| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE AS RECEITAS TRANSFERIDAS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2933 |
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ESTADO DO co mio « DE DO RUE PREFEITURA MUNICIPAL DE SxTaNA Di DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 26 de dezembro de 1 96. LE Dispõe sôbre o elenco tributário Municipsl, bem como, sôbre as re celtas transferidas da União pa. ra o Município, nos térmos do Cô digo Tributário Nacional, e dá - outras providências, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimênto so dispôsto no art? 50,- inciso II, de Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea. dores aprovou e eu sariciono e promulgo & seguinte 1e4: CAPITULO I IMPÓSTOS IMPÔSTO SÓBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA Do Impôsto sôbre a Ppppriedsde Predial e Territorial Urbana Seção 1 | 2: Artº 1º - O Impôsto ritortal urbana, tem como fato ge! útil ou & posse de bem imóvel po "e Incide sôbre os proprietários, h os possuldores, * qualquer t Digitalizado com CamScanner ESTADO t PREFEITURA MUNICIpA, O SRANDE DO SUL PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO sf Coco e ces ers sera. II - terreno, o imóvel sem edificação, incluindo-se nesta categoria, os que se estendam por mais - de quatro (li) metros, para qualquer dos lados do prédio; os terrenos onde existam prédios de molidos, incendiados ou em ruinas; 08 terrenos onde existam prédios que por qualquer motivo - tenham sido interditados; os terrenos com obres | interromidas por mais do sets (6) mêses qual. quer que seja o motivo da interrupção, caso em que deverá ser cobrado impôsto sôbre o terreno, mis a construção em utilização (se fôr o censo) adicionado de trinta porcento (307) sôbre O va. lor venal, | Seção II H Base de Cálculo o Alíquotas Art? 3º - O Impôsto sóbre a propriedade predial e ter a base ritorial urbana é calculado sôbre o valor venal do imóvel, no I - quando se trater de prédioss a) - 0,3% (três décimos poresnto) sendo o imóvel utílizado única e exclusivarênte como re dencia e cujo valor venla não exceda s Dez |, ] É milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000) 3 db) - 0,4% (quatro décimos porcento) quando o vel for utilizado para outras finalidades - ou quando seu valor venal exceder a dez mi. lhos do cruzeiros (tb 10.000 .000) ; II - quando se tratar de terrenos: : a) - será de três forconto (37) a alfquota que | E 4 b o ) ê. Inci venal dos terrenos GUAdO s. - j endidos en. : até a rua - Digitalizado com CamScanner » ESTA o RIO GRANDE DO SUL FEFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO - os situados às ruas transversais, entre E a rua dos Andradas e Rivadavia Cprrea,- a partir da Avenida João Pessoa & ru8 - Brigade iro Canabarro; 6 - os situados as ruas transversais, entre as pio dos Andradas e Conde de Pôrto po Alegre, a partir da Avenida Ministro - Samognaro à rua Brigadeiro Canabarros db) - será do um e mto porcento (1,5%) a alíqua. | ta que incindirá sobre o valor venal dos - terrenos situados nos quarteirões comreen- didos entre as ruas & seguir discriminadas: 1 - os situados à rua dos Andradas, desde & rua Brigadeiro Canabarro ató a rua 7 de | setembro; | 2 - os situsdos à rua Rivadavia Corrõa, 2 - partir da Aventas João Pessoa eté 2 rua , Brigadeiro Canabarro; 3 - Og situados & rua Conde de Pârto Alegre desde a Avenida Ministro Samognaro ate a Brigadeiro Canabarro; lh - os situagos à rua Prefeito Hugolino An. drade, desde a Avenida Ministro Samvogna ro ate a rua Manduca Rodrigues; 5 - os situados à rua dos Andradas, desge a rue7 de setembro & rua Prefeito ântonio Fornandes da Cunhas 6 - os situados à rua Rivadavia Correa, des de a rua Brigadeiro Canabarro até a rua 7 de Setembros 7 - os situados à rua Silveira Martins, dês de a Avenida Fernando Ferrari até a rua Brigadeiro Canabarro; os situsdos na rue 2), de maio, dosde a Avenida Fornando Ferrari E pari cp - 4 prari até & rua Briga : aê e - RE) sua Gui lho Digitalizado com CamScanner Es PREFEITURA MUNTE DO RIO GRANDE DO SUL 'PAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Brigadeiro Canabarro; 1) - os situados às ruas transversais, entro as ruas dos Andradas º Conde de Bôrto - Alegre, a partir da rua Brigadeiro Cana barro até a rua 7 de seterbros 15 - os situados as ruag transversids, Ontre es ruas Conde de Pêrto Alegre e bro fo. * to Hugolino Andrade, & partir da e da Ministro Samognaro a rua Handuca Ro drigue sy 16 - os situados nas ruge transversais, entre as ruas Conde de o Alegre e Prefeito Hugolino Andrade, partir da rua ca Rodrigues até a rua General CAmare; 17 - os situados as ruas transversais, entro as rues Prefeito Hugolino Anidrado é Mer rechal Ilha Morgira, à ir da Aveni. da Paul Harris à rus lherme Flores - da Cunha; - 18 . os situados às ruas transversais, entro a rms datada Hugolino Fesp Mare Ilha Moreira, & p a rua Gui. Ara Flores da 6 ed Adolfo Oso rios ; e) - será de um porcento (1%) a alíquota que in cindirá sobre o valor venal dos terrenos — situados nos quarteirões compreendidos en. tre as ruas & seguir discriminadars nte s | 1 - os situados à rua Rivadavia Corres, de a Tentei a rua João. 2. so dam à a Silveira Martins, de, j a ! ] E Ra sa dm ro Canabarro & ru uados à rua Silveira Martins, dê do setembro até a rua São Digitalizado com CamScanner 9 - os situados à rua 2) a Maio, desde a rua 7 de “Setembro até a rua João Ma. noel; 10 - os situados à rua Dr, Flelho, désde a A venida Fernando Ferrari até e rua Bri. gadeiro Canabarros 11 - os situados & rua Dr, Finlho, désdo a rua Brigadeiro Canabarro até a rua 7 de setembro; 12 - os situndos à rua Conde de Pórto Alegre desde a ruas Brigadeiro Canabarro até a rua 7 de setembro; 13 - os situsdos na rua Conde de Pórto Ale. gre, desde e rua 7 de setembro até a rua Prefeito Antonio Fernandes ds Cunha 1h - os situsdos à rua Prefeito Hugolino 4n, drade desde a E Manduca Rodrigues até a rua General Câmara; | | 15 - os situados à rua Marechal Ilha Moreira | desãe a rua sor ds Flores da Cunha | até a rua Adolfo Vsórios | 16 - os situados & rua Almirante Barroso, dês de a Avenida Paul Harris até a ruas Gui. lherrê Flores da Cunha; ni | 17 - os situados à rua Almirante Barroso, des de a rua Guilherme Flores da Cunha EN ao) Avenida Daltro Filhd; 18 - os situados à Avenida Tamandar'e, desds | a vua 13 de maio ate a rua General Notos 19 - os situados à rus Sebastião Barroto, ds de & rua Dr, Gonzalez sté a rua Guilhor- me Flores da Cunha; 20 - og situados à rus Dom Pedro Irigoyen, - à desde a rua Dp, Gonzalez até a rua Gui. — Iherre Flores da Cunha; | EEE E AC Digitalizado com CamScanner PREFEITU STADO Rio E RA mM INANDE E SUL UÚNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO ese... CCC Croce raca. ... as ruas Silveira Martins o 1% do mato a partir da Avenida Bamand a rua « Brigadeiro Canabarroj 26 - os situados às ruas transversais, ontre as ruas Silveira Martins e 13 de maio, a partir da rua Brigadotro