| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1966 |
| Date | 1966-05-26 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO 3º DO ART. 186, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953. |
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h FADO DO RIO GRANDE DO UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Em 26 do maio do 1 966, SE Nº 709, DE. 26, DR MAIO DE 1 9660 e o q TR me Modifica n redação do | Z8 do artigo 186 dn Lei Muni cipal nº 169, de 12 de Jn- neiro de 1 95%, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no diepõsto no artigo 50, inciso II, dn Lei Organica do Município, - que a Gêmare de Verendoros aprovou e ou sanciono e promul go a seguinte lei: arte 1e - O paripraro 38, do artigo 186, da Lei hunicipnl af 169, de 12 de janeiro de 1953, passerá a ter e seguinte redação: "Q tempo de serviço com vencimentos proporcionais pare o servidor que tiver atingido vinte (20) “a vinte e nove !29) anos de sorviços públicos. Artº 2º - Revogndas as disposições em - contrário, esta lo! entrará em vigôr na data de sus publi cação, Sant 'Ann do Livramento, 26 | 1 %6, Registre-se e publ Scanned by CamScanner