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norma nº 712/1966

Tipo Lei
Número / Ano 712 / 1966
Date 1966-06-15
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964.
native_id2904

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 15 de junho de 1 96.
I$I Nº 712, BB 16 DE JUNHO DE 1
Revoga a Lei Municipal nº 65h,
de 2 de dezembro de 1 961,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no
art? 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a
Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei;
ARTe 12º - Fica revogada a Lei Municipal -
ne 65l,, de 2 de dezembro de 1961, quo estabelece n corre
ção monetária dos débitos fiscais e dá outras providên-
clas,
Artº 2º - Revogadas as disposições em con.
trário, estn lei entrará em vigor na dntn de sua publica
ção,
Sant'Ana do Livramento, 15 de junho de 1 966,
Registre. se e publ
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