Cênabarro a rua 7 de setembrosj 27 - os situados as ruas transversais, en- tre as ruas Silveira 4ns e 17 de mato, a partir da rua frão Setembro à VoBo-Manoe 13 28 - os situados às ruas transversais, entre b as ruas 13 de Halo e Senador Selgsdo TM lho, * partir da Avenida Tamandrró & rua Brigadeiro Canabarro ; 29 - os siturados às ruas transversais, entre as ruas 13 de Maio é S nador Salgado Fm lho, s partir da rua Bfigadeiro Canabar ro até a rus 7 de setombros 30 - os situados às ruas transversais, entre as ruas Senador Salgado Filho é 2 de - maio, & pertir da Avenida Tamand a. rue Brigadeiro Canabarros 31 - os situados às buas transversais, entre as ruas Senador Salgado Filho e 2), de maio, e partir da rua Brigade iro Canabar ro e rua 7 de setembros 32 - os situados às ruas transversais, entre as ruas de maio e Dy, Fiadho, a par. Ro às Avenida Tamandaré a rua Tiraden. sá es; 33 - os situados às ruas transvorsais, entre as ruas Senador Selgado Filho 3 mato, & partir da rua 7 de setembro & rya João Manoel; é 3l, - 08 ago e às ruas transversais, entre as ruas 2), de maio e Dr, Fialho, « per tir da rua Tiradentes até a rua 77 de o tembros + “a, ida neto, de a 7 de setembro à Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE 38 39 - 2. do Município compreende a limites; partindo da esqui: Marco do Lopes (Pôsto dos | que vai so seroporto do continuando daí pelo me: d) - Será de re Ancinairá não situados nos quarteirões compreendidos nes letras A,B,C, psi 8 1º - os terreno com construções em andâmen $ 20. Artº le - Para divisória com a República nto) continuando por essa mesma. JRANDE DO SUL SANT'ANA DO LIVRAMENTO os situados às ruas transversais, entre as ruas Marechal Ilha Moreire e Almiran te Barroso a partir de rua Dr, Gonzalez a rãa Guilherme Flores de Cunha; os situados às ruas transversais, entre. Marechal Ilha Mreira e Almirante Bar. roso, & pprtár a rusaQuilherne Flores da Cunha Avenida D ltro Filhos os situadós às ruas transversais, entre ag ru£s Almirante Barroso & Sebastião, & B rreto a partir da rua Dr, Gonzalez a rua Guilhyrme Flores de Cunha; os situados &s ruas,transversais, entre ee russ Sebastião Barreto e Dom Pedro z Yrigoyen a partir da rua Dy, Gonzalez a rus Guilherme Flores da P / os situados &s ruas transversais entre a as ruas Dom Pedro Yrigoyen e Miguel luiz. de Cunha a partir da rua Dr, Gonzalez . ate e rua Guilherre Flores da Cunha, | 2o porcento (0,5%) a nlfouota que sobre o valor venal dos terrenos tem II, do srtigo 38; to continuam sujeitos as alíquotas pr vistas no Ítem deste igo, só, e do sua localização, até o apródto for êncluido no Cadastro Ms. Será de 1/10 amfquota que “ncindiré sobre o valor venal dos terrenos são situados nos quarteirões compreendi. dos nºs letras A,B,C, do Ítem II, se cien fade ngea naRo e cinco mil m— s quadrados) . Seg dentro dos sguintes a Corrêa, com a linha a dete em que | | | | | Digitalizado com CamScanner ESTADO po PRE nr MIO" GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO de D.lrino Mllo recon), contim seguindo, dal, eendo, daí vizinha à uí, ne e 3 681, velo caminho das tropas, até a BRsll (ter “ndo rela mesma até o Km 5 (Pôgto dos guardas), - Pla antiga estrada, até o Passo do Carajk; dos. » PIO arroio do mesmo nor, até encontrar a estrada VS vai dar safga na estrada “us leva ao Passo do Tbi- . Neruzilhada onde está a propriedade da sra, Maria AB1. ni dgese ponto, continua pela estrada *ue vai ao passo do IL. bicuí até a Mangueira Colorada, esutna onde encontra-se a vro- priedado do Se. Simão Almeida; daí seguindo essa estrada visinhal Vai encontraros trilhos da Viação Férrea, linha Livramento. DOm Pedrito nas proximidades do Cêrro do Armour daí, segue pela linha ferrea mnctonada até a curva do açude localizado & Leste da PLgn | ta Industrial da Cooperativa santanense de Carres 6 Derivados Lda sonhecido por "atajament, dés.e local, em linha reta imsginária ató a linha atvisória seguindo por essa linha divisória com a Re. pública Oriental do Uruguay, até a esuina da rua Rivadavia Corrék Art? 5º - O valor venal dos Imóveis estatelecidos vela avaliação cadastral a base dos seguintes elemêntos: I - na avaliação do terreno, o preço do mtro “uadrado | relativo & cada face do “uartelrão; - II - ne aveltação da construção, o preço do metro “ua. drado de enda tipo. 8 únito . Pare avaliação de imóveis constantes dos 1. tens Te II serão levados em consideração - todas as circunstâncias “ue possa influir no h valor objetivo, e o Preciso para promover a avaliação respêctiva será estabelecido por - ATo do Poder Executivo, ——S Art? 6º - Os preços do metro “usdrado de terreno pa. drõos o-de cada tipo de ck do com as definições dêste, serão / ecutivo, ado até o dia 31 do orar no exercício -. Digitalizado com CamScanner ESTADO DO a é O RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PREFEITURA $ 1º - Deverá sor jocretado edital de avaliação dos prédios de “ue trata o artigo, até o dia 31 de agosto de cade ano pera vigorar no exerci cio seguinte, 8 2º . “uenão éste Edital de avaliação não fôr publ -cado até o prazo acima citido vigorarão as b “ses do exorcício corrente. 8 38 2 As bases pare o exercício de 1967, deverão s publicadas até o dia 15 de jensiro de 1 99. Sção III Inscrição Artº 8º - Os prédios e terrenos estão sujeitos & in crição obrigatória no Cadastro Fiscal ainda Sue os contribuint sejam beneficiados por tmintdnde ou Isenção, Art? 98 A Inscfição e promovidas I - velo proprietério; ) II - pºlq titular ão domínio útil ou pelo possuidor ual ver título; III - Pelo prômitente comrador3 IW - de ofício “uando sº tratar de prónrio federal estadual, Apt? 10º - Por ocasião ds inscrição “ue será feits pola Fazenda Municipal ou & retuerimento da parte interessada, deverá ser exibido o titulo de propriedade, que deverá ser de. vôlvido, no ato ou nosteriornente « otgadas deverê a ar'uíivamento, na 4 1º - “usando se trstar de áreas 1 Anscrição ser procedida de Fazgnda Yunícipal, de plente completa do lo teamênto aprovado, | tantes Inscrições Yuent atstintas, rogo Digitalizado com CamScanner PREFEITUR NIÃDO DO mio GRANDE DO SUL A MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO -, do I- a partir ca data do registro do título resvegtivo de propriedade, “uando se tratar de transferôncie; II a var da data de concessão da Certa do Habili. tação fuando se tratar de construção, reforma ou aumênto de prédio; . III - a partir ca data ds conclusão da demolição, = Art? 128 À O não cumprimento do prazo previsto no Br- go anterior, determinará o registro ex-ofloto, constósrando. se infrstor o contibuinte, “us será passível de multe rogulamenter de mio salário mínimo, Arte 139º - Na ficha cedastral dos prédios € terrenos são observados as seguintes cormast! I - “uando se tratar de prédios | a) - com uma só entraga a inscrição será procedi da pela face do “uarteirão à ele corrsspon. | dente ; b) - com mais de ums entrada sorá o registrp na ficha astral efetuado pele face do “u8r teirão tue corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, - pela facs do “uarteirBo onde o imovel apre. sente maior testada e, sendo esta iguais pe 1a de maior velor, 11 - “uando se tratar de terreno; a) - gom ums frente será inscrito pele façe do usrteirão “ue corresponda & sus testada; d) - de estuina, * inscrição será procoalda po. 1º face do *usrteirão de maior velor € “uan ão os valores forem iguais, pelo de maior — Digitalizado com CamScanner ESTADO D PREFEITURA MUNICIPAL or SRANDE DO SUL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO curso a partir do mês seguinte da expedição da "Canta de Habilitação! 