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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 677/1965

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 1965
Date 1965-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
native_id2861

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TADO DO Rio «
Es
PREFEITURA MUNICIPAL be
IRANDE DO syL
CA ANA RR Hyrame nho de 1 965.
SELNO 677,.DE J0 Dá JUNHO DE 1.965.
E q a
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar, mediante escritura partícu
lar, contrato com a Companhia da Ha
bitação do Estndo jo Rio Grande do
Sul, para execução do Plnno de Habi-
trçno do Estado,
MILTON LINN MOLINOS, Pratoito Municipal de Sant'Ana
do Livramento,
PAÇO snbor, em cumrimento no 41 posto no artigo 50
inciso II, dn Lei Organica do Kunicínio, que ma Câmara de Verendores
aprovou e eu sanciono”e promulgo s seguinte let:
Art? 1º - fes o Poder Executivo Municipal sutoriza
do a firmar com a Companhia de Habitação do Estndo do Rio Grande do
Sul um contrato de prrticipação, mediante escritura psrticulnr, em
que o Município entregs » referida Companhia, para execução do Pla.
no de debian do Estado, une, ároa de sun propriedade, com Quator. |
ze hectíres, oltontn e nove fres e doze centiáres (1ly Hn,89 ». 12cn.,
situsdn nesta cidade e lindando ao norte com trilhos da Rade Ferro- |
v1ºris Federal, no Sul com n astrada que vai no Énsso de Carolina - |
(av. D.Pedro II), a leste ci , des de Yurgel S.A. Indústria |
e Comércio, e, no asste « 11o |
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ESTADO po RIC
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PREPRITURA MUNiCimAL pm go oi DO
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de que tratam os parágraros 1º e 26 deste arbigo
É 1º. Reverterão ob tgntôr! manto pes soa
do por ettn lei os Pecursos provenientes da Incidencin de egito,
municipais sôbre as hnbitnçõen n serem construídas na fi
tn no nvtigo Primeiro,
SUL
Livramento
COccertosa as
com os recursos
8 29 - Reverterzo obrisntôrinmente prra o Fundo cria
do por esta lei Os recusrsos provententes da quota percentual refe
rida no artigo segundo e seue parngrafos.
$-38 - Os recursos do Fundo Muntcipsl de Habitação -
serno aplicndos eepeciricamante em habitações populnres e equipa.
mentos urbanos, devendo 2 programação de investimentos satar de a.
côrdo com o Plano de Hnbitação do Estado, ia
- Arta 59 - Revogadas as disposições em contrírio, ese
ta loi entrara om viga EN NAS aa quo proimigação.
Sant'“hna do Livremento, 10 do junho de 1 965.
fm, Milton Lim Molinos
Proreito
Registre-se e
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