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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 740/1966

Tipo Lei
Número / Ano 740 / 1966
Date 1966-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE AS RECEITAS TRANSFERIDAS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2933

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 47

ESTADO DO
co mio « DE DO RUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SxTaNA Di
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 26 de dezembro de 1 96.
LE
Dispõe sôbre o elenco tributário
Municipsl, bem como, sôbre as re
celtas transferidas da União pa.
ra o Município, nos térmos do Cô
digo Tributário Nacional, e dá -
outras providências,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimênto so dispôsto no art? 50,-
inciso II, de Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea.
dores aprovou e eu sariciono e promulgo & seguinte 1e4:
CAPITULO I
IMPÓSTOS
IMPÔSTO SÓBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Do Impôsto sôbre a Ppppriedsde Predial e Territorial Urbana
Seção 1 |
2:
Artº 1º - O Impôsto
ritortal urbana, tem como fato ge!
útil ou & posse de bem imóvel po
"e Incide sôbre os proprietários,
h
os possuldores, * qualquer t
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ESTADO t
PREFEITURA MUNICIpA, O SRANDE DO SUL
PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
sf
Coco e ces ers sera.
II - terreno, o imóvel sem edificação, incluindo-se
nesta categoria, os que se estendam por mais -
de quatro (li) metros, para qualquer dos lados
do prédio; os terrenos onde existam prédios de
molidos, incendiados ou em ruinas; 08 terrenos
onde existam prédios que por qualquer motivo -
tenham sido interditados; os terrenos com obres |
interromidas por mais do sets (6) mêses qual.
quer que seja o motivo da interrupção, caso em
que deverá ser cobrado impôsto sôbre o terreno,
mis a construção em utilização (se fôr o censo)
adicionado de trinta porcento (307) sôbre O va.
lor venal, |
Seção II H
Base de Cálculo o Alíquotas
Art? 3º - O Impôsto sóbre a propriedade predial e ter
a base
ritorial urbana é calculado sôbre o valor venal do imóvel,
no I - quando se trater de prédioss
a) - 0,3% (três décimos poresnto) sendo o imóvel
utílizado única e exclusivarênte como re
dencia e cujo valor venla não exceda s Dez |,
]
É
milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000) 3
db) - 0,4% (quatro décimos porcento) quando o
vel for utilizado para outras finalidades -
ou quando seu valor venal exceder a dez mi.
lhos do cruzeiros (tb 10.000 .000) ;
II - quando se tratar de terrenos: :
a) - será de três forconto (37) a alfquota que |
E 4 b o )
ê.
Inci venal dos terrenos
GUAdO s. - j endidos en.
: até a rua -
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» ESTA o RIO GRANDE DO SUL
FEFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
- os situados às ruas transversais, entre
E a rua dos Andradas e Rivadavia Cprrea,-
a partir da Avenida João Pessoa & ru8 -
Brigade iro Canabarro;
6 - os situados as ruas transversais, entre
as pio dos Andradas e Conde de Pôrto po
Alegre, a partir da Avenida Ministro -
Samognaro à rua Brigadeiro Canabarros
db) - será do um e mto porcento (1,5%) a alíqua. |
ta que incindirá sobre o valor venal dos -
terrenos situados nos quarteirões comreen-
didos entre as ruas & seguir discriminadas:
1 - os situados à rua dos Andradas, desde &
rua Brigadeiro Canabarro ató a rua 7 de |
setembro; |
2 - os situsdos à rua Rivadavia Corrõa, 2 -
partir da Aventas João Pessoa eté 2 rua ,
Brigadeiro Canabarro;
3 - Og situados & rua Conde de Pârto Alegre
desde a Avenida Ministro Samognaro ate
a Brigadeiro Canabarro;
lh - os situagos à rua Prefeito Hugolino An.
drade, desde a Avenida Ministro Samvogna
ro ate a rua Manduca Rodrigues;
5 - os situados à rua dos Andradas, desge a
rue7 de setembro & rua Prefeito ântonio
Fornandes da Cunhas
6 - os situados à rua Rivadavia Correa, des
de a rua Brigadeiro Canabarro até a rua
7 de Setembros
7 - os situados à rua Silveira Martins, dês
de a Avenida Fernando Ferrari até a rua
Brigadeiro Canabarro;
os situsdos na rue 2), de maio, dosde a
Avenida Fornando Ferrari E
pari cp - 4 prari até & rua Briga
: aê
e -
RE) sua Gui lho
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Es
PREFEITURA MUNTE DO RIO GRANDE DO SUL
'PAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
Brigadeiro Canabarro;
1) - os situados às ruas transversais, entro
as ruas dos Andradas º Conde de Bôrto -
Alegre, a partir da rua Brigadeiro Cana
barro até a rua 7 de seterbros
15 - os situados as ruag transversids, Ontre
es ruas Conde de Pêrto Alegre e bro fo.
* to Hugolino Andrade, & partir da e
da Ministro Samognaro a rua Handuca Ro
drigue sy
16 - os situados nas ruge transversais, entre
as ruas Conde de o Alegre e Prefeito
Hugolino Andrade, partir da rua
ca Rodrigues até a rua General CAmare;
17 - os situados as ruas transversais, entro
as rues Prefeito Hugolino Anidrado é Mer
rechal Ilha Morgira, à ir da Aveni.
da Paul Harris à rus lherme Flores -
da Cunha; -
18 . os situados às ruas transversais, entro
a rms datada Hugolino Fesp Mare
Ilha Moreira, & p a rua Gui.
Ara Flores da 6 ed Adolfo Oso
rios ;
e) - será de um porcento (1%) a alíquota que in
cindirá sobre o valor venal dos terrenos —
situados nos quarteirões compreendidos en.
tre as ruas & seguir discriminadars nte s |
1 - os situados à rua Rivadavia Corres, de
a Tentei a rua João.
2. so dam à a Silveira Martins, de,
j a ! ]
E Ra sa dm ro Canabarro & ru
uados à rua Silveira Martins, dê
do setembro até a rua São
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9 - os situados à rua 2) a Maio, desde a
rua 7 de “Setembro até a rua João Ma.
noel;
10 - os situados à rua Dr, Flelho, désde a A
venida Fernando Ferrari até e rua Bri.
gadeiro Canabarros
11 - os situados & rua Dr, Finlho, désdo a
rua Brigadeiro Canabarro até a rua 7
de setembro;
12 - os situndos à rua Conde de Pórto Alegre
desde a ruas Brigadeiro Canabarro até a
rua 7 de setembro;
13 - os situsdos na rua Conde de Pórto Ale.
gre, desde e rua 7 de setembro até a
rua Prefeito Antonio Fernandes ds Cunha
1h - os situsdos à rua Prefeito Hugolino 4n,
drade desde a E Manduca Rodrigues até
a rua General Câmara; |
| 15 - os situados à rua Marechal Ilha Moreira |
desãe a rua sor ds Flores da Cunha |
até a rua Adolfo Vsórios |
16 - os situados & rua Almirante Barroso, dês
de a Avenida Paul Harris até a ruas Gui.
lherrê Flores da Cunha; ni |
17 - os situados à rua Almirante Barroso, des
de a rua Guilherme Flores da Cunha EN ao)
Avenida Daltro Filhd;
18 - os situados à Avenida Tamandar'e, desds
| a vua 13 de maio ate a rua General Notos
19 - os situados à rus Sebastião Barroto, ds
de & rua Dr, Gonzalez sté a rua Guilhor-
me Flores da Cunha;
20 - og situados à rus Dom Pedro Irigoyen, -
à desde a rua Dp, Gonzalez até a rua Gui.