9 38 - No caso do prédio ser habitado total ou par. clalmento, ante e de expedida a "Carta de lee bitação!,'a alteração do imôsto retroagir poce da ocupação, 8 hº no caso de constpução demolida, Ancendiáda, condenada, inadetuada ou em ruínas, O lança mento, aditivê ou retiricativo será feito & partir do mês seguinte ao ds ocorrência, $ 5º - Em se tratando de co-propriedade, figurará no lançemento o nome de todos 08 co-proprie tários. Arte 15º À O contribuinte será notificado do lança mento, por aviso diréto ou publicação no jornal “ve atvulgar O expediente aa Prefeitura, £4z EI “ IMPÔSTO SOBRE SERVIÇOS DE * UALÍ UER NATUREZA Seção I Incidência Apto 16º - O Impôsto sôbre Serviços de *ualiver na tureza incide sóbro a possõa risica ou jurídica, empre séria ou profissional sutônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dve e. xocute serviço, exeluldo o “us constitua, por sí só, fato gera dor de impôsto à competência da União ou dos Estados. $ 1º - Para os efeitos déste artigo considera-se ser viços a). o fino aimonão trabslho, com ou sem E pratos de uinas, ferrarêntes ou veículos, a usuários ou consumidores fi nais; Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO PREFEITURA ..... dida DA A . BE « og “ye %e prestem serviços pertinentes & diversões Públicas, de caráter eventual ou transitório, - na forma do regulamento, Segão 21 Bico ce Cficuio o Alfiuotas Arta 18º . O impôsto, diferenciado em funçad da nº. turóza do serviço, é calculsdo de conformidade com as tabelas Gnexas através de 3 1 - Alftuota fixa: Tuando se trate de prestação de serviço, sob 2 forma de traba. lho pessosl do proprio contri. buínte ; II - Aiftnota vertével: aplicada à receita bruta — proveniente da prestação do serviço, nara os domais ca. sos, 8 12 - “uanão se tratar de atividade de caráter mis to, a receita bruta tributável será o valor - total da opersção, excluída a parcela sujeita -no imposto de circulação de mercadorias. 6 2º - 4 rocelta bruta, rofertda nósto artigo será resiizade no eno inedlaterente anterior. Arte 199º - Para as atividades iniciadas durante O exercício fiscal, tomr.se-ão como beso pars o lançamênto inf cí121 provisório: I - para os contribuintes gujeitos à alfiuota fixa antos duodécimos do velor Cn ja na tabela - ventos forem os meses do exercício, contados - a partir de*vela em “ue se iniciou a atividade ; es sujeitos à alffvota va. ! fixada em cada ta «Rr ses do exer | lo em ive so intciou , pêra os con ilculo s ertor, mil ão no nos tér Ra Digitalizado com CamScanner a - PREFEITURA MUNICIPAL o, ORANDE DO SUL AL DE 7 NT'ANA DO LIVRAMENTO - - vesenes teses cevesea . Seção III Inscrição Arte 220 À Estão sujeitos & Inscrição obrigatória na Diretoria Geral qa Fazenda as pessõas físicas ou juríaicas referidas no arte 169 ainda lue imunes ou Lsentas do pagamento do impósto, 8 único - A Inscrição será feita polo contribuinte ou seu rópresentanto legal, antes do cio da atividade, Aptº 230 - Papo os ofetna de inscrição, constituem atividades distintes as Quei I - exercidas no me emp 10ca1, ainda Iue erluadrada na né sma tebola, “uando corresnondem a diferen. tes possões físicas ou jurídicas; II - embora exercidas pelo nêsmo contribuinte, este- jsm lotagizadas em prédios distintos ou locais diversos, 8 único - Não são considerados locais diversos dois ou meis imóveis contíguos com comunicação interna, nem vários pavimentos de um ms. mo 4 1, “Artº 2l2 - sempre due se alterar o norê, firma, re. são sociel, & locslização ou, ainda, a netureza da atividade - Quendo esta acarretar enluadrarênto em table distinta, deve rê ser feita a devide comunicação à DGF, dentro do prazo de trin. ta (30) dias, etrevés o preenchimento de nova ficha de inscrê- qa: Artº 259 - A cessição da atividade do contribuinte será comntenda no prazo do trinta (30) dias, a fim do ser da. às a paixe do inscrição, | $ único - Dar. se-ê baixa da inscrição, após verifi. | cada | den muni 18 da co) cação, a per. ssação da atividãdo, sem do seo ide To pro, Digitalizado com CamScanner Mio GRaNDE DO SUL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “D0 DO PREFEITURA MUNICIPAL CVOPPAPCICS CAS tva pO independentemante as possibilidade de desdobramento. $ 1º - Ainda Que o contribuinte não tenha realizado rSceita no ano anterior, fica obrigado & a sentar sua declaração, menotonando, porém, Cs se circustancia, 820. A entrega da declaração será feita contra Tê- cibo, o dual não ras presumir « aceitação dos da dos apresentados, ' 5 3º Para as atividades iniciadas no ano anterior, & declaração cotrespondorá à módia mensal dá receita reslizada, frte 27º - À cada inscrição do contribuinte sujeito a alfíuota variável corresponde uma declaração de receita brut&. corrente de serviços prestados no território do Município. E Artº 298 - No cago de não apresentação, insuficiencia ou imprecisão nº declaração da receita bruta, Seta será arbitra. - ds velo fisco municipal, Yue prevalocerá até a prova em contrário, únicio - Proceder-se-á de maneira identica “*uando em ' bora apresentada a declaração, o contrituin te não comprove º exstidão da mesma, se has “ a Art? 309 - Não estão sujeitos à declaração as pessoas £ºsicas ou juríaicas amprradas por isençãó ou imunidade, Artº 28º . A declaração abrange somente a receita de- ] ' seção Y onê nto Arta 31º - O Impôsto é lançado anuslmente com base nos | elerentos constantes do Cadastro Fiscal o, Iuando fôr o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuínte, na forma estabelecida nesta 104. Apte 328 - À onda Ar corresponde um lançamento, | ro ssalvados os crsos de | far. so-á o lençannto no critérios: Fo afeto é ainda não cadastrados, Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNIG DO MjO GRANDE DO SUL ICiPAaL mTREONTZANA DO LIVRAMENTO ho - ee... POCO CLA att s tas 8 12 . Os longamentos proferidos no Ítem I e lotra 2) do Item II dôste artigo noderão ser, pos tertormento, revistos e completados pelo - fisco com base na receita bruta efetiveren. to venlizada, Quando esta for superior 80 - mínimo re ferido no Ztom II do artê 199, 528. Aos contribuintes inseritos no exorefcio fis cel sos Íuais fôr concedida a baixa nor c68- sação de atividade, dupante o msmo, não 08. be devolução da imortanôgn paga no ato da inscrição a título de Imosto provisório, Arte z2 À “uando o contribuinte declarar não ter renlizado recsita