br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 692/1965

Tipo Lei
Número / Ano 692 / 1965
Date 1965-12-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
native_id2880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2

PREr ESTAD
FEITURA MUNIGISO BIG. SRANDE po «
ÉL DE SANTANA CO ivRAMENTO
Em 2 de dezembro de 1 9%5.
L
Eóga, Dr DE Dez,
e PEZRIDRO, DE. 1,965.
Concede isenção de Inmosto
Predial,
VITOR LINK MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sent 'ana do Livramonto
Faço Saber, em cumprimento no disposto no
art? 50, Inciso
II, da Lei Organtca do Município, que a Ca
Scretou e cu sanciono a seguinte lol:
Arte
mera Municipal q
le - ricam isentos do Imposto Predial
elo Es
? PFezo de quinze (a5) anos, ns construções de alvenaria
em
Erupos de dez (10) ou mais pródtos ou edificios com igual
A
numero de apartamentos,
Arte 20 - Os prédios quo se construlrem, quer
do nlvensria quer de madeira, tanto para aluguel como os des-
" a
tinados a moradia própria, igunlmnte ficam isentos do Impõs-
to Predisl pelo prazo de cinco (5) anos,
Artº 7º - comente gozarão dos beneffctos des.
ta Lei os prédios cujas construções foram inicindos atê 31 -
(trinta e um ) de dezembro do mno de mil novecentos sessenta
e oito (1968),
Arte lo Os prazos a que so referem os nr.
tigos 1º e 2º desta Lei, serão contados, parn cada caso, de-
pois de ultimadas ns respectivas construções.
Arte 5a
1º desta Lei somente receb
total do grupo'de pré !
Scanned by CamScanner
Pre £
rui VE
. Tora MUNICIPAL U SRANDE
. A
PAO) “ DE BANTIANA DO LIVRAMENTO
“a
..
*.
te.
“ea
“eres
Peesue
2 Partin
da dat
a
qua “ontrârio da sua publicação, revogadas as disposições
Sant
doa a
o Livramento, 2 do dezembro db 1 965.
Milton Linn Molinoa
on n Mo os
Prefeito Municipal
Reg1
Bl stre. se e Publique. ae
Lam Ciôvia Lopes do los Bantos
ovis pes de los Santos
Secretário
Scanned by CamScanner

open original →