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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 719/1966

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 1966
Date 1966-06-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM TERRENO.
native_id2911

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 2h do junho de 1 966,
FELINOS 119 «PE. 21, PB. JUNHO DE 1.966.
e e Mg qr E
Autoriza n nliennção de um terreno.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Wuntcipnl de
Sant'ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no disbósto no
artê 50, inciso II, ds Lei Organter do luntcínio, qua
a Camara Municipal aprovou e oiú sanciono a seguinte lol:
Arte 1º - Fica o “xocutivo Municipal nutori.
zndo e alienar, por escritura pública de compra e venda,
à CONGUEGAÇÃO DE UMBANDA DO RIO GRANDE DO SUL - NÍCIEO
DE SANTANA DO LIVRAMINTO - , o terreno pertencente no Fa
trimônio do Município, situado a run Uruguay, escuna da
Run fenndor Salgado Ttlho, medindo doze (12) matros do -
frente à rue Uruguay por vinte e dote !22) metros, mts
ou menos, a run Senador “?slgado Filho, melo preço de vin
te mil cruzetros (Srt 20.000),
Arte 29 . Ag despesas decorrantes da venda —
do terreno correrão por contn da entidndo sdquirente, fi
cando, entretanto, isentn do pagamento do Imosto de trans
missão "inter.vivos!, F
Arte z8 - Revogadas ns disnosições em contra.
rio, n prasento lei entrará em vigor na data de sus publi
enção. a
É Sant! Ana é
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