bruta no exercício anterior, o Lençamento será efetuado com base no mínimo referido no ftem II do art? 198, multiplicado ror doze (12), Art? 35º - A receita bruta mínima e duo sof refe. re o Ítem II do art? 19º será a Iue nas tabelas respectivas - fôr igual ou iredistemente superior a doie (2) duodécimos do salário mínimo mênsel vigente no Município a 31 de dezembro do ano antetior, Art? 369 . Nos casos referidos-no artº 299 e seu pa rêgrato, o impôsto será lançado de ofício. CAPISULO JL JUBÓSTO MUNICIPAL SON OrSaAÇO; 5 ESEATIVAS X CIRUCLAÇÃO DE M-RCADORIAS E Esso Arte 279 - O Município noderá cobrar o impôsto & Que se refero o artº 52, da Seção II, do Capitulo IV, do có. algo Tributário Nacional, relativamente nos fatos geradores ocorridos em seu território, | 8 único - bnsorá ser celebrado convênio entre o Go. | viro do Estado do Rio Grande do Sul, atra sda Se A de Estado dos Negocios Rios ese p eevramço | i o imposto | de Moro | Artê 380 - A te debido ao Estado & tit Digitalizado com CamScanner PRI sm FIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL | ANTANA DO LIVRAMENTO -. - =" AAA ALANIS LR Fesp'ctiva fiscalização acesso nos livros e demais documentos fiscato mola previstos, mos não poderá impôr nos sos contr. buiíntes ou re sponsáve Ls vbrigações accessórins, selvo nos Cl. sos em due « cobrança co impôsto lhe é assegurada pelo artigo seguintes “ e 8 único - As infrações À legislação deste imposto poderão ser punides pe autoridade E nicipal com lultas não superiores A Sim ta porcento (30%) do montente “ue od] tarda da aplicação da 1ºg1 slação est a infreção idêntica, Art? LOS - Resselvado o dispôsto no $ 28 do art? 52, É sesegurnan ao luntcínio a cobrança do impósto nos sasos em Sue da 104 estadual rosultar suspensão ou exclusão de creditos essim como e antegipação ou diferimento de incidências, rejati vamonte so imôsto de Iue trata sduele artigo, & único - Nas hipóteses previstas neste artigo, O Município cobrará o impôsto como se & opa ração fosse tribubada pelo Estado, 4232132 E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS TRANSFERIDAS Artº 418 - O produto da arreendação do impósto de -— cometêncie ds União, sôbre a Propriedade Territorial Rural, se | rá dt stribuldo psre o Municínio, tendo em vista o disposto no Sr tigo 85, do Cºpttulo II, do Código Tributário Nacionaã, | Arte 29 - Do produto da arrecadação de impóstos da | competência de Uni£o, due trete o Impôsto sôbre a Renda e Pro. ventos de “uslfuer Hetureza do Impôsto sóbre Produtos Industria 1izados, de; poreento (16%) constituirá o Fundo de Participação | do Município, excluindo-se d este ante a parcele distribui. às nos tôrmos do “item II, do artigo 85, “do Código Tributário | | | | Digitalizado com CamScanner ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL por SRANDE DO SUL E Ú E SANTANA DO LIVRAMENTO - 7 - proventos dos sorvidores municipais o dos de suss auteríules, será incorporado na receita mnticipnl, como Transferência Cor rentes, sob o título ''rundo de Participação ao Impôsto de Ren da e Produtos Industrialtzados!!. 8 único - O Município fLca otrigado A enviar à Dee legacia Becolonal do Imposto de R - até o dia 28 de dada pá pal ano faia to, 2 releç£ão dos vencimêntos v o exercício ênterior assim como,8s Suantias retidas € contabilizados nos térmos do Er tigo hz. . Artº lj - Do produto da arrecadaçãodo imposto de com petêncis de União Sus versa sôbre as operações relativas à com bustivels, lubrificantes e energia elétrica, sessenta porcento (60%) será atribuido aos Estados, Distrito Federal e ao Muntof pio, conforme regularentação a ser feita pelo sEnsdo Federal, propopetonslmente à superficio, à produção e So consumo do Muni cípio, GAPIZULO L Apto 159 - Constitui dfuida ative gributária e prove, niente de crédito dessa naturóza, rogularmente inscrtta na Fa. zende Municipal, depois de 9sgotado o prazo fixedo, nºrº o pºga mento, pela 1º1 ou por decisão final proferida em processo rºgu 18r, 1 - E | dndeto - A risência do juros aratoo, à iafidos 55 * eréaito, É apto h6º - O têrmo do inserição da alvide ative, cu. tenticado pele autoridade competente, indicará obrigatórianente | , “1 - onom do dovodor, o dos co-respon | Digitalizado com CamScanner PREFEr cd A DE DO SUL TURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO ... POD MCs rasto nt Arte le - A omissão de Iusisiuer dos redutesitos irao no artigo anterior, ou o ôrro a 6les relativo, são sas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança de la decorrente mag a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão rula devolvido no sujeito passivo, acusado ou interessado O prazo A defesa, Tue sómente poderá versar sobre & porte modifi. a, Artº li8e - A divida ativa regularmente inscrita goze da presenção de certeza e 1iduldez e tem o efeito de pro va preconstituida, ) 8 único - A presanção a due se refere êste artigo 6 relativa e pode ser iludida por prova inelulvoce, a cargo do sujeito psesivo ] ou do terceiro & “ue aproveite, ] Arte 19º . Para efeitos de cobrança de divida ati. va se entente a Yue vem dos exercícios findos, proveniente de impóstos, taxas e contribuições de melhoria, 8 único - Não constitui divide ativa & drsgínigas de 4mpóstos do exercício, pagos depois da época regulamentar de arrecadação, mas dentro do próprio exercício, Artº 50º . Extintos os recursos pers a cobrança di reta da Divida Ativa passará este a ser feita por procuradores do Município, $ único - Pelo serviço de cobrança, receberá o co. >. prador ou procurador uma comissão Yue não neJo6 ras | poderá exosder pe des porcento (10%) nas Dad JH? (20%) mas pra FE een marsenão Artº 51º - Findo O prazo concedido pera a cobrança dos devedores re lapso: verá a execução judi. | contr? te po. us possua nas de uma age Pecu. Arte 520 - O Executiv Itaré por decre to a classificação dos 8 E; dendo uma revisão porre composta de três ou do Digitalizado com CamScanner PREPRITURA MUNICIPAL me ANDI DO ul * ARNQUANTIANA DO LIVRAMENTO ... MPC CC re rereraeu .. SARITULO VI SENTIDOS NEGATIVAS Arte 530 2 A led poderá exigir Iue a prova de ul. nora br tributo, luando exigível, seja feite por Entiva, expedida à vista do reduerimnto do interes sado “ue contenha tôdas ns informações necesshrias à 1dentifi. Sngão de sua pessõa, domtollto fiscal e ramo de regócio ou ati vidado e Andidye q período a lue se refere o pedido, 8 único - A congidão negativa será semre exnedida nos tórmos em lue tenha sido retuerida e. será fornecida dentro de dez (10) dins da sea an entrada do retusrimanto na repar. ção. Artº Sla - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão he Iue conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em tus tenha sido efe tivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, Artº 559 . Independentemente de disposição legal per missiva sorá dispensada a prova de Iultação de tributos ou seu | suprimento, Iuondo se tratar do prática de sto indispensável pa | ra ovitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os | participantes no sto pêlo tributo porventura devido, juros de - mora e penalidades cabíveis excedto ns relativas e infrações cu ja responsabilidade sºjn pessoal no infrator, Arte 568 - A cortidão negativa expedida com dolo qu fraude Yus contenha erro contra a Pzonda Municipsl, responsa. . piliza pessoalmente o funcionário “ue a expedir, pelo crédito tributério e juros de more norescidos, a - O dispôsto neste artigo não exclui A res. A-tdos Pensavkiidada criminal e funcional ue no | caso conter. $ALETUMO E Ata 57º - As taxas cobradas pe: pito de suas respectivas Str ; tação do exercício regular do poder à . gão, efetiva ou potencial, do servigo E 1 vel, presta Digitalizado com CamScanner ESTADO DO MUNICIPAL RIO GRANDE DO SUL Bi NTANA DO LIVRAMENTO - PREFEITURA Bo impôsto, de da admt Anta 580 Considera. se poder de policia a ativida. nistração pública Yue, limitando ou disciplinando di reito, interesse, E URI CAS ar - Fes pda fato, em razão de Antorésse público concernente à Segurança, à higiene, à ordem, aos costurês, à trantuilidade pá Pltoa, ou ao rocpaito à propriedade o nos direitos individuais ou coletivos, 852º. as texas regulatórias do efetivo poder de pê. licia são as seguintes de conformidade com & tabela II, anexas I- Da aferição de pesos e medidas; | II - Ba licenças a) - pera localização, funcionamento ao exercício de apividade permanente - ou temporárias; b) - para execução de obras 6 serviços; e) « para propagandas d) - para circulação de veículos, III - De fiscalização e Serviços Diversos, 6 2º = As licenças para circulação de veículos e pe ra as atividades embulantes e egontuais, são renovadas, anuslmênte, mediante o pagamênto - da-taxa rêspectiva, Artº 599 « Consideram.se serviços públicos a lus se refere 6 artigo 57º. | T - utilizados pelo contribuintes a) - gfetâvamento , Swuando por êle usufruidos a ualiver título; | alrente, Iuando, sendo de utilização ória, sê jam postos a sua diistto | atividade administrativa om ofoti., b) - potenci comuls etc de utilidade Rol | às de utilização, se. ada um de copo a serviços pres. . Digitalizado com CamScanner p ESTADO pe REFEITURA MUNICIPAL (o SHANDE DO sul SPANTIANA DO LIVRAMENTO E “eua CC oo rear ... . 8 único - à texe de limpeza pública é lençada anual. mente, juntamente com o impôsto predial e territorial urbano, revist Arte 610 . As taxas arrecadadas nos térmos é prazos 98 no Calendário de Arrecadação, CAPITULO yr A Ç DÊ SONERTEUIÇÃO DE MELHORIA masa Artº 620 - É Anstituída a Contribuição de Melhorta à Próvista no srtê 190 da Emenda Constitucional nº 18 de 12/12/965 Arte 630 - A Gontribulção de Melhoria será dietetexo devida e arrecadada pera estender o custo de obras públicas de — q ] us decorra valorização imobiliêrta, Iuando esta ter's como lim | mite total dois terços (2/3) da despesa reslizada e como limite ] individual o acréscimo do valor ue da obra resultar pars cnda unidade beneficiada, Arte 6lg . Entende. se por obra públicas | a) - Execução de serviços concernontes e pavimênte. ção dos lettos das vias públicas, logradouros e dos passeios; b) - abertura, ou alergarento, de praças, parivos Pe jo o" viadutos] , se à c) - nivelamento, retificação de pista de rolamento impermtabili zação, arborização, iluminação e . | instelação do rede elétrica; a) - aterros e reslizaçõos de embelezamento em geral, inclusive Pag máfia em desenvolvimento de | plenô do esrecto viário e paisagístico, | Artº 652 - O órgão responsável pela execução da obra fará publicar no ôrgão oficial local a discriminação relativa a cada imóvel beneficiado pela execução ds obra, | Arta 669 - São elementos dispensáveis due deverão E" recer publicação prévia de Que trate o artigo anterior; + e a) - memorial diseritivo do projetos e Anstvidualiza à contidos; — a Digitalizado com CamScanner neto 680 - À Contribuição dim . . (10) prestações mensais ec Slhoria poderá ser paga mt em até dez “ta (30) dias após a notiticação iv 28r vencendo-se a primeira trin D- . $1 Quando do desdobramento d 1 icão em dez A (10) parcelas resultas um o valor da contribuição e! | Se-á o número de prestações até que cada i . — uma “AM aa ou Superior aquele mínimo, Proprietário, reconhecidamente pobre, de imóvel único, ugilizado exclusivamente como sua residência, cujo valor venal não a Espestor a cem (100) vêzes o valor do salário-mínimo regional , é era pagar a Contribuição de Melhoria em até 24 (vinte e quatro ) prestações, ou a critério do Executivo, ter suspensa a respectiva co rança enquanto nêle residir, Digitalizado com CamScanner ESTADO DO ax PREFEITURA MUNICIPAL De CANDE DO suL E SANTANA DO LIVRAMENTO -52- ?) é determin fo do aco do fator individual de absorção, d0 nfício por narte ds cada um dos imóveis a “us Se refere a nlfnoa fg, com base na sus loca LA zação, na superfície do seu terreno, na sua ' Sonstruida, na dimensão linear de sua etados no seu valor venal, nas condiçõão de sua utilita. gg ou exploração, ou na combinação de tualíuer ) ns elementos; &) - Sâlculo do montante da contribuição relativa & cada imóvel, determinada pelo rateio df pargela do custo da obra, a Iue se refere a alínea te!, pelos imóveis situados nº zona beneficiada, em função do fator individusl atribuido a cada um deles na forma ds aldnea "'g!, Arte 67º - O contribuinte da Contribuição de Nelho- ria terá prezo de trinta (30) atas vara a impugnação de Iyalâuer dos elementos constantes do artigo anterior. Apt2 682 - A Contribuição de Helhoris poderá ser pa. ga em parcelas iguais o sucessivas, até o número méximo de trin ta e seis (76) prestações mensais, sem juros, Artº 69º - A Imugnação de ue treta o artigo 678, - será exeminsds por ums comissão composte de cinco (5) elementos e designada da seguinte formas a) - um representente ds Diretorie de Obras, indicado pelo Prefeito Municipsls b) - um representante da Diretoria Geral ds Fazenda , Andiesdo pelo Prefeito Municipal; - c) - pur nelicigação do feito Mini o dgal um repre. 