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norma nº 688/1965

Tipo Lei
Número / Ano 688 / 1965
Date 1965-12-01
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id2874

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

E SANTANA DO LIVRAMENTO 1 965
Em 1º de dazombro do
SET No 608, DE jo DE DEZEMBRO DE 1965.
Jtera a incidência da taxa de
Mmezn pública.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Mun! cipal de
Sant "Ana do Livrnmonto,
PAÇO saber, em cumprimento "o al enôsto no
arte 50, Inciso II, da Lei Organicn do Hunicínio, que "=
Câmara de Verendoros aprovou e ou senctono e promulgo
sêguinto leis à
Amt 19 - A taxa de remoção de lixo S9Fa -
mensnl e fixada em duzentos cruzeiros (Crê 200) «
& único - Os pródios que tiverem mais
uma oconômia cenractorizada prBf-
rão e taxa por econômin.
Apto 2º « O serviço de remoção de 11x
obrigatória em toda zone sorvida pelos veículos ds limpeza
pública municipel a juizo do Poder Executivo.
é único - Os prédios vagos por mais
ta (z0)dias ficam isentos da taxe de remoção de 11x0s velo
número de meses que sstiverom desocupados «
antê 30 - A texa monscl de remoção de
do =
oé-
de trin
fossas
móveis de domílios é fixada em:
a) - pela reroção de fosca móvel duns (2) vezes a
SemaNA ccccercocconsacuccavocusoasa
db) - uma voz por semann.ccccsccerco aco UP ho
$ único - n) - O serviço de assistencia é obriga
tório em toda « zong não servida
pelo serviço da esgoto, ng
b) - Os proprietários qué de acordo com
as condições estipulsãas pela Muni
civolidnde, construlrem fossas so
nitépins, nos prédios fora da zona
da rede de esgoto ficam isentos da
tnxn-de nssoio,
e) - Os prádios vngos pro mais de trinta
(30 dins flenm isentos ds taxa de
sgseto, pelo número de meses que es
tivarem desocupados,
artº 2º - A presente lo entrará om vigor
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E) Mton Linn Volinos
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(És.) Clôvis Lopes de los Santos
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