| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1966 |
| Date | 1966-06-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. |
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TEEPaNETO EA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 15 de junho de 1 966, L3I nº 112, DE 15 DE JUNHO DE 1 966, TRETee ; | 4 Cria o Conselho Municipe] de Desportos. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de 8 é do Livramento, FAÇO autor, em cumprimento no atepôsto no arte 50 inciso II, ds Lei Organtca do Yuntcfpio, cue n Camara de Verendo | Tes aprovou e eu snneTono e promulpo a seguinte leis N Artº 1º = É crindo o Conselho Municipal de Despor tos (C.M,D.) subordinado no gabinete do Prefeito Municipal, sem do de sun competencia: n) - promover, estimuler, orientar e £1s | enlizar o esporte amador no Kunicínio; db) - apresentar, anuslmen te, no Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício - seguinte; c) - opinar nos nuxilios e subvenções a serem concedi. das pelo Poder Público, fiscal!zando a sua aplicação; d) - reali zar censos esportivos no MNunicpípio, em colnboração com a Del cia R;gional do Departamento de Esportes do Estado; e) - esta! lecer regime de mútua colaboração entre n municipalidade e as 6 tidades esportivas do município e do listado, : Arte 28 - O Conselho Municipal de Desportos sera constituido por cinco (5) membros, nomendos pelo Prefeito Muni. cipal, dentre destacados esportidtas do Município, 8 1º - O mananto dos membros do Conselho Municipal de Desportos tera duração parnlels no do Prefeito Muntcipal, $ 28 - O exercício do cargo de Conselheiro do C.M.D sera gratuito e considerndo como serviço relevante prestado ao Município, art? 3º - O Conselho Municipsl de Desportos nara o exercício de suas finalidades, podera designar assessores, com atividades não remuneradas, Artº 9 - Os orçamentos anuais constgnarão verbas pera 0 C. M, D. ronlizar suas promoções, Artº 5º Q Poder Executivo dentro do prazo de sos senta dins (60) an rigoncta desta | 1 Samos ara o apra In. terno do 6, M D. Sg Arte 68. publicação, Sant'Ana do Scanned by CamScanner