| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1965 |
| Date | 1965-12-02 |
| Ementa | ALTERA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EXPLORADOS PELO D.A.A.E. |
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En SE CABE aan 0 dede ira da ca ind ESTADO bo PREFEITUR DO DO RIO GRANDE DO Si À MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 2 de dezembro de 1 95. I SERIA 600, DE 2 Dm przmeno DE 4 965. Altera as tarifas dos servi. gos de Água e esgoto explora dos pelo B,A.A.E. PRE ES Ng 4 ns MOLINOS, Prefeito Municipal de artº 50, inciso o saber, em cumrrimonto no disposto no mara À ORGS » da Let Organiea do Município, que a Ca Fes aprovou e si sanciono e promulgo a seguin te leds: " Artº 1º As tarifas pnrs O sorviço de água º esgoto ficam estabelecidas da seguinte formas “2) - As economins providas sómente do serviço de água Pagarão n taxa mensal de setecentos e cinquenta cruzeiros (Cx 750) e terão direito no consumo men sal de quinze metros cúbicos (15mz) de água. db) - As economias providas dos serviços de água e esgo to, conjuntemente, pagarão n tfxa mensal de hum - mil e quinhentos cruzeiros (Cr 1.500) e terão di. reito no consumo monssl de vinte metros cúbicos - (20mz) de água, Art? 28 =. como hospitais, hotéis, tureza e os estabelece de tres mil cruzeiros | mensel de quarenta etr s coletivos, tais do consumo mensal, vinte e cinco c: sistência soci, ta por cento cessos. Scanned by CamScanner mês, (30m3) . de es. 1ocati com ater ço entos E Sinquent n cruzeiros (tr 2.250) pro SOR; mensnl de trinta metros cúbicos PRO BICO A tura rolntiva nos serviços vo e incias ag as e por cento e sara aa Tede Muni 4, 98 05 prédios situa o mM Pal, ue Ssteiinm ou não ligndns. ê ç 8 úntco — Quando no mesmo prédio houvêr ma de ums economiac errneterizada, o da ums delas pagnrá a taxa de esgo to, Meta ras taxas serão pagas por economias, na Tesouraria do Departamento. ERA 8 único . Juntamente com as tarifas, de E Pelns economins, sera cobrado ess &uel do hidrometro no valor e A n tos o vinte & cinco cruzeiros sp 225) por mes e a quota de previ ên de acôrdo éom a legislação em Ea Arte 80 - Paran & ligação dos serviços de ag Ê será Sobrada a taxa de tres mil cruzeiros (trk 3.000) e Ri ligação dos Serviços de eEgôtos a de quatro mil e ME Ra cruzeiros (Cr$1,.500), excluindo-se em ambos os casos o ge Fecomosifao do Calçamento e Osmaterinis empregados que Tro a contas dos interessados, ARE 08 As economias loeslizadas nas zonas RX & e esgôto, embora servidas pelo serviço de âgua ou velo de água a » ficam obrigados so pagamento ra e lei, a partir de seis (b) meses ap iniciar os serviços de instalações trime Strelmente, não se utilizem dos me smos Pífes fixadas Dela present a date do aviso de que podem domiciliares, à Arte 102 - A presente lei entrorá em vigor a par 2 õ ontra tir de 1º de jansiro de 1966, revogadas as disposições em e ã rio. a Sant'Ana do Livramento, 2 de dezembro de 1 Se (As,) Milton Linn Moiinos os Prefeito Municipal Registre. se e publique-se, Scanned by CamScanner