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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 736/1966

Tipo Lei
Número / Ano 736 / 1966
Date 1966-12-26
EmentaCRIA O CARGO DE "CONSULTAR JURÍDICO" DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id2929

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT! "ANA RO by PANAIR bro de 1 96.
FEI Ne 736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1 966.
Cria o cargo de "Consultor Jurí-
dico! aa Prefeitura Municipal.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento &o disposto no srt? 50,
inciso II, da Lot Orgânica do Muntcfnio, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - É criado o cargo de "Consultor Jurfaico!
da Prefeitura Municipal, Padrão TC-1/10.
Arte 2º - O cargo criado pelo artº 1º será exercido
por profissional habilitado, de provimento a critério do Executivo
Municipal, consideredo como de conftença demissível tad nutum.
Arte 3º - A prosente lei entrará em vigor na date de
sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Sant'Ana do Livramento, 26 de dezembro de 1 966,
(As.) Milton ao Molinos
nn nos
Pre ETR Municipal
Rogistre-se e publique-se.
(As. DE SE The Ripa Barros Falcão
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