| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 2873 |
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ERES ADO DO RIO GRANDE | URA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 1 965 Em 1º de dezembro de LEI +SiettaS81a. DE 20, 28 52300 DE. 1 965. atora a incidência da Ta- xa de Expodionto. MILTON LINN MOLINOS, Proreito Municiapl do Sant'Ana do Livramento, FAÇO enber, em cumrimento no dis art? 50, inciso II, dn Lei Organica do vunicínio, Camara de Verendores aprovou e eu snnetono e promulgo * - sôguinto led; posto no que a Arte 1º - A taxa de oxpedlente será cobra- da conforms discriminação n seguir: 1 - requerimento ou qualquer documento que € ou for expedido pela repartição. . «eee gulamen 2 - relevação de multas por infraçno de Tê) tos, leis e contrntos com ndministraçao = cipal, sobre o total relevrdo,.cseves 3 - contrato-ou termo de transferencia, ce lebrado com n. Prefeitura pngerao de ca da mil cruzeiros ou fração de um mil & E Pe RT do h - sobre qualquer documento anexado a re querimento, por fôlhn.cccccsccscoroo 5 - sôbre qualquer cortidão.. ecccccsc co «US 6 - sôbre buscas de papeis, exercícios fin dos, por asno ou fração. scececcc eco 00 cab! 20 sôbre inscrição psrs concurso de vagas exictentes no funcionalismo minicipslt& 500 8 - sôbre gula psre tropa de gndo de qual quer espécie... ..cccccsecos soco cos co bi8 200 ntrar 5) 10 500 q ' 9 - sôbre certificado nera trenanções ru. XI ACIAT Bosco ooo socoogon so dacs aco 50 10 - por registro ou transferencia de mar- ca 6 ainall cp p a o ido + 000) 11. por everbação de imóvel... .cccccce cc CE 5 p/mil (cinco cruzetros por esda mil cruzeiro 12 - por entrada de cinema,.,...ccoccc cc cel (Lei nº 650, de 20/11/1361) Artº 20 - A presente lei entrará em vigor Scanned by CamScanner EST La STADO REFEITURA MUNICIR A TO SRANDE po suL DE San ftp, ANA DO LIVRAMENTO ERR em Vigor a partir as D 1º ogr 28 disPosições em RR de 1 966, TOVOB àns Livramento, 1º de dezembro de 1 965. on nn nos Prefeito Hunicipel Registro. se S Publique. se. C1óvis Loves de los Santos ôvis Loves do Jos cha Ss erotário Scanned by CamScanner