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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 723/1966

Tipo Lei
Número / Ano 723 / 1966
Date 1966-08-30
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM IMÓVEL.
native_id2915

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em Z0 de ngosto de 1 966,
ET A 238. DE. 30. DE, 100070 DE 1 966
Cesmemeo crsencetoreet
Autoriza n transferencia
de um imóvel,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant “Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no srt? 50,-
» da Lei Organica do Município, que n Camara de Ve.
rendores aprovou e eu”sanciono e promulgo a seguinte leis:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a -
transferir, por donção, do Patrimônio do Hunicípio, para o -
Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, a fren total do
terreno descrito no artº 29 desta lei
inciso II
» para O Que no mesmo -
seja construido o prédio destinado no funcionamento do Grupo
Escolar "MABHICIO CARDOSO",
Art? 28 - O terreno objeto da presente doação fica
situado na praça Getulio Vargas, lindando no Norte com a rua
João Manoel trecho a ser aberto dividindo a Praça numa exten
são de oitenta e quatro (gl) metros, no Sul com n Travessa -
Aldrovendo Santana, numa extensão de oitenta e três (82) me.
tros e Quarenta (ho) centimetros, a Leste com a Run dos Andrg
dns na extensão de cinquenta (50) metros e oitenta (20) cen.
timetros e a Oeste em tôda sun extensão de cinuenta e um (51)
metros e trinta e cinco (25) centimetros com terreno destina
do a construção da Escole do SENAC,
Artº z2 - Pica revognda a Lei Municipal nº 59h, de
18 de novembro de 1963 e demais disposições em contrário,
Artº lo - Fics estabelecido o rrezo de dois (2) anos
para Ínicio da construção, caso contrário reverterá ao Patri.
mônio do Município,
Apte 5º - A presente lei entrará em vigor na dnta de
sua publicação.
Sent 'Ans do Livramento, 30 de agôsto de 1 966,
(As.) Milton Linn Molinos
on Linn 08
Prefeito Municipal
Registre se e publique-se,
(As. ) Breno Theodoro Berros Falcão

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