— Iherre Flores da Cunha; |
EEE E AC
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PREFEITU STADO Rio E
RA mM INANDE E SUL
UÚNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
ese...
CCC Croce raca.
...
as ruas Silveira Martins o 1% do mato
a partir da Avenida Bamand a rua «
Brigadeiro Canabarroj
26 - os situados às ruas transversais, ontre
as ruas Silveira Martins e 13 de maio,
a partir da rua Brigadotro Cênabarro a
rua 7 de setembrosj
27 - os situados as ruas transversais, en-
tre as ruas Silveira 4ns e 17 de
mato, a partir da rua frão Setembro à
VoBo-Manoe 13
28 - os situados às ruas transversais, entre
b as ruas 13 de Halo e Senador Selgsdo TM
lho, * partir da Avenida Tamandrró &
rua Brigadeiro Canabarro ;
29 - os siturados às ruas transversais, entre
as ruas 13 de Maio é S nador Salgado Fm
lho, s partir da rua Bfigadeiro Canabar
ro até a rus 7 de setombros
30 - os situados às ruas transversais, entre
as ruas Senador Salgado Filho é 2 de -
maio, & pertir da Avenida Tamand a.
rue Brigadeiro Canabarros
31 - os situados às buas transversais, entre
as ruas Senador Salgado Filho e 2), de
maio, e partir da rua Brigade iro Canabar
ro e rua 7 de setembros
32 - os situados às ruas transversais, entre
as ruas de maio e Dy, Fiadho, a par.
Ro às Avenida Tamandaré a rua Tiraden.
sá es;
33 - os situados às ruas transvorsais, entre
as ruas Senador Selgado Filho 3
mato, & partir da rua 7 de setembro &
rya João Manoel; é
3l, - 08 ago e às ruas transversais, entre
as ruas 2), de maio e Dr, Fialho, « per
tir da rua Tiradentes até a rua 77 de o
tembros +
“a, ida neto, de
a 7 de setembro à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
38
39 -
2.
do Município compreende a
limites; partindo da esqui:
Marco do Lopes (Pôsto dos |
que vai so seroporto do
continuando daí pelo me:
d) - Será de re
Ancinairá
não situados nos quarteirões compreendidos
nes letras A,B,C, psi
8 1º - os terreno com construções em andâmen
$ 20.
Artº le - Para
divisória com a República nto)
continuando por essa mesma.
JRANDE DO SUL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
os situados às ruas transversais, entre
as ruas Marechal Ilha Moreire e Almiran
te Barroso a partir de rua Dr, Gonzalez
a rãa Guilherme Flores de Cunha;
os situados às ruas transversais, entre.
Marechal Ilha Mreira e Almirante Bar.
roso, & pprtár a rusaQuilherne Flores
da Cunha Avenida D ltro Filhos
os situadós às ruas transversais, entre
ag ru£s Almirante Barroso & Sebastião, &
B rreto a partir da rua Dr, Gonzalez a
rua Guilhyrme Flores de Cunha;
os situados &s ruas,transversais, entre
ee russ Sebastião Barreto e Dom Pedro z
Yrigoyen a partir da rua Dy, Gonzalez a
rus Guilherme Flores da P /
os situados &s ruas transversais entre a
as ruas Dom Pedro Yrigoyen e Miguel luiz.
de Cunha a partir da rua Dr, Gonzalez .
ate e rua Guilherre Flores da Cunha, |
2o porcento (0,5%) a nlfouota que
sobre o valor venal dos terrenos
tem II, do srtigo 38;
to continuam sujeitos as alíquotas pr
vistas no Ítem deste igo, só, e
do sua localização, até
o apródto for êncluido no Cadastro Ms.
Será de 1/10 amfquota que “ncindiré
sobre o valor venal dos terrenos são
situados nos quarteirões compreendi.
dos nºs letras A,B,C, do Ítem II, se
cien fade ngea naRo e
cinco mil m—
s quadrados) . Seg
dentro dos sguintes
a Corrêa, com a linha
a dete em que |
|
|
|
|
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ESTADO po
PRE nr MIO" GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
de D.lrino Mllo
recon), contim
seguindo, dal,
eendo, daí
vizinha à
uí, ne e
3 681, velo caminho das tropas, até a BRsll (ter
“ndo rela mesma até o Km 5 (Pôgto dos guardas), -
Pla antiga estrada, até o Passo do Carajk; dos.
» PIO arroio do mesmo nor, até encontrar a estrada
VS vai dar safga na estrada “us leva ao Passo do Tbi-
. Neruzilhada onde está a propriedade da sra, Maria AB1.
ni dgese ponto, continua pela estrada *ue vai ao passo do IL.
bicuí até a Mangueira Colorada, esutna onde encontra-se a vro-
priedado do Se. Simão Almeida; daí seguindo essa estrada visinhal
Vai encontraros trilhos da Viação Férrea, linha Livramento. DOm
Pedrito nas proximidades do Cêrro do Armour daí, segue pela linha
ferrea mnctonada até a curva do açude localizado & Leste da PLgn |
ta Industrial da Cooperativa santanense de Carres 6 Derivados Lda
sonhecido por "atajament, dés.e local, em linha reta imsginária
ató a linha atvisória seguindo por essa linha divisória com a Re.
pública Oriental do Uruguay, até a esuina da rua Rivadavia Corrék
Art? 5º - O valor venal dos Imóveis estatelecidos vela
avaliação cadastral a base dos seguintes elemêntos:
I - na avaliação do terreno, o preço do mtro “uadrado |
relativo & cada face do “uartelrão; -
II - ne aveltação da construção, o preço do metro “ua.
drado de enda tipo.
8 únito . Pare avaliação de imóveis constantes dos 1.
tens Te II serão levados em consideração -
todas as circunstâncias “ue possa influir no
h valor objetivo, e o Preciso para promover a
avaliação respêctiva será estabelecido por -
ATo do Poder Executivo,
——S Art? 6º - Os preços do metro “usdrado de terreno pa.
drõos o-de cada tipo de ck do com as definições dêste, serão
/ ecutivo,
ado até o dia 31 do
orar no exercício -.
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ESTADO DO a é
O RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA
$ 1º - Deverá sor jocretado edital de avaliação dos
prédios de “ue trata o artigo, até o dia 31
de agosto de cade ano pera vigorar no exerci
cio seguinte,
8 2º . “uenão éste Edital de avaliação não fôr publ
-cado até o prazo acima citido vigorarão as b
“ses do exorcício corrente.
8 38 2 As bases pare o exercício de 1967, deverão s
publicadas até o dia 15 de jensiro de 1 99.
Sção III
Inscrição
Artº 8º - Os prédios e terrenos estão sujeitos & in
crição obrigatória no Cadastro Fiscal ainda Sue os contribuint
sejam beneficiados por tmintdnde ou Isenção,
Art? 98 A Inscfição e promovidas
I - velo proprietério; )
II - pºlq titular ão domínio útil ou pelo possuidor
ual ver título;
III - Pelo prômitente comrador3
IW - de ofício “uando sº tratar de prónrio federal
estadual,
Apt? 10º - Por ocasião ds inscrição “ue será feits
pola Fazenda Municipal ou & retuerimento da parte interessada,
deverá ser exibido o titulo de propriedade, que deverá ser de.
vôlvido, no ato ou nosteriornente «
otgadas deverê a
ar'uíivamento, na
4 1º - “usando se trstar de áreas 1
Anscrição ser procedida de
Fazgnda Yunícipal, de plente completa do lo
teamênto aprovado, |
tantes Inscrições Yuent
atstintas, rogo
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PREFEITUR NIÃDO DO mio GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO
-, do
I- a partir ca data do registro do título resvegtivo
de propriedade, “uando se tratar de transferôncie;
II a var da data de concessão da Certa do Habili.
tação fuando se tratar de construção, reforma ou
aumênto de prédio; .
