| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1965 |
| Date | 1965-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 2860 |
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ESTADO DO RIO ar RANDE DO sy PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 9 de junho de 1 965, 8. 9784 DE 9 DE JUNE NHO DE 1,965. Autoriza a dosaproprinção de imóvel. SILTON LINS 4OLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento do dispôsto no artº 50,- inciso II da Lei Orgânica do Huntcípio, que a Camara de Voren- dores aprovou e eu sínciono e promulgo a seguinte lei: Artê 1º - Men o Executivo Hunicipal nutorizado a deenaproprinr em juizo ou fora dêlo, ums área de terra com de- | zolto hectares, oitenta e nove Fres o doze centifres (18 Ha, | 89 a. 12 en.), situnda nesta cldnds e de propriedsde de pãcto Palvn Cunha e Outros, 1ndando no norte com trtlhos dn Rêde Ferroviêria Federal, no. t Carolina (Av, D. Pedro. E, É riedndes de Furgel s.A. Indústria e Combi om Aurêlio Dergélio e Outros. ) se refere o ari j tituira perte 1r do imóvel a que anexa, Que cone. ir a execução do ser firmado | Scanned by CamScanner