| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1965 |
| Date | 1965-12-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 2880 |
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PREr ESTAD FEITURA MUNIGISO BIG. SRANDE po « ÉL DE SANTANA CO ivRAMENTO Em 2 de dezembro de 1 9%5. L Eóga, Dr DE Dez, e PEZRIDRO, DE. 1,965. Concede isenção de Inmosto Predial, VITOR LINK MOLINOS, Prefeito Municipal de Sent 'ana do Livramonto Faço Saber, em cumprimento no disposto no art? 50, Inciso II, da Lei Organtca do Município, que a Ca Scretou e cu sanciono a seguinte lol: Arte mera Municipal q le - ricam isentos do Imposto Predial elo Es ? PFezo de quinze (a5) anos, ns construções de alvenaria em Erupos de dez (10) ou mais pródtos ou edificios com igual A numero de apartamentos, Arte 20 - Os prédios quo se construlrem, quer do nlvensria quer de madeira, tanto para aluguel como os des- " a tinados a moradia própria, igunlmnte ficam isentos do Impõs- to Predisl pelo prazo de cinco (5) anos, Artº 7º - comente gozarão dos beneffctos des. ta Lei os prédios cujas construções foram inicindos atê 31 - (trinta e um ) de dezembro do mno de mil novecentos sessenta e oito (1968), Arte lo Os prazos a que so referem os nr. tigos 1º e 2º desta Lei, serão contados, parn cada caso, de- pois de ultimadas ns respectivas construções. Arte 5a 1º desta Lei somente receb total do grupo'de pré ! Scanned by CamScanner Pre £ rui VE . Tora MUNICIPAL U SRANDE . A PAO) “ DE BANTIANA DO LIVRAMENTO “a .. *. te. “ea “eres Peesue 2 Partin da dat a qua “ontrârio da sua publicação, revogadas as disposições Sant doa a o Livramento, 2 do dezembro db 1 965. Milton Linn Molinoa on n Mo os Prefeito Municipal Reg1 Bl stre. se e Publique. ae Lam Ciôvia Lopes do los Bantos ovis pes de los Santos Secretário Scanned by CamScanner