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norma nº 713/1966

Tipo Lei
Número / Ano 713 / 1966
Date 1966-06-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.
native_id2905

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texto integral #

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TEEPaNETO
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 15 de junho de 1 966,
L3I nº 112, DE 15 DE JUNHO DE 1 966,
TRETee ;
|
4
Cria o Conselho Municipe] de Desportos.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de 8
é
do Livramento,
FAÇO autor, em cumprimento no atepôsto no arte 50
inciso II, ds Lei Organtca do Yuntcfpio, cue n Camara de Verendo |
Tes aprovou e eu snneTono e promulpo a seguinte leis N
Artº 1º = É crindo o Conselho Municipal de Despor
tos (C.M,D.) subordinado no gabinete do Prefeito Municipal, sem
do de sun competencia: n) - promover, estimuler, orientar e £1s |
enlizar o esporte amador no Kunicínio; db) - apresentar, anuslmen
te, no Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício -
seguinte; c) - opinar nos nuxilios e subvenções a serem concedi.
das pelo Poder Público, fiscal!zando a sua aplicação; d) - reali
zar censos esportivos no MNunicpípio, em colnboração com a Del
cia R;gional do Departamento de Esportes do Estado; e) - esta!
lecer regime de mútua colaboração entre n municipalidade e as 6
tidades esportivas do município e do listado, :
Arte 28 - O Conselho Municipal de Desportos sera
constituido por cinco (5) membros, nomendos pelo Prefeito Muni.
cipal, dentre destacados esportidtas do Município,
8 1º - O mananto dos membros do Conselho Municipal
de Desportos tera duração parnlels no do Prefeito Muntcipal,
$ 28 - O exercício do cargo de Conselheiro do C.M.D
sera gratuito e considerndo como serviço relevante prestado ao
Município,
art? 3º - O Conselho Municipsl de Desportos nara
o exercício de suas finalidades, podera designar assessores, com
atividades não remuneradas,
Artº 9 - Os orçamentos anuais constgnarão verbas
pera 0 C. M, D. ronlizar suas promoções,
Artº 5º Q Poder Executivo dentro do prazo de sos
senta dins (60) an rigoncta desta | 1 Samos ara o apra In.
terno do 6, M D. Sg
Arte 68.
publicação,
Sant'Ana do
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