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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 687/1965

Tipo Lei
Número / Ano 687 / 1965
Date 1965-12-01
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
native_id2873

Documents (1)

texto integral #

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ERES ADO DO RIO GRANDE |
URA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 1 965
Em 1º de dezembro de
LEI
+SiettaS81a. DE 20, 28 52300 DE. 1 965.
atora a incidência da Ta-
xa de Expodionto.
MILTON LINN MOLINOS, Proreito Municiapl do
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO enber, em cumrimento no dis
art? 50, inciso II, dn Lei Organica do vunicínio,
Camara de Verendores aprovou e eu snnetono e promulgo * -
sôguinto led;
posto no
que a
Arte 1º - A taxa de oxpedlente será cobra-
da conforms discriminação n seguir:
1 - requerimento ou qualquer documento que €
ou for expedido pela repartição. . «eee
gulamen
2 - relevação de multas por infraçno de Tê)
tos, leis e contrntos com ndministraçao =
cipal, sobre o total relevrdo,.cseves
3 - contrato-ou termo de transferencia, ce
lebrado com n. Prefeitura pngerao de ca
da mil cruzeiros ou fração de um mil &
E Pe RT do
h - sobre qualquer documento anexado a re
querimento, por fôlhn.cccccsccscoroo
5 - sôbre qualquer cortidão.. ecccccsc co «US
6 - sôbre buscas de papeis, exercícios fin
dos, por asno ou fração. scececcc eco 00 cab! 20
sôbre inscrição psrs concurso de vagas
exictentes no funcionalismo minicipslt& 500
8 - sôbre gula psre tropa de gndo de qual
quer espécie... ..cccccsecos soco cos co bi8 200
ntrar
5)
10
500
q
'
9 - sôbre certificado nera trenanções ru.
XI ACIAT Bosco ooo socoogon so dacs aco 50
10 - por registro ou transferencia de mar-
ca 6 ainall cp p a o ido + 000)
11. por everbação de imóvel... .cccccce cc CE 5 p/mil
(cinco cruzetros por esda mil cruzeiro
12 - por entrada de cinema,.,...ccoccc cc cel
(Lei nº 650, de 20/11/1361)
Artº 20 - A presente lei entrará em vigor
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ANA DO LIVRAMENTO
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em Vigor a partir as
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28 disPosições em RR de 1 966, TOVOB
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Livramento, 1º de dezembro de 1 965.
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Prefeito Hunicipel
Registro. se S Publique. se.
C1óvis Loves de los Santos
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