| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1965 |
| Date | 1965-12-02 |
| Ementa | ALTERA O QUANTUM DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. |
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DE co A E PREFEITURA TADO DO à a RA IO GRANDE * MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO PRE 965. Em 2 de dezembro EP DE o Le DE, DEZEM 0751 965 õs Altera O "quantum" do Impo to sôbre Jogos º piversões. de Sant? MILTON LINN MOLINOS, Profeito Muntcipal nt'Ann do Iyramonto, ô no art? 50 FAÇO saber, em cumrimento no aisposto s pe a *, noleo, II, da Lei Organtca do Município, que a Cs 2 de Yerendore E mulgo a se-- s g e prorulg guinte lei; aprovou e eu sanciono e P 1 2 Artº 19 À pion alterado O "quantum! das Se guintes incidências do Impôsto sobre Jogos é Diversões! à - Por funçã à versões Por"função de cinema, Fentro e outras casas de CL, É 0 ã - Som lotnção superior a 800 nssentos. « «S8 E: b) - com lotação ação Anf a 800 assentos é superior n o anta nl ari Ee e) - com lotação inferior n 500 assentos Cc 150 CUpertoraa AGO! do o maio ao oia e cleiefolojoio 4) - com lotação inferior a 200 ass entos. LB a 2 - Por função de circo de envalinhos. ce. 8 2.50 3 - Por função de cavalos mecânicos, expo 190 siçao de animis e curiostândes, ese se e 5) h - Por função de parque de diversões.. «e «LIÊ 5 - Por licença para baile público. ...ccosaltif 20000 6 - Por licença ar õ fal ç outras dáversoes e ps pa o O T - Por bilhar público......cccelecc coco eli 1200 9 - Por função de cnfé-concerto.......ccociiB 2.000 10 - Corrida de cavalos......cccecece rca sorb 2.000 1 = Rinhedeiro,,...cccsscecocsc oca cia o von CB 300 12 - Cinematógrato ambulanto, por dia......t!8 2.000 m vigor a Art? 2º - A presente le! entrará partir de 1º de janeiro de 1966, revogndes as disposições - em contrário, Sant'Ana do Livramento, 2 de dezembro de 1 965. mn Prefeito Municipal Registre. se e publique-se,