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norma nº 717/1966

Tipo Lei
Número / Ano 717 / 1966
Date 1966-06-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961.
native_id2909

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
m 22 do junho de 1 956.
JRR NS 1Ala DE. 22. DE, JUNHO DE. 3,966.
Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 527, de 29 de
novembro de 961,
É MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO aober, em cumprimento so dispósto no
arte 50, inciso II, dn Lei Organica do Município, que
a Câmara de Verndores nnrovou o eu sínciono e promul.
go n seguinte leds
Artº 1e - O inciso III e V do artigo 3º da
Lei Municipal ne 527, de 29 de novembro de 1961, passa
rão n ter n seguinto redação!
III - A primeira aquisição de imóvel, até
o valor equivalente a cem (100) salá
rios mínimo menssl regional, destina
da à construção ou instalação de re.
sidôncia própria, feita por servidor
vúblico estsdunl, civil ou militar,.
autárquico ou ferroviários, com mais
de dois (2) anos de serviços prestes
dos no Estado, desde que outro não -
poscua,
8 único - ...
AVE atato
V - A aquisição de imóvel destinado a resi
dêncin de adiuinants de pança recur
sos finaneeir
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ArtR 20 - Esta lo4 entrará em vigor na data
de sua publicaçãa, revogadas ns disposições em contrá.
rio, :
Sant'Ana do Liyramento, 22 de junho de 1 966.
(As,) Milton Lnn Molinos
08
on Lim
Prefeito Municipsl
Registre-se a publique. se,
As.) Breno Theodoro Barros Falcão
E reno Theodoro Perros Feicão
a Secretario
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