| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. |
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STACO DO Es F REFEITURA mM O GRANDE DO Sit UNICIPAL DE SANTAEES Ea a pa su 1 9éB FIN 7, E x DE DSZENINO DE 1 965. Revoga os diepositivos constentes as Legislação Tributária Municipal. MILTON LINN KOLINOS, Prefeito Municipal d€ — Sent'âna do Livrerento, PAÇO saber, om cumprimento ao dispôsto no arti go 50, inciso II, aa 181 Orgânica do Município, cus a Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono é prorulgo a seguinte 181: Arte 1º - Com excepção da Lei Municipal nº 515, de 17 de julho de 1961, ricam revogedas todas as demots lots e diepositivás constantes da Legislação Tributária lunicipsl, te! do em viste a Emenda Constitucionsl nº 18, cus re formulou o st, tema Tributério Nacional, Arte 28 à À presente lei entrará em vigor em Z1 de dezembro do corrente esno. Sant'Ana do Livrarento, 26 de dezembro do 1 94, (As,) Milton Linn Molinos os Prefeito Municipal Registre-se e publique. se, Scanned by CamScanner