| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1966 |
| Date | 1966-04-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 03/12/64. |
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STADO DO * DO RIO GRANDE CO & MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 6 de abril de 1 96. E PREFEITURA EST, No 7024. D8.6.DB ABRIL DE 1 966, Altera a redação do art? 28 da Lei Municipal nº 573, de 20 de dezembro de 1963 e revoga a - Lei Municipal nº 658, de 3/12/6l, MILTON LINN MOLINOS, Vice. Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO snber, em cumprimento no disposto no ert? 50, inciso II, da Lei Organtca do Município, que a Camara de Ve. rendores aprovou e eu sanciono e promilgo n seguinte lei: Artº 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 573, de 20 de dezembro de 1963, passa n ter na seguinte redação: "Tôda vez que fôr alterado o Salário Mínimo Re. gionnl, a aplicação dos coeficientes relativos no mesmo, dar. se-n a Contar da data ds vigência do novo salario", 8 único - No corrente eno de 1 966,.n8 vantagens de Que trata o artigo terao sua vigen. cia ns conter do dia primeiro (le) de março, Artº 2º - Fics revogada a Lei Municipal ne 658, - de 3 de dezembro de 1 96. Artº zº - Esta Lei entrara em vigor a psrtir da data da sua publicação, revogadas ns disposições em contra rio. Sent'Ana do Livramento, 6 de abril Scanned by CamScanner