III - a partir ca data ds conclusão da demolição,
= Art? 128 À O não cumprimento do prazo previsto no Br-
go anterior, determinará o registro ex-ofloto, constósrando. se
infrstor o contibuinte, “us será passível de multe rogulamenter
de mio salário mínimo,
Arte 139º - Na ficha cedastral dos prédios € terrenos
são observados as seguintes cormast!
I - “uando se tratar de prédios |
a) - com uma só entraga a inscrição será procedi
da pela face do “uarteirão à ele corrsspon. |
dente ;
b) - com mais de ums entrada sorá o registrp na
ficha astral efetuado pele face do “u8r
teirão tue corresponder a entrada principal
e, havendo mais de uma entrada principal, -
pela facs do “uarteirBo onde o imovel apre.
sente maior testada e, sendo esta iguais pe
1a de maior velor,
11 - “uando se tratar de terreno;
a) - gom ums frente será inscrito pele façe do
usrteirão “ue corresponda & sus testada;
d) - de estuina, * inscrição será procoalda po.
1º face do *usrteirão de maior velor € “uan
ão os valores forem iguais, pelo de maior —
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ESTADO D
PREFEITURA MUNICIPAL or SRANDE DO SUL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
curso a partir do mês seguinte da expedição
da "Canta de Habilitação!
9 38 - No caso do prédio ser habitado total ou par.
clalmento, ante e de expedida a "Carta de lee
bitação!,'a alteração do imôsto retroagir
poce da ocupação,
8 hº no caso de constpução demolida, Ancendiáda,
condenada, inadetuada ou em ruínas, O lança
mento, aditivê ou retiricativo será feito &
partir do mês seguinte ao ds ocorrência,
$ 5º - Em se tratando de co-propriedade, figurará
no lançemento o nome de todos 08 co-proprie
tários.
Arte 15º À O contribuinte será notificado do lança
mento, por aviso diréto ou publicação no jornal “ve atvulgar
O expediente aa Prefeitura,
£4z
EI
“
IMPÔSTO SOBRE SERVIÇOS DE * UALÍ UER NATUREZA
Seção I
Incidência
Apto 16º - O Impôsto sôbre Serviços de *ualiver na
tureza incide sóbro a possõa risica ou jurídica, empre séria ou
profissional sutônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dve e.
xocute serviço, exeluldo o “us constitua, por sí só, fato gera
dor de impôsto à competência da União ou dos Estados.
$ 1º - Para os efeitos déste artigo considera-se ser
viços
a). o fino aimonão trabslho, com ou sem
E pratos de uinas, ferrarêntes ou
veículos, a usuários ou consumidores fi
nais;
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ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
PREFEITURA
.....
dida DA A
.
BE « og “ye %e
prestem serviços pertinentes & diversões
Públicas, de caráter eventual ou transitório, -
na forma do regulamento,
Segão 21
Bico ce Cficuio o Alfiuotas
Arta 18º . O impôsto, diferenciado em funçad da nº.
turóza do serviço, é calculsdo de conformidade com as tabelas
Gnexas através de 3
1 - Alftuota fixa: Tuando se trate de prestação de
serviço, sob 2 forma de traba.
lho pessosl do proprio contri.
buínte ;
II - Aiftnota vertével: aplicada à receita bruta —
proveniente da prestação do
serviço, nara os domais ca.
sos,
8 12 - “uanão se tratar de atividade de caráter mis
to, a receita bruta tributável será o valor -
total da opersção, excluída a parcela sujeita
-no imposto de circulação de mercadorias.
6 2º - 4 rocelta bruta, rofertda nósto artigo será
resiizade no eno inedlaterente anterior.
Arte 199º - Para as atividades iniciadas durante O
exercício fiscal, tomr.se-ão como beso pars o lançamênto inf
cí121 provisório:
I - para os contribuintes gujeitos à alfiuota fixa
antos duodécimos do velor Cn ja na tabela -
ventos forem os meses do exercício, contados
- a partir de*vela em “ue se iniciou a atividade ;
es sujeitos à alffvota va.
! fixada em cada ta
«Rr ses do exer |
lo em ive so intciou ,
pêra os con
ilculo s
ertor, mil
ão no
nos tér
Ra
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a -
PREFEITURA MUNICIPAL o, ORANDE DO SUL
AL DE 7 NT'ANA DO LIVRAMENTO
- -
vesenes
teses
cevesea
.
Seção III
Inscrição
Arte 220 À Estão sujeitos & Inscrição obrigatória
na Diretoria Geral qa Fazenda as pessõas físicas ou juríaicas
referidas no arte 169 ainda lue imunes ou Lsentas do pagamento
do impósto,
8 único - A Inscrição será feita polo contribuinte
ou seu rópresentanto legal, antes do
cio da atividade,
Aptº 230 - Papo os ofetna de inscrição, constituem
atividades distintes as Quei
I - exercidas no me emp 10ca1, ainda Iue erluadrada
na né sma tebola, “uando corresnondem a diferen.
tes possões físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo nêsmo contribuinte, este-
jsm lotagizadas em prédios distintos ou locais
diversos,
8 único - Não são considerados locais diversos dois
ou meis imóveis contíguos com comunicação
interna, nem vários pavimentos de um ms.
mo 4 1,
“Artº 2l2 - sempre due se alterar o norê, firma, re.
são sociel, & locslização ou, ainda, a netureza da atividade -
Quendo esta acarretar enluadrarênto em table distinta, deve rê
ser feita a devide comunicação à DGF, dentro do prazo de trin.
ta (30) dias, etrevés o preenchimento de nova ficha de inscrê-
qa: Artº 259 - A cessição da atividade do contribuinte
será comntenda no prazo do trinta (30) dias, a fim do ser da.
às a paixe do inscrição, |
$ único - Dar. se-ê baixa da inscrição, após verifi. |
cada | den muni
18 da co) cação, a per.
ssação da atividãdo, sem
do
seo ide To
pro,
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Mio GRaNDE DO SUL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“D0 DO
PREFEITURA MUNICIPAL
CVOPPAPCICS CAS tva pO
independentemante as possibilidade de desdobramento.
