| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1965 |
| Date | 1965-12-31 |
| Ementa | PRORROGA A APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MU NE NR Pee URA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 21 de dezembro de 1 965, JEI HS. 700,. DE. 3). DE DEZEMBRO DE 3 965. Prorroga n aplicação da Lei Municipal nº 654, de 2 de dezembro de 1 9, que estabelece a correção monetária dos débitos fecais o dá outras providên. eins, - MILTON LINN MOLINOS, Vice-Prefoito Municipal, em exercício, de Sent'Ans do Livrnmento, FAÇO seber, em cumprimento no aleposto no art? 50, inciso II, dn Lei Orgânica do Município, que à Camera de Verendoros aprovou e cu sanciono e promulgo « seguinte 1e4: artº 1º . A correção monetária dos débitos fis cais do luntcínio, estabelecida ne Lei Munteivnl nº 65h, de 2 de dezenbro de 196, flon prorrogadn atê o dia 30 (trinta) ] ãe junho de 1966 (um mil novecentos e sessonta é sele). arto 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas ns disposições em contrário. Mk Sant'Ana do Livramento, 71 de dezombro de 1 965. | As,) Milton s Vice-Prefeito Municipal, em exercício etre-se e publique-S6e Digitalizado com CamScanner