| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1965 |
| Date | 1965-12-13 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXECÍCIO DE 1966. |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 1% de dezembro de 1 95. E PREFEITURA FELLHO 699, DE. 12 De DazejmnO DE. 069. Orçn n Recoita e Dospôsa do Departamonto Autônomo de À gua o Esgoto para o exercí. cio de 1 96. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de SanttAna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento do dispõeto no artº 50, Inciso II, da Lei Organtca do Município que a Camara Municipal decretou e eu sniciono a seguinte lei: Á. Artº 1º - A Receita para o exercício de 1966 é orçada em (1$ 191.539.620 (Cento noventa e um milhões Quinhentes trinta e nove mil, seiscentos e vinte cruzeiros) 8 será arrecadada de acôrdo com n Logislação vigente, obede Sendo a seguinte classificação gerel: RECEITAS CORRENTES I- Pritutária,....ccccecccecltt 1,020,000 TI - Patrimonial,........ccce tb 7.550.000 III . Industrial,............. «078 112.500,00 IV - Transferencias correntesatê 65.000,00 V. Receitas Diversas....... frê 5.168.620 crê 191,238,620 RECEITAS DE CAPITAL nm 1 Operações de Crédito... ré 1,000 II - aliegação de Bens móveis o Imbveis.....cccercr soc É 300.000 01.000 Crê 191.539,620 em Cr$ 191.539,620 nove mil, seis. Artº 28 = A Despôsa é (Cento noventa e um milhões, qui centos e vinte cruzeiros ) poclficações constantes d Jus ficam fazendo parte. realizar onorações cfcio, stê e imor! trezentos e sete ra atender a deep Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO suplementações de verbas até o mesmo montante, sempre que observados os principios constantes do artigo li da Lei - nº 11.320, de 17 de março de 196. artº la - Fica o Poder Executivo autori zado n reslizar operações de crédito n longo prazo, para dar cobertura a déficit de exereícios anteriores, €» até aquele montante, quando for o caso. Art? 5º — A Presente lei entrerá em vi- gor a partir de 1º do janeiro de 1966, revogadas as dispo sições em contrérios, Sant'ana do Livramento, 13 de dezembro de 1 95 miton Linn Molinos on os Prefeito Municipel Registre-se e publique-se, (4s.) Clóvis bopes do los Santos Clóvis Lopes dg Tos Santos Secretario Scanned by CamScanner