$ 1º - Ainda Que o contribuinte não tenha realizado
rSceita no ano anterior, fica obrigado & a
sentar sua declaração, menotonando, porém, Cs
se circustancia,
820. A entrega da declaração será feita contra Tê-
cibo, o dual não ras presumir « aceitação dos da
dos apresentados, '
5 3º Para as atividades iniciadas no ano anterior,
& declaração cotrespondorá à módia mensal dá
receita reslizada,
frte 27º - À cada inscrição do contribuinte sujeito
a alfíuota variável corresponde uma declaração de receita brut&.
corrente de serviços prestados no território do Município. E
Artº 298 - No cago de não apresentação, insuficiencia
ou imprecisão nº declaração da receita bruta, Seta será arbitra. -
ds velo fisco municipal, Yue prevalocerá até a prova em contrário,
únicio - Proceder-se-á de maneira identica “*uando em
' bora apresentada a declaração, o contrituin
te não comprove º exstidão da mesma, se
has “ a
Art? 309 - Não estão sujeitos à declaração as pessoas
£ºsicas ou juríaicas amprradas por isençãó ou imunidade,
Artº 28º . A declaração abrange somente a receita de-
]
' seção Y
onê nto
Arta 31º - O Impôsto é lançado anuslmente com base nos |
elerentos constantes do Cadastro Fiscal o, Iuando fôr o caso, nas
declarações apresentadas pelo contribuínte, na forma estabelecida
nesta 104. Apte 328 - À onda Ar corresponde um lançamento, |
ro ssalvados os crsos de |
far. so-á o lençannto no
critérios:
Fo afeto é
ainda não cadastrados,
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PREFEITURA MUNIG DO MjO GRANDE DO SUL
ICiPAaL mTREONTZANA DO LIVRAMENTO
ho -
ee...
POCO CLA att s tas
8 12 . Os longamentos proferidos no Ítem I e lotra
2) do Item II dôste artigo noderão ser, pos
tertormento, revistos e completados pelo -
fisco com base na receita bruta efetiveren.
to venlizada, Quando esta for superior 80 -
mínimo re ferido no Ztom II do artê 199,
528. Aos contribuintes inseritos no exorefcio fis
cel sos Íuais fôr concedida a baixa nor c68-
sação de atividade, dupante o msmo, não 08.
be devolução da imortanôgn paga no ato da
inscrição a título de Imosto provisório,
Arte z2 À “uando o contribuinte declarar não ter
renlizado recsita bruta no exercício anterior, o Lençamento
será efetuado com base no mínimo referido no ftem II do art?
198, multiplicado ror doze (12),
Art? 35º - A receita bruta mínima e duo sof refe.
re o Ítem II do art? 19º será a Iue nas tabelas respectivas -
fôr igual ou iredistemente superior a doie (2) duodécimos do
salário mínimo mênsel vigente no Município a 31 de dezembro do
ano antetior,
Art? 369 . Nos casos referidos-no artº 299 e seu pa
rêgrato, o impôsto será lançado de ofício.
CAPISULO JL
JUBÓSTO MUNICIPAL SON OrSaAÇO; 5 ESEATIVAS X CIRUCLAÇÃO DE
M-RCADORIAS E
Esso
Arte 279 - O Município noderá cobrar o impôsto &
Que se refero o artº 52, da Seção II, do Capitulo IV, do có.
algo Tributário Nacional, relativamente nos fatos geradores
ocorridos em seu território, |
8 único - bnsorá ser celebrado convênio entre o Go. |
viro
do Estado do Rio Grande do Sul, atra
sda Se A de Estado dos Negocios
Rios ese p eevramço |
i o imposto |
de Moro |
Artê 380 - A
te debido ao Estado & tit
Digitalizado com CamScanner
PRI sm FIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL | ANTANA DO LIVRAMENTO
-. -
="
AAA ALANIS LR
Fesp'ctiva fiscalização acesso nos livros e demais documentos
fiscato mola previstos, mos não poderá impôr nos sos contr.
buiíntes ou re sponsáve Ls vbrigações accessórins, selvo nos Cl.
sos em due « cobrança co impôsto lhe é assegurada pelo artigo
seguintes “ e
8 único - As infrações À legislação deste imposto
poderão ser punides pe autoridade E
nicipal com lultas não superiores A Sim
ta porcento (30%) do montente “ue od]
tarda da aplicação da 1ºg1 slação est
a infreção idêntica,
Art? LOS - Resselvado o dispôsto no $ 28 do art? 52,
É sesegurnan ao luntcínio a cobrança do impósto nos sasos em
Sue da 104 estadual rosultar suspensão ou exclusão de creditos
essim como e antegipação ou diferimento de incidências, rejati
vamonte so imôsto de Iue trata sduele artigo,
& único - Nas hipóteses previstas neste artigo, O
Município cobrará o impôsto como se & opa
ração fosse tribubada pelo Estado,
4232132 E
DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS TRANSFERIDAS
Artº 418 - O produto da arreendação do impósto de -—
cometêncie ds União, sôbre a Propriedade Territorial Rural, se |
rá dt stribuldo psre o Municínio, tendo em vista o disposto no Sr
tigo 85, do Cºpttulo II, do Código Tributário Nacionaã, |
Arte 29 - Do produto da arrecadação de impóstos da |
competência de Uni£o, due trete o Impôsto sôbre a Renda e Pro.
ventos de “uslfuer Hetureza do Impôsto sóbre Produtos Industria
1izados, de; poreento (16%) constituirá o Fundo de Participação |
do Município, excluindo-se d este ante a parcele distribui.
às nos tôrmos do “item II, do artigo 85, “do Código Tributário
|
|
|
|
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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL por SRANDE DO SUL
E Ú E SANTANA DO LIVRAMENTO
- 7
-
proventos dos sorvidores municipais o dos de suss auteríules,
será incorporado na receita mnticipnl, como Transferência Cor
rentes, sob o título ''rundo de Participação ao Impôsto de Ren
da e Produtos Industrialtzados!!.
8 único - O Município fLca otrigado A enviar à Dee
legacia Becolonal do Imposto de R -
até o dia 28 de dada pá pal ano faia
to, 2 releç£ão dos vencimêntos v o
exercício ênterior assim como,8s Suantias
retidas € contabilizados nos térmos do Er
tigo hz. .
Artº lj - Do produto da arrecadaçãodo imposto de com
petêncis de União Sus versa sôbre as operações relativas à com
bustivels, lubrificantes e energia elétrica, sessenta porcento
(60%) será atribuido aos Estados, Distrito Federal e ao Muntof
pio, conforme regularentação a ser feita pelo sEnsdo Federal,
propopetonslmente à superficio, à produção e So consumo do Muni
cípio,
GAPIZULO L
Apto 159 - Constitui dfuida ative gributária e prove,
niente de crédito dessa naturóza, rogularmente inscrtta na Fa.
zende Municipal, depois de 9sgotado o prazo fixedo, nºrº o pºga
mento, pela 1º1 ou por decisão final proferida em processo rºgu
18r, 1 - E
| dndeto - A risência do juros aratoo, à iafidos 55
* eréaito, É
apto h6º - O têrmo do inserição da alvide ative, cu.
tenticado pele autoridade competente, indicará obrigatórianente | ,
“1 - onom do dovodor, o dos co-respon |
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PREFEr cd A DE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
...
POD MCs rasto nt
Arte le - A omissão de Iusisiuer dos redutesitos
irao no artigo anterior, ou o ôrro a 6les relativo, são
sas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança de
la decorrente mag a nulidade poderá ser sanada até a decisão
de primeira instância, mediante substituição da certidão rula
devolvido no sujeito passivo, acusado ou interessado O prazo
A defesa, Tue sómente poderá versar sobre & porte modifi.
a,
Artº li8e - A divida ativa regularmente inscrita
goze da presenção de certeza e 1iduldez e tem o efeito de pro
va preconstituida,
) 8 único - A presanção a due se refere êste artigo
6 relativa e pode ser iludida por prova
inelulvoce, a cargo do sujeito psesivo ]
ou do terceiro & “ue aproveite,
]
Arte 19º . Para efeitos de cobrança de divida ati.
va se entente a Yue vem dos exercícios findos, proveniente de
impóstos, taxas e contribuições de melhoria,
8 único - Não constitui divide ativa & drsgínigas
de 4mpóstos do exercício, pagos depois
da época regulamentar de arrecadação, mas
dentro do próprio exercício,
Artº 50º . Extintos os recursos pers a cobrança di
reta da Divida Ativa passará este a ser feita por procuradores
do Município,
$ único - Pelo serviço de cobrança, receberá o co.