4 + | sentante an Associação Comercial de Livramento, ] - de livre escolha dessa entidades - por solicitação do Prefeito Municipal, um reópre.. | ol Eenbenão ja sociação Rural de Livramento, de | livre esc dessa entidade ; - o Suínto membro da são escolhida pelos Yua. o Eno" E) os noroe JÁ do stgna 8, nº forma dos Ítens otro om dire o Edno único - 4 Comissão examinará ugnação, emitindo " Dirétor de Obras; nhendo re. para decisão, agta 708 — to d &o de ria o proprietário do imôve: potivo lença. | e > E Cy aee Digitalizado com CamScanner Melhoria, desde Aus o custo da mató | mão de obra Assim justificarem, = Atendido os trâmitos nóste título o pro. bra em execução, descerá a Diretoria Ggral da. im ateato lençerento e arre cadação, - Inicisda a obra ou mlhorarênto sujeito a Contrituição de Melhoria, a Diretoria Ge. ral de Fazenda fará constar nas certidões Pertives Sue vierem a ser fornecidas o Onus fiscal corresnondente aos respectivos | imóveis abrangidos pela obra, Arta 720 cesso Teletivo a 5 Faze nda para o SAPITULO h Arte 738 - À ar recadação dos tributos previstos ms | ta lei será feita; | 1 - à boca do corro; II stravés às cobrança amigável; e III .. mediante ação executiva, Arte to 2 A arrecadação proceder. se. à; Z - no ceso do imôsto sôbre & propriedade predgal 8 territorial urbano, a arrecadação, de caráter | permanente, será reelizada, a bota do cofre, em abril e agosto de cada eno relativamente sos pri méiros é segundos serpetres;. II - no caso de impôsto sobre serviços de Iualiver natureza em merço é setembro de cada ano relati. v&mente aos primeiros e segundos trimbstres, alge | sembstros; III - no caso das texas, como a seguir se discrimina: - taxa de limpeza pública, juntamente n a Zos previstos pars o dus sto sobre a proprte dade predial e territorial urbana; taxa de licença para cireulaç - no mes rodzo é de: a) o Digitalizado com CamScanner procuradores do Munic cento (10%] into, e seu valor adicionado de dez por- ecconte (2 de comissão nas cobranças amigáveis o de vinte - Pp o (20%) nas cobranças judiciais, SAPITULO X to Seção I Das Imunidades Artº 772 - são imnes & cobrança dos impostos munici- peles o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Es tado do Distrito Federal e de outros municivaiss II - templo de Suallver cultos III .- o petrimônto, s renda ou os serviços de partidos politicos e de instituições de educação ou de ss rita sociel, observando o disnoôsto no artº - +83 papei destinado exclusivamente & imressão de jor nsis, periódicos e litros; $ 1º - O dispôsto no inciso I avlica-se, exclusivamen te, Sos serviços pr os das pessoss jurídicas de" direito público, inerente & seus objetivos. 6 2º - O aispõsto no inciso I é extensivo às autar. Jules eriados po a União, Estados, Distrito Federal ou e pios,, tão somente no *us se refere no petrimonio, & renda ou aos serviços vinculados es sues finalidades essenciais ou dela decorrentes. $ 32 - O dispôsto no inciso I não se aplica aos ser. ' “-vigos públicos conesdidos. Artº 789 - O dispôsto no inciso III do artº 77 O aas bordinado à observância dos seguintes redutsitos pelas entidades " nêle reforídast a á | Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNEEOS "IO GRANDE 00 su ÚNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO artigo o suspender & concos- es pm o Os serviços a luye se refere o inciso III do Prtigo anterior, são oxolusivannto, os pe retamente relacionados com os, objot Vos, ç titucionais das entidades de due trata es artigo, previstos nos respectivos estatutos ou ntos constitutivos, Seção II Das isenções : Apte 792 são Leontoss I - do imôsto sôbre a proprísdsde predial e terri. torisl“urbans, os prédios e terrenos: | a) - os do propriedade de instituição hospitalar desde “ue 1 - Quando com personalidade jurídica, não remunore os mêmbros às sua Diretoria º empregue suss rendas no de senvolvimento de suas finalidades; “ De êuando, nos demais casos, coldiue & dis posição do Município, no mo, cinco porgento (5%) de seus leitos para & as. : Q sitoncia gratuita e pessos reconhecida, nda > mento pobres, 2 - po = tb) = de valor venla não suvertor a Crt 5,000,000 z da (cinco milhões de cruzeiros), de pessoas - )y reconhecidarente pobres, Suando propriedade es e servir de residencia des e) — tscovtfiva” ou orrão (ah menor (8) não emanci ado (s)3 . 2 - pessõa portadora do mal de Hansen, uma vez comprov-ia a etia por atestado rédico oficisl, | - tabolecimontos industriai “a | o) E jet pondo na df Do Po jr | O = Brno CESSÃO donas RUAS O <P tato $ 20. Digitalizado com CamScanner % ma < Ea a EstTADO ... PAFPEV UR MNA R02bm nor DO suL « DE BANTIANA DO LIVRAMENTO II - aa à ge de licença para circulação de voículoss go Veiculos do tração antna) pertencentes naje EO Uonos agricultores, uando se desti : Tem exclusivamente sos serviços de suas d) “Vouras € ao transporte de seus produtos; - 88 Ambulâncias de trasnporte de enfermos ou SS fungos, desde Sue as me emas prestem, gra. tultemento, serviços sos pobres duando soli citados pela Prefeituras Pºlo prazo méximo de sessenta, (60) dias, os Veiculos de passageiros em trânsito, excur. E são ou turismo, devidamente licenciados em o dutros municípios; a) - os automóveis de proprisdade dos médicos Sue prestem serviços gretuítos à Santa Casa: 1 - a reivorirento do interessado, Ao prova | forra elda pela Mesa Diretora dsduele Hos o. - pital; + E VT ag do ata esta e nar | PE ari CP a SETTE a a de forma iue o médico favorecido rela cones ssão, Sue pgs sukr mais de um (1 o aut opove ar: sto pelos veícu. los E SERES E a ” ii III - da taxa de liconça para atividade de ambulantes e eventuais; , a) - os cegos e mtilados Iuo exerçam comércio É ra gar estria om escala fnrimas “d) - os vendedores ambulantes de livros, Gornais — e revistas; e) - os ongraxates ambulantes; de licença para abate & gado, as char. foigerih "ificos ou estais locimentos seme. 1scal pelos serviços federais ou - t e) .. ee — a ad Digitalizado com CamScanner 4 e). Os amá E E pet publicados em jornais 1etas Toyo itálogos, os epa 1 por" rádio ou Visão e os projetos em telas de cineme,s e hm isticos ou denominações de estabelecimer Vitis 08, apostos nas rospostivas paredes. ' E real, be orpodiente, os atestados e certidões Pr pri e os reiuorimentos apresentados por - VIII Or9s municipais, ii taxa de comitório, os indigentes, ter geral g 808 - à tsonção, “uando não concedida em cará. Ped Sm ceda caso, por despacho às autoríande Vê» Sm reSucrimento com o Syal o interessado façe O das condições e do cumprimento dos relul. a) prova de Preenchirent sitos na presente 1e4 8 1º - Tratenco-so de tributo, lençado por período derto $º tempo o despacho referido reste ertá. &8o sºrê renovado, antes da expiração da cnda período, cessando, sutomêticamente os seus efe! gos a vartir do primsiro dia do período vers uRl o interessado deixar de promover & conti. maldade do reconhecimento da isençad, $ 22 Cossará automsticarento o berericiô constante do artigo antertor desãe us desanareçam es cor , ] | dições “ue deram no reduerente o direito de go à zério, ad 8 32º - As isenções de taxes o contribuição de melho. E ria são de concessão elbtomática: AMT IZAs. a E] Apt 61º - O contribuinte é considerado infretor, in. | Correndo em multe graduada segundo & natureza da infração e de | “conformidade com os montentes a seguir enumerados: ( à q Fo prosban asciarandos ou Intorsaiõar Sto Ruas, Digitalizado com CamScanner ESTADO ar PREFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO sui e PBSANTIANA DO LIVRAMENTO ma 099000 DO Pe ve teia “ em decorrência an DD arma too MAS = Ciníventa porco axa, “usa nto (50%) do valor da taxa, = do exercer Pete rir a próvia licença Pntes do pagamento da respoctêva taxa, 5 Único tw. - “uando q ibuinte tomar a iniciativa de senap dusilur das irroguleridados ba vistas nos incisos II, III e IV, a mita ficn reduzida a dez porcento (15%) qdo va lor do tributo, sem prejuízo, se for e ] so da cobrança'dos ônus previsto no a