| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1966 |
| Date | 1966-06-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO m 22 do junho de 1 956. JRR NS 1Ala DE. 22. DE, JUNHO DE. 3,966. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 527, de 29 de novembro de 961, É MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO aober, em cumprimento so dispósto no arte 50, inciso II, dn Lei Organica do Município, que a Câmara de Verndores nnrovou o eu sínciono e promul. go n seguinte leds Artº 1e - O inciso III e V do artigo 3º da Lei Municipal ne 527, de 29 de novembro de 1961, passa rão n ter n seguinto redação! III - A primeira aquisição de imóvel, até o valor equivalente a cem (100) salá rios mínimo menssl regional, destina da à construção ou instalação de re. sidôncia própria, feita por servidor vúblico estsdunl, civil ou militar,. autárquico ou ferroviários, com mais de dois (2) anos de serviços prestes dos no Estado, desde que outro não - poscua, 8 único - ... AVE atato V - A aquisição de imóvel destinado a resi dêncin de adiuinants de pança recur sos finaneeir Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ArtR 20 - Esta lo4 entrará em vigor na data de sua publicaçãa, revogadas ns disposições em contrá. rio, : Sant'Ana do Liyramento, 22 de junho de 1 966. (As,) Milton Lnn Molinos 08 on Lim Prefeito Municipsl Registre-se a publique. se, As.) Breno Theodoro Barros Falcão E reno Theodoro Perros Feicão a Secretario Scanned by CamScanner