| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1966 |
| Date | 1966-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM IMÓVEL. |
| native_id | 2915 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em Z0 de ngosto de 1 966, ET A 238. DE. 30. DE, 100070 DE 1 966 Cesmemeo crsencetoreet Autoriza n transferencia de um imóvel, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant “Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no srt? 50,- » da Lei Organica do Município, que n Camara de Ve. rendores aprovou e eu”sanciono e promulgo a seguinte leis: Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - transferir, por donção, do Patrimônio do Hunicípio, para o - Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, a fren total do terreno descrito no artº 29 desta lei inciso II » para O Que no mesmo - seja construido o prédio destinado no funcionamento do Grupo Escolar "MABHICIO CARDOSO", Art? 28 - O terreno objeto da presente doação fica situado na praça Getulio Vargas, lindando no Norte com a rua João Manoel trecho a ser aberto dividindo a Praça numa exten são de oitenta e quatro (gl) metros, no Sul com n Travessa - Aldrovendo Santana, numa extensão de oitenta e três (82) me. tros e Quarenta (ho) centimetros, a Leste com a Run dos Andrg dns na extensão de cinquenta (50) metros e oitenta (20) cen. timetros e a Oeste em tôda sun extensão de cinuenta e um (51) metros e trinta e cinco (25) centimetros com terreno destina do a construção da Escole do SENAC, Artº z2 - Pica revognda a Lei Municipal nº 59h, de 18 de novembro de 1963 e demais disposições em contrário, Artº lo - Fics estabelecido o rrezo de dois (2) anos para Ínicio da construção, caso contrário reverterá ao Patri. mônio do Município, Apte 5º - A presente lei entrará em vigor na dnta de sua publicação. Sent 'Ans do Livramento, 30 de agôsto de 1 966, (As.) Milton Linn Molinos on Linn 08 Prefeito Municipal Registre se e publique-se, (As. ) Breno Theodoro Berros Falcão