>. prador ou procurador uma comissão Yue não
neJo6 ras | poderá exosder pe des porcento (10%) nas
Dad JH? (20%) mas pra FE een marsenão
Artº 51º - Findo O prazo concedido pera a cobrança
dos devedores re lapso:
verá a execução judi. |
contr? te po.
us possua nas
de uma age Pecu.
Arte 520 - O Executiv Itaré por decre
to a classificação dos 8 E;
dendo uma revisão porre
composta de três ou
do
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PREPRITURA MUNICIPAL me ANDI DO ul
* ARNQUANTIANA DO LIVRAMENTO
...
MPC CC re rereraeu
..
SARITULO VI
SENTIDOS NEGATIVAS
Arte 530 2 A led poderá exigir Iue a prova de ul.
nora br tributo, luando exigível, seja feite por
Entiva, expedida à vista do reduerimnto do interes
sado “ue contenha tôdas ns informações necesshrias à 1dentifi.
Sngão de sua pessõa, domtollto fiscal e ramo de regócio ou ati
vidado e Andidye q período a lue se refere o pedido,
8 único - A congidão negativa será semre exnedida
nos tórmos em lue tenha sido retuerida e.
será fornecida dentro de dez (10) dins da
sea an entrada do retusrimanto na repar.
ção.
Artº Sla - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo
anterior a certidão he Iue conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva em tus tenha sido efe
tivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
Artº 559 . Independentemente de disposição legal per
missiva sorá dispensada a prova de Iultação de tributos ou seu |
suprimento, Iuondo se tratar do prática de sto indispensável pa |
ra ovitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os |
participantes no sto pêlo tributo porventura devido, juros de -
mora e penalidades cabíveis excedto ns relativas e infrações cu
ja responsabilidade sºjn pessoal no infrator,
Arte 568 - A cortidão negativa expedida com dolo qu
fraude Yus contenha erro contra a Pzonda Municipsl, responsa.
.
piliza pessoalmente o funcionário “ue a expedir, pelo crédito
tributério e juros de more norescidos, a
- O dispôsto neste artigo não exclui A res.
A-tdos Pensavkiidada criminal e funcional ue no |
caso conter.
$ALETUMO E
Ata 57º - As taxas cobradas pe:
pito de suas respectivas Str ;
tação do
exercício regular do poder à . gão, efetiva
ou potencial, do servigo E 1 vel, presta
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ESTADO DO
MUNICIPAL
RIO GRANDE DO SUL
Bi NTANA DO LIVRAMENTO
-
PREFEITURA
Bo impôsto,
de da admt Anta 580 Considera. se poder de policia a ativida.
nistração pública Yue, limitando ou disciplinando di
reito, interesse, E URI CAS ar -
Fes pda fato, em razão de Antorésse público concernente à
Segurança, à higiene, à ordem, aos costurês, à trantuilidade pá
Pltoa, ou ao rocpaito à propriedade o nos direitos individuais
ou coletivos,
852º. as texas regulatórias do efetivo poder de pê.
licia são as seguintes de conformidade com &
tabela II, anexas
I- Da aferição de pesos e medidas; |
II - Ba licenças
a) - pera localização, funcionamento ao
exercício de apividade permanente -
ou temporárias;
b) - para execução de obras 6 serviços;
e) « para propagandas
d) - para circulação de veículos,
III - De fiscalização e Serviços Diversos,
6 2º = As licenças para circulação de veículos e pe
ra as atividades embulantes e egontuais, são
renovadas, anuslmênte, mediante o pagamênto -
da-taxa rêspectiva,
Artº 599 « Consideram.se serviços públicos a lus se
refere 6 artigo 57º. |
T - utilizados pelo contribuintes
a) - gfetâvamento , Swuando por êle usufruidos a
ualiver título; |
alrente, Iuando, sendo de utilização
ória, sê jam postos a sua diistto |
atividade administrativa om ofoti.,
b) - potenci
comuls
etc de utilidade
Rol |
às de utilização, se.
ada um de copo a
serviços pres. .
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p ESTADO pe
REFEITURA MUNICIPAL (o SHANDE DO sul
SPANTIANA DO LIVRAMENTO
E
“eua
CC oo rear
...
.
8 único - à texe de limpeza pública é lençada anual.
mente, juntamente com o impôsto predial e
territorial urbano,
revist Arte 610 . As taxas arrecadadas nos térmos é prazos
98 no Calendário de Arrecadação,
CAPITULO yr
A Ç
DÊ SONERTEUIÇÃO DE MELHORIA
masa Artº 620 - É Anstituída a Contribuição de Melhorta
à Próvista no srtê 190 da Emenda Constitucional nº 18 de 12/12/965
Arte 630 - A Gontribulção de Melhoria será dietetexo
devida e arrecadada pera estender o custo de obras públicas de —
q ]
us decorra valorização imobiliêrta, Iuando esta ter's como lim |
mite total dois terços (2/3) da despesa reslizada e como limite ]
individual o acréscimo do valor ue da obra resultar pars cnda
unidade beneficiada,
Arte 6lg . Entende. se por obra públicas
| a) - Execução de serviços concernontes e pavimênte.
ção dos lettos das vias públicas, logradouros
e dos passeios;
b) - abertura, ou alergarento, de praças, parivos
Pe jo o" viadutos] , se à
c) - nivelamento, retificação de pista de rolamento
impermtabili zação, arborização, iluminação e .
| instelação do rede elétrica;
a) - aterros e reslizaçõos de embelezamento em geral,
inclusive Pag máfia em desenvolvimento de |
plenô do esrecto viário e paisagístico, |
Artº 652 - O órgão responsável pela execução da obra
fará publicar no ôrgão oficial local a discriminação relativa a
cada imóvel beneficiado pela execução ds obra, |
Arta 669 - São elementos dispensáveis due deverão E"
recer publicação prévia de Que trate o artigo anterior;
+ e
a) - memorial diseritivo do projetos
e Anstvidualiza
à contidos; —
a
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neto 680 - À Contribuição dim . .
(10) prestações mensais ec Slhoria poderá ser paga mt em até dez
“ta (30) dias após a notiticação iv 28r vencendo-se a primeira trin
D- .
$1 Quando do desdobramento d 1 icão em dez
A (10) parcelas resultas um o valor da contribuição e!
| Se-á o número de prestações até que cada
i .
— uma “AM aa ou Superior aquele mínimo,
Proprietário, reconhecidamente pobre, de imóvel único,
ugilizado exclusivamente como sua residência, cujo valor venal não
a Espestor a cem (100) vêzes o valor do salário-mínimo regional , é
era pagar a Contribuição de Melhoria em até 24 (vinte e quatro )
prestações, ou a critério do Executivo, ter suspensa a respectiva co
rança enquanto nêle residir,
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ESTADO DO ax
PREFEITURA MUNICIPAL De CANDE DO suL
E SANTANA DO LIVRAMENTO
-52-
?) é determin fo do
aco do fator individual de absorção, d0
nfício por narte ds cada um dos imóveis a “us
Se refere a nlfnoa fg, com base na sus loca LA
zação, na superfície do seu terreno, na sua '
Sonstruida, na dimensão linear de sua etados
no seu valor venal, nas condiçõão de sua utilita.
gg ou exploração, ou na combinação de tualíuer
) ns elementos;
&) - Sâlculo do montante da contribuição relativa &
cada imóvel, determinada pelo rateio df pargela
do custo da obra, a Iue se refere a alínea te!,
pelos imóveis situados nº zona beneficiada, em
função do fator individusl atribuido a cada um
deles na forma ds aldnea "'g!,
Arte 67º - O contribuinte da Contribuição de Nelho-
ria terá prezo de trinta (30) atas vara a impugnação de Iyalâuer
dos elementos constantes do artigo anterior.
