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norma nº 739/1966

Tipo Lei
Número / Ano 739 / 1966
Date 1966-12-26
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
native_id2932

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STACO DO
Es
F REFEITURA mM
O GRANDE DO Sit
UNICIPAL DE SANTAEES Ea a pa su 1 9éB
FIN 7, E x DE DSZENINO DE 1 965.
Revoga os diepositivos constentes
as Legislação Tributária Municipal.
MILTON LINN KOLINOS, Prefeito Municipal d€ —
Sent'âna do Livrerento,
PAÇO saber, om cumprimento ao dispôsto no arti
go 50, inciso II, aa 181 Orgânica do Município, cus a Câmara
de Versadores aprovou e eu sanciono é prorulgo a seguinte 181:
Arte 1º - Com excepção da Lei Municipal nº 515,
de 17 de julho de 1961, ricam revogedas todas as demots lots e
diepositivás constantes da Legislação Tributária lunicipsl, te!
do em viste a Emenda Constitucionsl nº 18, cus re formulou o st,
tema Tributério Nacional,
Arte 28 à À presente lei entrará em vigor em Z1
de dezembro do corrente esno.
Sant'Ana do Livrarento, 26 de dezembro do 1 94,
(As,) Milton Linn Molinos
os
Prefeito Municipal
Registre-se e publique. se,
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