| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1966 |
| Date | 1966-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM TERRENO. |
| native_id | 2911 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 2h do junho de 1 966, FELINOS 119 «PE. 21, PB. JUNHO DE 1.966. e e Mg qr E Autoriza n nliennção de um terreno. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Wuntcipnl de Sant'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no disbósto no artê 50, inciso II, ds Lei Organter do luntcínio, qua a Camara Municipal aprovou e oiú sanciono a seguinte lol: Arte 1º - Fica o “xocutivo Municipal nutori. zndo e alienar, por escritura pública de compra e venda, à CONGUEGAÇÃO DE UMBANDA DO RIO GRANDE DO SUL - NÍCIEO DE SANTANA DO LIVRAMINTO - , o terreno pertencente no Fa trimônio do Município, situado a run Uruguay, escuna da Run fenndor Salgado Ttlho, medindo doze (12) matros do - frente à rue Uruguay por vinte e dote !22) metros, mts ou menos, a run Senador “?slgado Filho, melo preço de vin te mil cruzetros (Srt 20.000), Arte 29 . Ag despesas decorrantes da venda — do terreno correrão por contn da entidndo sdquirente, fi cando, entretanto, isentn do pagamento do Imosto de trans missão "inter.vivos!, F Arte z8 - Revogadas ns disnosições em contra. rio, n prasento lei entrará em vigor na data de sus publi enção. a É Sant! Ana é Scanned by CamScanner