espe eletrônica ou a profissionais de publicida- em Livramento, pagarão, menssimente, uma 12 sença correspondente a dois (2) galírios mínimos vigentes nestn região, Artº 2º - A publicidade referida no ertigo enterior obdecera ao seguinte horários VERÃO: de manhã: - das 8,30 às 12,00 horas de tarde: - das 15,30 As 19,00 horas INE horrs &e 12,00 ER as 18,00 horas deverão o verfo 1º denovembro so vereiro; e de in 5 es esportivas, Scanned by CamScanner STADO DO mio GRANDE DO sui o MUNICIPAL pe SANTANA DO LIVRAMENT Ra SS CO Lipo do salário mf. licença difria Sorrespondente a sexta parte nimo da região, E PREFEITURA contra Arte lo Rovogadas na disposições em A de 1º de je- Flo, a presente lei entrará em vigôr a partir de neiro de 1965. 96o Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1 05 Prefeito Municipal Registre-se 6 Publique. se, (ho) GlBrto e e imo o arevardo Scanned by CamScanner