Apt2 682 - A Contribuição de Helhoris poderá ser pa.
ga em parcelas iguais o sucessivas, até o número méximo de trin
ta e seis (76) prestações mensais, sem juros,
Artº 69º - A Imugnação de ue treta o artigo 678, -
será exeminsds por ums comissão composte de cinco (5) elementos
e designada da seguinte formas
a) - um representente ds Diretorie de Obras, indicado
pelo Prefeito Municipsls
b) - um representante da Diretoria Geral ds Fazenda
, Andiesdo pelo Prefeito Municipal; -
c) - pur nelicigação do feito Mini o dgal um repre.
4
+
|
sentante an Associação Comercial de Livramento, ]
- de livre escolha dessa entidades
- por solicitação do Prefeito Municipal, um reópre.. |
ol Eenbenão ja sociação Rural de Livramento, de |
livre esc dessa entidade ;
- o Suínto membro da são escolhida pelos Yua.
o Eno" E) os noroe JÁ do stgna 8, nº forma dos Ítens
otro om dire o Edno
único - 4 Comissão examinará ugnação, emitindo
" Dirétor de Obras;
nhendo re.
para decisão,
agta 708 — to d &o de
ria o proprietário do imôve: potivo lença. |
e > E
Cy aee
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Melhoria, desde Aus o custo da mató |
mão de obra Assim justificarem,
= Atendido os trâmitos nóste título o pro.
bra em execução, descerá a Diretoria Ggral da.
im ateato lençerento e arre cadação,
- Inicisda a obra ou mlhorarênto sujeito a
Contrituição de Melhoria, a Diretoria Ge.
ral de Fazenda fará constar nas certidões
Pertives Sue vierem a ser fornecidas
o
Onus fiscal corresnondente aos respectivos |
imóveis abrangidos pela obra,
Arta 720
cesso Teletivo a 5
Faze nda para o
SAPITULO
h
Arte 738 - À ar
recadação dos tributos previstos ms |
ta lei será feita; |
1 - à boca do corro;
II stravés às cobrança amigável; e
III .. mediante ação executiva,
Arte to 2 A arrecadação proceder. se. à;
Z - no ceso do imôsto sôbre & propriedade predgal
8 territorial urbano, a arrecadação, de caráter |
permanente, será reelizada, a bota do cofre, em
abril e agosto de cada eno relativamente sos pri
méiros é segundos serpetres;.
II - no caso de impôsto sobre serviços de Iualiver
natureza em merço é setembro de cada ano relati.
v&mente aos primeiros e segundos trimbstres, alge
| sembstros;
III - no caso das texas, como a seguir se discrimina:
- taxa de limpeza pública, juntamente n a
Zos previstos pars o dus sto sobre a proprte
dade predial e territorial urbana;
taxa de licença para cireulaç
- no mes rodzo é de:
a)
o
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procuradores do Munic
cento (10%] into, e seu valor adicionado de dez por-
ecconte (2 de comissão nas cobranças amigáveis o de vinte -
Pp o (20%) nas cobranças judiciais,
SAPITULO X
to
Seção I
Das Imunidades
Artº 772 - são imnes & cobrança dos impostos munici-
peles
o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Es
tado do Distrito Federal e de outros municivaiss
II - templo de Suallver cultos
III .- o petrimônto, s renda ou os serviços de partidos
politicos e de instituições de educação ou de ss
rita sociel, observando o disnoôsto no artº
- +83
papei destinado exclusivamente & imressão de jor
nsis, periódicos e litros;
$ 1º - O dispôsto no inciso I avlica-se, exclusivamen
te, Sos serviços pr os das pessoss jurídicas
de" direito público, inerente & seus objetivos.
6 2º - O aispõsto no inciso I é extensivo às autar.
Jules eriados po a União, Estados, Distrito
Federal ou e pios,, tão somente no *us se
refere no petrimonio, & renda ou aos serviços
vinculados es sues finalidades essenciais ou
dela decorrentes.
$ 32 - O dispôsto no inciso I não se aplica aos ser.
' “-vigos públicos conesdidos.
Artº 789 - O dispôsto no inciso III do artº 77 O aas
bordinado à observância dos seguintes redutsitos pelas entidades
" nêle reforídast a á
|
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PREFEITURA MUNEEOS "IO GRANDE 00 su
ÚNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
artigo o suspender & concos-
es pm o
Os serviços a luye se refere o inciso III do
Prtigo anterior, são oxolusivannto, os pe
retamente relacionados com os, objot Vos, ç
titucionais das entidades de due trata es
artigo, previstos nos respectivos estatutos
ou ntos constitutivos,
Seção II
Das isenções
:
Apte 792 são Leontoss
I - do imôsto sôbre a proprísdsde predial e terri.
torisl“urbans, os prédios e terrenos: |
a) - os do propriedade de instituição hospitalar
desde “ue
1 - Quando com personalidade jurídica, não
remunore os mêmbros às sua Diretoria º
empregue suss rendas no de senvolvimento
de suas finalidades;
“
De êuando, nos demais casos, coldiue & dis
posição do Município, no mo, cinco
porgento (5%) de seus leitos para & as.
: Q sitoncia gratuita e pessos reconhecida,
nda > mento pobres, 2 -
po = tb) = de valor venla não suvertor a Crt 5,000,000
z da (cinco milhões de cruzeiros), de pessoas -
)y reconhecidarente pobres, Suando propriedade
es e servir de residencia des
e)
— tscovtfiva” ou orrão (ah menor (8) não emanci
ado (s)3 .
2 - pessõa portadora do mal de Hansen, uma
vez comprov-ia a etia por atestado
rédico oficisl,
|
- tabolecimontos industriai “a |
o) E jet pondo na df Do Po jr |
O = Brno CESSÃO donas RUAS O <P tato
$ 20.
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% ma <
Ea
a
EstTADO
... PAFPEV UR MNA R02bm nor DO suL
« DE BANTIANA DO LIVRAMENTO
II - aa
à ge de licença para circulação de voículoss
go Veiculos do tração antna) pertencentes
naje EO Uonos agricultores, uando se desti
: Tem exclusivamente sos serviços de suas
d) “Vouras € ao transporte de seus produtos;
- 88 Ambulâncias de trasnporte de enfermos ou
SS fungos, desde Sue as me emas prestem, gra.
tultemento, serviços sos pobres duando soli
citados pela Prefeituras
Pºlo prazo méximo de sessenta, (60) dias, os
Veiculos de passageiros em trânsito, excur.
