| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1965 |
| Date | 1965-04-06 |
| Ementa | PRORROGA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1
ESTADO DO RIO « o Db O GRANDE | PREFEI FER dog TURA MUNICIPAL DE SANTANA DO pra de ebril So 1 965. MRE DO Gp DE. 6 DE ABRIL DE 965. Prorroga a aplicação da Loi Muni. “icul nº 65h, de 2 de dezenbro de 196), qua estehelsca corrasão - monetéris doa débitos flsonis é da outras providencias, EUIZA DIAS CASSALZS, Proaidente de Câmera do Vereadores, no exercício do errgo de Preteito Muntcipsl de Santtma do Livramento, FAÇO snber, em cumor! mento mo diepôsto no art? 50, inciso II, dn Lei Orgânica do Kunicinio, quo n Camara do Vereadores aprovou e eu sanciono 3 promulgo n =e guinte leds Arte 1º - 4 correção mon tária dos débitos fisceis do lunicinio, sstabeleciun ne Loi Nunicipsl nt 6h, de 2 de dezembro de 1954, Fios prorrogada okê o dis 31 do - dezembro do nno de 1965. RE Arte 20 na dota de sua publicação trório, em vigor | ções em con. Scanned by CamScanner