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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 715/1966

Tipo Lei
Número / Ano 715 / 1966
Date 1966-06-15
EmentaAUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2907

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EE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 15 de junho de 1 96.
XI Nº 715, DE 15 DE JUNHO DE 1 966,
Penne: CERs!
Autoriza a venda de um imóvel
pertencente no Êntrimônio do
Município,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant "Ann do Livramento,
FAÇO enber, em cumprimento no dispósto no
artº S0, inciso II, da Lei Organica do Município, que a
Camara de Vereadores, aprovou e eu senciono é promulgo a
sSguinte leis
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a vender um terreno que possui a rua CONDE DE PÔR.
TO ALEGRE, entre as ruas Thomaz Albornoz e Barão do Triun
fo, medindo 11 metros e 10 centimetros de frente por 28 -
metros de fundos, confrontando com a Viúva Felicissima Gon
galves, Ilka Obrakst, Jacintho Botino e com a mencionada -
artéria, õ a
Artº 28 - Tera preferencia pera a aquisição
do terreno deserito no artigo, n senhora FAUSTINA ESCOBAR
DE MELO, que atualmente o esth ocupendo, n qual nl1 já -
construiu sus pespectiva morndia,
Arte 38 - O preço do terreno sera arbitrado
pelo poder cormetente, o qual será dividido em prestações
mensais. A é
artº le - O prazo máximo das prestações se-
rá de quarenta e oito (h8) meses,
Arte 5º - À pesson adquirente somente pode.
rã fazer transferencia do terreno, apôs estar o mesmo to.
talmente pago, RE pe je
arte 6
te com a venda do.
às ndquirentes
“despesa decorren
onta exclusiva -
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