| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 2874 |
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E SANTANA DO LIVRAMENTO 1 965 Em 1º de dazombro do SET No 608, DE jo DE DEZEMBRO DE 1965. Jtera a incidência da taxa de Mmezn pública. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Mun! cipal de Sant "Ana do Livrnmonto, PAÇO saber, em cumprimento "o al enôsto no arte 50, Inciso II, da Lei Organicn do Hunicínio, que "= Câmara de Verendoros aprovou e ou senctono e promulgo sêguinto leis à Amt 19 - A taxa de remoção de lixo S9Fa - mensnl e fixada em duzentos cruzeiros (Crê 200) « & único - Os pródios que tiverem mais uma oconômia cenractorizada prBf- rão e taxa por econômin. Apto 2º « O serviço de remoção de 11x obrigatória em toda zone sorvida pelos veículos ds limpeza pública municipel a juizo do Poder Executivo. é único - Os prédios vagos por mais ta (z0)dias ficam isentos da taxe de remoção de 11x0s velo número de meses que sstiverom desocupados « antê 30 - A texa monscl de remoção de do = oé- de trin fossas móveis de domílios é fixada em: a) - pela reroção de fosca móvel duns (2) vezes a SemaNA ccccercocconsacuccavocusoasa db) - uma voz por semann.ccccsccerco aco UP ho $ único - n) - O serviço de assistencia é obriga tório em toda « zong não servida pelo serviço da esgoto, ng b) - Os proprietários qué de acordo com as condições estipulsãas pela Muni civolidnde, construlrem fossas so nitépins, nos prédios fora da zona da rede de esgoto ficam isentos da tnxn-de nssoio, e) - Os prádios vngos pro mais de trinta (30 dins flenm isentos ds taxa de sgseto, pelo número de meses que es tivarem desocupados, artº 2º - A presente lo entrará om vigor Scanned by CamScanner Prep Es irur É STA; A O MUNICiao, O ray =) BANDE O su Tan, ; A DO LIVRAMENTO e em contr Jnnogno de osições ario, 196, rovogadns ns disp ênnt'an R do 14 “enrento, 1º 49 dozombro de 1 965. E) Mton Linn Volinos on n s Prefeito Municinrl , str S.se q Publique. se (És.) Clôvis Lopes de los Santos ovis Lopes de 8 os Secrstario Scanned by CamScanner