| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE "CONSULTAR JURÍDICO" DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2929 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT! "ANA RO by PANAIR bro de 1 96. FEI Ne 736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1 966. Cria o cargo de "Consultor Jurí- dico! aa Prefeitura Municipal. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento &o disposto no srt? 50, inciso II, da Lot Orgânica do Muntcfnio, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei: Artº 1º - É criado o cargo de "Consultor Jurfaico! da Prefeitura Municipal, Padrão TC-1/10. Arte 2º - O cargo criado pelo artº 1º será exercido por profissional habilitado, de provimento a critério do Executivo Municipal, consideredo como de conftença demissível tad nutum. Arte 3º - A prosente lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, Sant'Ana do Livramento, 26 de dezembro de 1 966, (As.) Milton ao Molinos nn nos Pre ETR Municipal Rogistre-se e publique-se. (As. DE SE The Ripa Barros Falcão Scanned by CamScanner