E dário de Arrecadação, désdo a date em O lençamento eres devido, SALINULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS | Apt9 828 . Os censos omissos nesta lei, Íuando sur- — gixem, serão encaninhedos pelo Prefeito Muntcivel à Cânere de * Vereâdoros, pera a resme legislsr sôbre O essunto. be Arte 838 - Esta lo1, revogadas as disposições em - contrério, entrará em vigôr om 19 de janeiro de 1 967, Sant'Ana do Lyvrarento, 26 de dezembro de 1 966, ta ! o Leal Mpieo open ——— Prefeito cipel Digitalizado com CamScanner EstADO D n PREFEITURA MUNICIP, RIO GRANDE DO SUL DE BANT'ANA DO LIVRAMENTO TABELA I IMPOSTOS 5 Poá, SôBrg SERVIÇOS DE Suattuor NATUREZA a fPuota ESPECIFICAÇÃO é s/rocolta Brute - SERV 1 - SEEEISOS SUJEITOS À úvora vantÃvEL A - Serviços de Diversões públicas) 2) - BOstes, dencings, cabarés, clu ) bes nokurnos é congêneres ..... b) - Cânemas, Teatros, Paríuss de alversões e congoneres...spese e) - Bilhares, boliche s e Auaisivêr É outros jogos de habil1dndo .... = d) - Bailes ou reuniões públicas, fornecimento de música execu. tadas ou transmitidas por dual Ayer processo.....cesseregeroo e) » pg ai, poha de destre sa fisica ou ântelectusl, inclusive as realizadas em auditórios de rá dio e tolevisão,....ccssereros B- artes de Tpansporte de caráter a) - Tyaneporte de pessõas e bsge. ne, om Onibus, taxis € ou- tros veículos, ..cessecsemerene 1% +) - Transvorte de geroadorits ou cargas de Iuslluer natunoza, emresa de mudanças, ceesercere 1% C - Serviços de locação de bens: a) - Locação de espaços em bens 1- móveis a título de Ps ca a erda de bens, .8% ns Ss sitios depósitos, inclu sivo os serviços correlatos co de carga, descerga e guar. 20% 10% 10% 5% 5% . CE dai A add ee . A Digitalizado com CamScanner ADO ( NICIPAL ps óqbis, DO suL ANT, 1a » ANA DO LIVRAMENTO Est PREFEITURA MU E Dee TOCO SO CRC SE aqui . 2 - ERVIÇOS sum ITOS AS A. er nieaÃOS & =UOTA FIXA HIViços Prorisstonaist a). lÉdicos, dentistas, engenho? r ..... b) - ORRAGE. TeQo Ls cas dass coa no , onomistas, con- tadores, ou bapharéis ém cia c) quetaa Contábeis. asasaresas o mos uitetos (e RE AD q) - Assistente Social, Agrimenso res, desenhistas, perteiras, decoradores, protéticos, - técnico em contabilided, — técnico industrial e téonico US suecas co ces cor ss yes B- dEtiços Diversos: , E Es rios miriiiarãs das ati. tao comerciais e indus- triaí ncismento, ce - gaeena intermasação ãe Sud À serviços Lead nesta E pa 100% sslário mínimo 4 " a 50% 1" ' 304 " od , | 5 1 1 20% " m Digitalizado com CamScanner ESPECIFICAÇÃO Para circulaçã brada ênunlnônie == JTÁção Animal; sarro, bh rodas carro, carro, b carro, 2 carr a, carroça” VeÍculos, lançada e co 7 : ; particular, ,.cccrces rodas particular,.,.scevee rodas de GaUENS Le ecosvrroo rodas de aluguel......c.v. rodas de frete,.cessesse rodas, de frete ,....cees Sarroça, & rodas, perticular..es.ee carroça, 2 rodas, Mticular,.....ve carros é carroças com rodas de bor. rocha gozarão do sbstimento de..... enrros € cryroças sem molas serão .. recargados em e... ... correta de frete, grando,..... carreta de frote, pelusna,.. carreta particuler, grande .eccessso carreta particular, peluena.......s ChaArroto , reccecccescresesocrsasoss culos auto. motore omove RE as tipo "utility" particulsr e! lá E .P até 60 H ao mais do 8 fr. até” 58 É de mais do 90 HIP, até TIO RB. LIS àe mais do dio Rib. P. ee... ... e ensepeço. é e descaso esse ça - à Rated tipo e ca 3) Frrópio Far roloup?, com cnpactd Boo 66 ist 041966 das ittiio rpmhnopoo Ex ua ' voBBH 0,440 0 o «4 s£o uses ARE Be. CRUZE IROS Digitalizado com CamScanner TaDo DO " 19 NH GRANDE cio DE SANTANA De a da OD SR “eres . Te - de ja classs,, «000 IIT - de 28 classe COrencecasasee uu | E Iv - Auxilio, Crrcreseaaae :000 E v - Motocicleta, de pb Dodo a 2.000 h VI - Ambret a ou similar esenenese 2,000 | vII O beto (o E ci 500 | A cat o-Ontbus de “unliner tipos | non. Teetóndo até 20 passêgea) | routaii dois oaigõão| nO de mais "ds "so pibsagainess ii: 8.100 £) E transferência de Nolouiós o sasirs 3.000 2 - Para localização funcionarent exe cicio de Ativiass o piolhos duel 4 eteis 6 pitirlatia"induetelados corr. a) - do estebelecinêntos gon localiza. O fixa, por m? da área do astabe A a 1 AD 200 NOTA: Esta taxa é devida apénas no -—— Anicio da localização é to. das as vezês Lys es verifi. car alteração ou de locsl ou RE E ra a rr iá - ambulentes e ntusis a e cobrada diária e pç co. mo sºgues . erdontraio de géneros alimentícios , — por A ore aaa. 500 ; v ne nene sa 5.000 ez arte, oficio ou pro eseces GRAÇAS EE qa “500 Digitalizado com CamScanner ESTADE * DO o PREFEITURA MUNICIPAL Es SRANDE DO sy k DO sui BANT! NT'ANA DO LIVRAMENTO == PERA “teca 3 - Fara execução ge br o Vr&cas tás » Balpões garagens e 68 ss por mê de área Gtil de E. dO QaTROS AS! ESIcans Coe ns cons vino o 600 à mio-fio pers entrada a de quvomáve a, por metro linosr,... 200 Zos diviabrios nar DRE sa 300 - de cergas e RR ta dor biro Ligar, ssessesss se cerês 200 Oreros . = do spa e DOR, MB apasaesseeeeesatas 600 - Os de “ualiver categoria e destinado e fins Pestdonciais, co. Pias ou industrisis, por n2 de | rom de piso coberto,...ccseccesseo 1.200 - tapumes, colocado no slinhamento - | dd dio ra pêra execução de 200 º s por mtro CP oocrreecesess - de bombas de combustiveis e lubri- ficantes em geral, por unidade, .... 10,000 - Moved, duma mio, pai untdade.. 50.000 - endaires no passelo publico, nor me tro LÍncar..cccecrseocesencoscanene 300 b) - Demolições: ) As licenças de demolição pagarão a taxa pole metade do “ve ostiver espe cificado pera construções, reconstru des, reformas o instalações, = arent os: e) feralegates, logradouro até 1,000m2 10.000 - pelo “ue exceder, por m2 ou fração 5 Bocoose soon a cones o nene sa nana 5 n E - com VP 50.000 com mais de 50 lotes, por lote ex. codente,. MaLS cone rece ce resaaasasa 500 da. nças , : bras enumradas em concedida mediante das taxas antes ma pe» Digitalizado com CamScanner STADO PREFEITURA MUNTGIRDO, GRANDE DO suL ANTANA DO LIVRAMENTO PEQ O VOto raras triado, pitentos Comereiais e indus- E tp auto, Ssportivos ou locais — 2, Por uni Qdo, cocessosse 5.000 5 - e Epeça Ee E 8 SSretgos"a Or diAcceeses 5.000 Servicos" a versos; Ee ao oFrSnio com testeda até 20 metros 5.000 fraç US exceder, por 10 metros ou - 2 .a de DEE la 2.000 Re - animais: a E ma's, por unidade... É - ago por dia ou Dona aaa hoo | ar de projetos de loteamento e & Re me : — COM Ko de logradouro até 1,000 m2 5.000 | - com mais de 1,000 m2, por lots exce. 200 e asreeeeeeceenerenceneraeeenno a com a S DOS econconorceconcesando 5000 com mais de “so 1otes, por lotº exceden 200 ongs pr dada OS sp Td Digitalizado com CamScanner Fixas RELATIVAS & es mSTAÇÃO pe senvIÇO FÊB | ESPECIFICAÇÃO CRUZEIROS A - DE EXPEDIENTE; 8) pieetados e Co rtidõe Sobra o uº excader, por linha ou 10 COmo busca, por ano pesluisado.... 