E são ou turismo, devidamente licenciados em
o dutros municípios;
a) - os automóveis de proprisdade dos médicos Sue
prestem serviços gretuítos à Santa Casa:
1 - a reivorirento do interessado, Ao prova
| forra elda pela Mesa Diretora dsduele Hos
o. - pital;
+ E VT ag do ata esta e nar |
PE ari CP a SETTE a a
de forma iue o médico favorecido rela
cones ssão, Sue pgs sukr mais de um (1
o
aut opove ar: sto pelos veícu.
los E SERES E a ” ii
III - da taxa de liconça para atividade de ambulantes
e eventuais; ,
a) - os cegos e mtilados Iuo exerçam comércio
É ra gar estria om escala fnrimas
“d) - os vendedores ambulantes de livros, Gornais
— e revistas;
e) - os ongraxates ambulantes;
de licença para abate & gado, as char.
foigerih "ificos ou estais locimentos seme.
1scal pelos serviços federais ou
-
t e) ..
ee — a ad
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4
e). Os amá
E E pet publicados em jornais 1etas
Toyo itálogos, os epa 1 por" rádio ou
Visão e os projetos em telas de cineme,s
e hm isticos ou denominações de estabelecimer
Vitis 08, apostos nas rospostivas paredes. '
E real, be orpodiente, os atestados e certidões
Pr pri e os reiuorimentos apresentados por -
VIII Or9s municipais,
ii taxa de comitório, os indigentes,
ter geral g 808 - à tsonção, “uando não concedida em cará.
Ped Sm ceda caso, por despacho às autoríande
Vê» Sm reSucrimento com o Syal o interessado façe
O das condições e do cumprimento dos relul.
a)
prova de Preenchirent
sitos na presente 1e4
8 1º - Tratenco-so de tributo, lençado por período
derto $º tempo o despacho referido reste ertá.
&8o sºrê renovado, antes da expiração da cnda
período, cessando, sutomêticamente os seus efe!
gos a vartir do primsiro dia do período vers
uRl o interessado deixar de promover & conti.
maldade do reconhecimento da isençad,
$ 22 Cossará automsticarento o berericiô constante
do artigo antertor desãe us desanareçam es cor ,
]
|
dições “ue deram no reduerente o direito de go
à zério,
ad 8 32º - As isenções de taxes o contribuição de melho.
E ria são de concessão elbtomática:
AMT IZAs. a
E]
Apt 61º - O contribuinte é considerado infretor, in. |
Correndo em multe graduada segundo & natureza da infração e de |
“conformidade com os montentes a seguir enumerados:
( à q
Fo prosban asciarandos ou Intorsaiõar Sto Ruas,
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ESTADO ar
PREFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO sui
e PBSANTIANA DO LIVRAMENTO
ma
099000 DO Pe ve teia
“
em decorrência an
DD arma too MAS
= Ciníventa porco axa, “usa
nto (50%) do valor da taxa, =
do exercer Pete rir a próvia licença
Pntes do pagamento da respoctêva taxa,
5 Único tw.
- “uando q ibuinte tomar a iniciativa
de senap dusilur das irroguleridados ba
vistas nos incisos II, III e IV, a mita
ficn reduzida a dez porcento (15%) qdo va
lor do tributo, sem prejuízo, se for e
] so da cobrança'dos ônus previsto no a
E dário de Arrecadação, désdo a date em
O lençamento eres devido,
SALINULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
| Apt9 828 . Os censos omissos nesta lei, Íuando sur-
— gixem, serão encaninhedos pelo Prefeito Muntcivel à Cânere de
* Vereâdoros, pera a resme legislsr sôbre O essunto. be
Arte 838 - Esta lo1, revogadas as disposições em -
contrério, entrará em vigôr om 19 de janeiro de 1 967,
Sant'Ana do Lyvrarento, 26 de dezembro de 1 966,
ta
! o
Leal Mpieo open ———
Prefeito cipel
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EstADO D n
PREFEITURA MUNICIP, RIO GRANDE DO SUL
DE BANT'ANA DO LIVRAMENTO
TABELA I
IMPOSTOS 5
Poá, SôBrg SERVIÇOS DE Suattuor NATUREZA
a fPuota
ESPECIFICAÇÃO é s/rocolta Brute
- SERV
1 - SEEEISOS SUJEITOS À úvora vantÃvEL
A
- Serviços de Diversões públicas)
2) - BOstes, dencings, cabarés, clu
) bes nokurnos é congêneres .....
b) - Cânemas, Teatros, Paríuss de
alversões e congoneres...spese
e) - Bilhares, boliche s e Auaisivêr
É outros jogos de habil1dndo ....
= d) - Bailes ou reuniões públicas,
fornecimento de música execu.
tadas ou transmitidas por dual
Ayer processo.....cesseregeroo
e) » pg ai, poha de destre sa fisica
ou ântelectusl, inclusive as
realizadas em auditórios de rá
dio e tolevisão,....ccssereros
B- artes de Tpansporte de caráter
a) - Tyaneporte de pessõas e bsge.
ne, om Onibus, taxis € ou-
tros veículos, ..cessecsemerene 1%
+) - Transvorte de geroadorits ou
cargas de Iuslluer natunoza,
emresa de mudanças, ceesercere 1%
C - Serviços de locação de bens:
a) - Locação de espaços em bens 1-
móveis a título de Ps ca a
erda de bens, .8% ns
Ss sitios depósitos, inclu
sivo os serviços correlatos co
de carga, descerga e guar.
20%
10%
10%
5%
5%
. CE dai A add
ee . A
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ADO (
NICIPAL ps óqbis, DO suL
ANT,
1a » ANA DO LIVRAMENTO
Est
PREFEITURA MU
E Dee TOCO SO CRC SE aqui
.
2 - ERVIÇOS sum ITOS AS
A. er nieaÃOS & =UOTA FIXA
HIViços Prorisstonaist
a). lÉdicos, dentistas, engenho?
r .....
b) - ORRAGE. TeQo Ls cas dass coa no
, onomistas, con-
tadores, ou bapharéis ém cia
c) quetaa Contábeis. asasaresas
o mos uitetos
(e RE AD
q) - Assistente Social, Agrimenso
res, desenhistas, perteiras,
decoradores, protéticos, -
técnico em contabilided, —
técnico industrial e téonico
US suecas co ces cor ss yes
B- dEtiços Diversos: ,
E Es rios miriiiarãs das ati.
tao comerciais e indus-
triaí ncismento, ce
- gaeena intermasação ãe Sud
À serviços
Lead nesta E pa
100% sslário mínimo
4 " a
50% 1" '
304 " od ,
|
5 1 1
20% " m
Digitalizado com CamScanner
ESPECIFICAÇÃO
Para circulaçã
brada ênunlnônie
== JTÁção Animal;
sarro, bh rodas
carro,
carro, b
carro, 2
carr a,
carroça”
VeÍculos, lançada e co
7
:
;
particular, ,.cccrces
rodas particular,.,.scevee
rodas de GaUENS Le ecosvrroo
rodas de aluguel......c.v.
rodas de frete,.cessesse
rodas, de frete ,....cees
Sarroça, & rodas, perticular..es.ee
carroça, 2 rodas, Mticular,.....ve
carros é carroças com rodas de bor.
rocha gozarão do sbstimento de.....
enrros € cryroças sem molas serão ..
recargados em e... ...
correta de frete, grando,.....
carreta de frote, pelusna,..
carreta particuler, grande .eccessso
carreta particular, peluena.......s
ChaArroto , reccecccescresesocrsasoss
culos auto. motore
omove RE as tipo "utility"
particulsr e! lá E .P
até 60 H
ao mais do 8 fr. até” 58 É
de mais do 90 HIP, até TIO RB. LIS
àe mais do dio Rib. P. ee... ...
e ensepeço. é e descaso esse ça
- à Rated tipo e ca
3) Frrópio Far roloup?, com cnpactd
Boo 66 ist 041966 das ittiio
rpmhnopoo
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E Iv - Auxilio, Crrcreseaaae :000
E v - Motocicleta, de pb Dodo a 2.000
h VI - Ambret a ou similar esenenese 2,000
| vII O beto (o E ci 500
| A cat o-Ontbus de “unliner tipos
| non. Teetóndo até 20 passêgea) |
routaii dois oaigõão| nO
de mais "ds "so pibsagainess ii: 8.100
£) E transferência de Nolouiós o sasirs 3.000
2 - Para localização funcionarent exe
cicio de Ativiass o piolhos duel 4
eteis 6 pitirlatia"induetelados corr.
a) - do estebelecinêntos gon localiza.
