| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1966 |
| Date | 1966-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
| native_id | 2934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
PREFEITURA EstaDO DO MUNICIPAL Vo SrAnoEM-28. do dezembro de 1 966. SANT'ANA DO LIVRAMENTO LEI Nº ==S=ÃS Tio, DE Sg DE DEZEMBRO DE 1 968. Autoriza o Poder Exscutivo & firmar convênio com o Estado do Rio Grando do Sul, pera a cobrança do Imposto Municipal sôbre operações relativas à circulação de moreadorias. MILTON LINN MOLINOS, Presoito Municipal de Sant'- Ana do Livramento, FAÇO Sober, em cumprirênto no dispôsto no art? 50, inciso II, da I4 Orgânica do Município, due a Câmara de Ve. Fe ndores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte le4: Artº 10 - Fica o Poder Executivo autorizado & rir mar convênio, com o Estado do Rio Grande do Sul, nar s cobrên gê do TIMPÔSTO MINICIPAL SÓBRE OPERAÇÕES RVLATIVAS À CIRCULA SÃO DE MRCADORIAS, criado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1946, nos moldes dos Já firmados pelo Estado com outros Mu. nicípios, ; | Ate 20 - A presente lei entrará om vigôr na date de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant! Ana do Livramento, 28 de dezembro de 1 966. on 1ínos Prefeito Municipal Registre-se e publidue. se, mo Scanned by CamScanner