50 db) - Cónias de mapas, plontes ov dlagra mas, vor horas de trabalho de dese. MMA s somso o cesssescorprsogns És 500 e) - Inscrição pare concurso pers preen chimênto de cargos. .ccccscscessoso 500 à) - Petições, reSuerimntos, rêcursos ou memoriais, 200 Por lauds,.... 20 Pgr docure nto anexado, ... 20 e) - Termos de Registro, de Sualiusr toreza, por registro, cocesenses . 5. 000 Livreta de dertitiando. o 1.000 Por averbação de imóvel «| 5 por 1.000 VIstorie de dio, por economia... Se 8 - EE CxEnIo: S grande, por AnO.eseesesa 2.000 * catacumbe pe“uena, por ano ... e 49.000 20,000 15.000 15.000 oumbes parti GULA esssernssenseos 2.000 be E 1,000 Jarágo pê id E nm 5% o) - perca IAPe cs ca00+0 Digitalizado com CamScanner Estas PREFI DO 3 EITURA MUNICIPAL “a SRANDE DO &L SANTANA O ed à DO LivRAMENT: o E - - tire oa PÚBLICA, - À taxa . cel o tirado eRio de 1ixo será mn - es 4 o Civórom ds ao? ue tiverem z remoção de lixo é E te bd Em toda zone pis a a 08 de limpeza pública Municipal n juizo do Poder Exosusi Ajtexs mensal 39 remoção de fóssas moveis de domilios 8 fixado emis & - ve18 remoção de fóssa móvel - duas (2) vezes por seménis..... 1 - UMA VOZ por semana, cecees. | NOTAj O Miivios de assistência é obrigatá. a rio em toda a zona não servids velo 4 y gera de esgoto. Os proprietários ue O Com condições ssa pr das pole cipalidade, con m fos sanitárias em seus dios, £ fora da zona de rede de esgoto ficam isentos da taxa fo rio dios vag s de trinta . . E da texe de asseio mero de neces Yye estiverem 38 Digitalizado com CamScanner DM 28 do dosendro de 1 96%, o ERA Pogul mento 9 asto 50 ca Lai ná 0 262/2966 que asonõa abbmo «bes Priod.do Predial é Territorial Urbas No fixundo pura o axorefcio de 1967 - “8 preços unitários do netro quadros do de terreno q dos diversos tipos = 4º construção para eraito do Lunganen “O 0 cobrança do inpóstos ; no uso do Sunttina do Avruneg da “08 atribuições quo lho contêro a Loá Orginies do ad DRC BEI É APR 10 » tio axorefcio do 1977 Lan I adotadas us seguintes normas constantes dos artigos seguia - 1 - DO JuPÔGIO purpiAs | asto 28 « O Inpôsto sôbro « Propriodado Pros | terreno Digitalizado com CamScanner É Na “cotada PR “es. apto froõos mmatantos au : Dê + O valer venal do tipo das emos O State de conse, TE! 3º e sorá enquadrado teno CORA bo raras o meo PELO due Poderá se dona, bis * 08 prédios classtricados cono Bificados qo, COP Constante da tabelas os clag de 15€ pr Poguleros torão una emprsstação pa tdo de conservação” +08 Slssiticados am pau ag PAP 08 que reuniram as co Digitalizado com CamScanner — ostra PR “e. pasê dstarminaro Com + ago do do torrar Nos p O» tendo qm Vista sons onitírios do metro quadras apta dos nostoge do PÓDCO à Prepeiat as preni “o Sfottos do cobrança do Inpêg dos os terrenos Urbanos de “À 0 Torritortal Urbana, ficam avalia erininação seguinte Sta a de conturmidaio cos q digo : agito RE rende ae » 3. * qe fituados à egos dos jáady Gênio 4 rua Barão da Gra ao Op Sto q rua “ernandos o = 8 sttaná Mi a Voc songo rogantom da Goma e po qua 18 do Read de 3 3,000 notro quadrados = Be meo o Sovenbros até r potadôngo AE 15 “o, 6 «O qa oa pe prt , agsio k que Te &i do E PLZ z Samba UM 3 o qu Digitalizado com CamScanner lie iii PR “oesas 45 o de E Slogtedel 8 Vo Hat aógia, - . | 1. ph 1 3 pat a É res son 7 qi cotar º | * 08 aituaa oe | Epa eg Pernn ias à» 18 - 08 situados + pe Epi e é ru dio re nel “ & de 3 3. iso cmd pe mê grostiatto À rua cemerar 24 pes iveciau LenaorÊ “ a 334000 6 a tro quadrados Os de tintos os à Sole r nie anador areas u 06 Ss000 O Estao quis a Digitalizado com CamScanner cã- edrtrdd SR .. x «ralo “8 3 300005 si ga 7 miados À rua EE Congulvos, 40946 avente “ & rua | ro Mach.d0y 35 + 08 altas” Pini A rs to a psd ça o mpi a doirerido Famiateo Tengade da yo yr “e draios ruato co Ei Pe cart ” oa Bpicadtad FU Condo do de * LOs000 a co 2: Pra Tm otaão "+ - ais É a Goi e io Ho El 2 a add da Cu Profoito antônio “ox docs à rasão do 3 5000 O netro quas 37 - OB situadas & rua Condo Pôrto «lo Paatolto Stbajo. “alpaidos ômba af a ae Voo gs anúncio «tre Tai E - 08 situados à rua Progotto Po cem my dM à rom Proreito RRade remend pm ai, tua Rodricuess Erosão do 3 rapa fu MM o Os - ame H rua Profoito do É ri opina pieigo MPU are dd o dar a des ao E "do 3 146000 por zetro o hã o situndos é rua Proguito megetino ato as 5 Seo Por BOLrO quatrados Moe rua - a a Horairo, dêsco « por notro quadrados Digitalizado com CamScanner cão aaa ATT TT Snrçà FLgros da Cunha avenida Daltro Flo Top à anão de 3 14000 atos sp 104 HS . - Os Bituusos à E) rua Quilhorme 7jores da Cunhas dog de Qro Quir do Dasreso atô a rea Miguel luis 0 +, de % 8,000 o metro quadrodos 8 Situados à aveníia Kinistro Peofafts acalimo. dôsio a Def ddr ndrudo, 3 panel do 3 25,006 por por metro q uadrado 49 50 08 mituados à à avenida Mini de Docs 2ua Proceito Tusçlino ande Adro a via Nos a. erra Moreira, à razão do 9. 4000 O metro 51 + Og situados à avenida Ninistro Sampognaro dêsão “ ras cilha opoira eb a Pao ielova 2 = ja nos É rp pe bjo cem do 3 28.000 por metro quadrados - O siiued os EE e e cifra facts rag'e do 3 25 000 por metso quadrado Os aitundos venda Jnão Pressão pad nd a A X ce io Autos gasto da 404000 poroso quinto 55 e Os situados à avenida 08 e páseromo são, ma à faco a ando à susto retro quadrados ada > — Sa E 3 25,000 por metro ida Digitalizado com CamScanner Te a avant quílhormo rlores da Santas Eua rãs, até a ua por metro q mdrsdos 6 e 08 situsdos É ras Coronel iviador ingelo Vorting varas entro as Dom, VE Nichol lada de Our Cb er té es Boteo Custpidas dé e = Gonsales sdo « rua alrã tudos À ru De Consaleo rias Ganha, à Punto de 73 5.000 por netro quadrodos Co Qfeataot ração Lino Hactols Bode é an irgnto a rua Mi Cunhas a raz.o de oe Ape ae do — 67 - 08 preto my ponho aa Pu dercto, (dente sf ros Haregucl Ilha Moreira stô a rua so à de 7) 154000 por metro 63 - Og situcdos à svent Pu agrt a. Inirgnto Derroso à o o À aee É rest do Sosooo por Satro tais 5 - 4d Paul Borrê eBsco o rua pá onda ds al o qua Liz do Cunha e do à 3200 por metro quadrados tro as TO = 98 situados às ruas temaves en magos e nívodavia é posbie O us Grsgay Ceê a ijo 7 da cotenimos lo ques tora entro us mas e. macas, es “aa Tao Curdog - mg A a staso à rio à 2. do Í| metro quedr-do; ls - antuatos La aco teinovoroçãos e E Ea ARE à fan é Delão ao 210 «dos 7 - 05 si às emo adedos Digitalizado com CamScanner em Ada TT TU - 0 tu.tos à Era ape a E Er não 06 Pador Baleia, asão “6 8 5000 por metro quassudo, 008 do solo DONOS Bitrcdos o deita mt dr bato Pormade E da" duha que Fe cdsbitrado À indi 79 «Og Bá tachos pg cm Fur ds Digitalizado com CamScanner ma ada aa Seneral Cámaras à metro q e À mea ras£o co 1) 70000 por às ruas trungvorosto, ontro as ruas tuagog à Conde , E diga RR CER Gi quadrado 9 - Oy situados às rua tronsvoroaís, ensro «9 ruas do fee Dae Ra da = da" Cuba SUE o gos Tonanção APUGRp & . do 7 3000 por retro quedr-dos 92 - Co situados ag ruas trursvorsais, en as Zap « partir da ma Ngfcol Gobod. 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