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norma nº 702/1966

Tipo Lei
Número / Ano 702 / 1966
Date 1966-04-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 03/12/64.
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STADO DO
* DO RIO GRANDE CO &
MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 6 de abril de 1 96.
E
PREFEITURA
EST, No 7024. D8.6.DB ABRIL DE 1 966,
Altera a redação do art? 28 da
Lei Municipal nº 573, de 20 de
dezembro de 1963 e revoga a -
Lei Municipal nº 658, de 3/12/6l,
MILTON LINN MOLINOS, Vice. Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO snber, em cumprimento no disposto no ert? 50,
inciso II, da Lei Organtca do Município, que a Camara de Ve.
rendores aprovou e eu sanciono e promilgo n seguinte lei:
Artº 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 573, de
20 de dezembro de 1963, passa n ter na seguinte redação:
"Tôda vez que fôr alterado o Salário Mínimo Re.
gionnl, a aplicação dos coeficientes relativos
no mesmo, dar. se-n a Contar da data ds vigência
do novo salario",
8 único - No corrente eno de 1 966,.n8 vantagens
de Que trata o artigo terao sua vigen.
cia ns conter do dia primeiro (le) de
março,
Artº 2º - Fics revogada a Lei Municipal ne 658, -
de 3 de dezembro de 1 96.
Artº zº - Esta Lei entrara em vigor a psrtir da
data da sua publicação, revogadas ns disposições em contra
rio.
Sent'Ana do Livramento, 6 de abril
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