O fixa, por m? da área do astabe
A a 1 AD 200
NOTA: Esta taxa é devida apénas no
-—— Anicio da localização é to.
das as vezês Lys es verifi.
car alteração ou de locsl ou
RE E ra a rr iá
- ambulentes e ntusis a
e cobrada diária e pç co.
mo sºgues
. erdontraio de géneros alimentícios
, — por A ore aaa. 500
; v ne nene sa 5.000
ez arte, oficio ou pro
eseces GRAÇAS EE qa “500
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PREFEITURA MUNICIPAL Es SRANDE DO sy
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BANT!
NT'ANA DO LIVRAMENTO
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tás » Balpões garagens e 68
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à mio-fio pers entrada
a de quvomáve a, por metro linosr,... 200
Zos diviabrios nar DRE sa 300
- de cergas e RR ta
dor biro Ligar, ssessesss se cerês 200
Oreros .
= do spa e DOR, MB apasaesseeeeesatas 600
- Os de “ualiver categoria e
destinado e fins Pestdonciais, co.
Pias ou industrisis, por n2 de |
rom de piso coberto,...ccseccesseo 1.200
- tapumes, colocado no slinhamento - |
dd dio ra pêra execução de 200
º s por mtro CP oocrreecesess
- de bombas de combustiveis e lubri-
ficantes em geral, por unidade, .... 10,000
- Moved, duma mio, pai untdade.. 50.000
- endaires no passelo publico, nor me
tro LÍncar..cccecrseocesencoscanene 300
b) - Demolições:
) As licenças de demolição pagarão a
taxa pole metade do “ve ostiver espe
cificado pera construções, reconstru
des, reformas o instalações,
= arent os:
e) feralegates, logradouro até 1,000m2 10.000
- pelo “ue exceder, por m2 ou fração
5 Bocoose soon a cones o nene sa nana 5
n E - com VP 50.000
com mais de 50 lotes, por lote ex.
codente,. MaLS cone rece ce resaaasasa 500
da. nças , :
bras enumradas em
concedida mediante
das taxas antes
ma pe»
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STADO
PREFEITURA MUNTGIRDO, GRANDE DO suL
ANTANA DO LIVRAMENTO
PEQ O VOto raras
triado, pitentos Comereiais e indus-
E tp auto, Ssportivos ou locais —
2, Por uni Qdo, cocessosse 5.000
5 - e Epeça Ee E 8 SSretgos"a Or diAcceeses 5.000
Servicos" a versos;
Ee ao oFrSnio com testeda até 20 metros 5.000
fraç US exceder, por 10 metros ou -
2 .a de DEE la 2.000
Re - animais: a
E ma's, por unidade...
É - ago por dia ou Dona aaa hoo
| ar de projetos de loteamento e &
Re me :
— COM Ko de logradouro até 1,000 m2 5.000 |
- com mais de 1,000 m2, por lots exce. 200
e asreeeeeeceenerenceneraeeenno a
com a S DOS econconorceconcesando 5000
com mais de “so 1otes, por lotº exceden 200
ongs pr dada OS sp Td
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Fixas RELATIVAS & es
mSTAÇÃO pe senvIÇO FÊB |
ESPECIFICAÇÃO CRUZEIROS
A - DE EXPEDIENTE;
8) pieetados e Co
rtidõe
Sobra o uº excader, por linha ou 10
COmo busca, por ano pesluisado.... 50
db) - Cónias de mapas, plontes ov dlagra
mas, vor horas de trabalho de dese.
MMA s somso o cesssescorprsogns És 500
e) - Inscrição pare concurso pers preen
chimênto de cargos. .ccccscscessoso 500
à) - Petições, reSuerimntos, rêcursos
ou memoriais, 200
Por lauds,.... 20
Pgr docure nto anexado, ... 20
e) - Termos de Registro, de Sualiusr
toreza, por registro, cocesenses . 5. 000
Livreta de dertitiando. o 1.000
Por averbação de imóvel «| 5 por 1.000
VIstorie de dio, por economia... Se
8 - EE CxEnIo:
S grande, por AnO.eseesesa 2.000
* catacumbe pe“uena, por ano ... e
49.000
20,000
15.000
15.000
oumbes parti GULA esssernssenseos 2.000
be E 1,000
Jarágo pê id
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o) - perca
IAPe cs ca00+0
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SANTANA O ed
à DO LivRAMENT:
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- À taxa .
cel o tirado eRio de 1ixo será mn
- es 4 o Civórom ds ao?
ue tiverem
z remoção de lixo é
E te bd Em toda zone pis a
a 08 de limpeza pública
Municipal n juizo do Poder Exosusi
Ajtexs mensal 39 remoção de fóssas
moveis de domilios 8 fixado emis
& - ve18 remoção de fóssa móvel -
duas (2) vezes por seménis.....
1 - UMA VOZ por semana, cecees.
| NOTAj O Miivios de assistência é obrigatá.
a rio em toda a zona não servids velo
4 y gera de esgoto. Os proprietários
ue O Com condições ssa pr
das pole cipalidade, con m
fos sanitárias em seus dios, £
fora da zona de rede de esgoto ficam
isentos da taxa fo rio
dios vag s de trinta .
. E da texe de asseio
mero de neces Yye estiverem
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0 262/2966 que asonõa abbmo «bes
Priod.do Predial é Territorial Urbas
No fixundo pura o axorefcio de 1967
- “8 preços unitários do netro quadros
do de terreno q dos diversos tipos =
4º construção para eraito do Lunganen
“O 0 cobrança do inpóstos ;
no uso do Sunttina do Avruneg
da “08 atribuições quo lho contêro a Loá Orginies do ad
DRC BEI
É APR 10 » tio axorefcio do 1977 Lan I
adotadas us seguintes normas constantes dos artigos seguia -
1 - DO JuPÔGIO purpiAs |
asto 28 « O Inpôsto sôbro « Propriodado Pros |
terreno
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O State de conse, TE! 3º e sorá enquadrado teno
CORA bo raras o meo PELO due Poderá se
dona, bis * 08 prédios classtricados cono
Bificados qo, COP Constante da tabelas os clag
de 15€ pr Poguleros torão una emprsstação pa
tdo de conservação” +08 Slssiticados am pau ag
PAP 08 que reuniram as co
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do PÓDCO à Prepeiat as preni “o Sfottos do cobrança do Inpêg
dos os terrenos Urbanos de “À 0 Torritortal Urbana, ficam avalia
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3 25,000 por metro
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da" Cuba SUE o gos Tonanção APUGRp & . do
7 3000 por retro quedr-dos
92 - Co situados ag ruas trursvorsais, en as
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