| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1966 |
| Date | 1966-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
EE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 15 de junho de 1 96. XI Nº 715, DE 15 DE JUNHO DE 1 966, Penne: CERs! Autoriza a venda de um imóvel pertencente no Êntrimônio do Município, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant "Ann do Livramento, FAÇO enber, em cumprimento no dispósto no artº S0, inciso II, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereadores, aprovou e eu senciono é promulgo a sSguinte leis Artº 1º - Fica o Executivo Municipal auto- rizado a vender um terreno que possui a rua CONDE DE PÔR. TO ALEGRE, entre as ruas Thomaz Albornoz e Barão do Triun fo, medindo 11 metros e 10 centimetros de frente por 28 - metros de fundos, confrontando com a Viúva Felicissima Gon galves, Ilka Obrakst, Jacintho Botino e com a mencionada - artéria, õ a Artº 28 - Tera preferencia pera a aquisição do terreno deserito no artigo, n senhora FAUSTINA ESCOBAR DE MELO, que atualmente o esth ocupendo, n qual nl1 já - construiu sus pespectiva morndia, Arte 38 - O preço do terreno sera arbitrado pelo poder cormetente, o qual será dividido em prestações mensais. A é artº le - O prazo máximo das prestações se- rá de quarenta e oito (h8) meses, Arte 5º - À pesson adquirente somente pode. rã fazer transferencia do terreno, apôs estar o mesmo to. talmente pago, RE pe je arte 6 te com a venda do. às ndquirentes “despesa decorren onta exclusiva - tn de sus publ em rios na Scanned by CamScanner