| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1966 |
| Date | 1966-06-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 15 de junho de 1 96. I$I Nº 712, BB 16 DE JUNHO DE 1 Revoga a Lei Municipal nº 65h, de 2 de dezembro de 1 961, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei; ARTe 12º - Fica revogada a Lei Municipal - ne 65l,, de 2 de dezembro de 1961, quo estabelece n corre ção monetária dos débitos fiscais e dá outras providên- clas, Artº 2º - Revogadas as disposições em con. trário, estn lei entrará em vigor na dntn de sua publica ção, Sant'Ana do Livramento, 15 de junho de 1 966, Registre. se e publ Scanned by CamScanner