| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. |
| native_id | 2876 |
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PREFEITURA MES “O Grana Miura, “ = AL DE SANTANA DO LINRAMENTO Tm e do danonro de À 965. altera » tnet denota do ae risealização o Sorvinos Diversos. XILTOR LIVS mrrxos, Proretto Suntoloel de Bent'ana do Livramento, . PAÇO enter, em cumrimanto «9 atavosto nO art? 50, inciso II da Lo! Organtos do Muntefnio, See a Camara do Veresdores errovou s eu senetono * nromulzo a côguinto lots . arte 12 - à taxa do aferição incide ad bre todos os instrumentos “e medição no coméreio, 2º '2 dústria o em qualquer outro ramo de atividade * sera brado às acórdo com =» tnbels sbe!'xos a) - por metro lânenP....cccooooce ce Bê 1,090 d) - por série de medidas de paso... dt 1000 e) - por série do medidas ds epreito-sá seo à) - por trens de sgrtmensor,...cce SÊ Soo e) - por belança de belcso..eccece ce BÊ 1.00% £) - por balenos de srmezom cecere ce DB 2.000 g) - por balança do gado cce cececcce DÊ 5.000 n) - por medidas avulsas... DÊ so art? 28 - A Taxa reletives sos servisos de assistancia Socisl é n seguintes á n)'- por condução de doente na Assistencia, dem. tro do perímetro urbano. ....... so db) - do perímetro suburbano, cesso css DÊ 1,000 c) - condução de às no corro Ai. nebre paro o cemitério local... .S? seo $ único - Os Indignetes ?icam isentos de mento da no exrro. tro sm 0 Artº 78 À O sorvigo dB vistorias será co brado de acordo com a & : E n) -"“em circo de tos. cacaquanl b) - em prédios Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner