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norma nº 741/1966

Tipo Lei
Número / Ano 741 / 1966
Date 1966-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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PREFEITURA EstaDO DO
MUNICIPAL Vo SrAnoEM-28. do dezembro de 1 966.
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
LEI Nº
==S=ÃS Tio, DE Sg DE DEZEMBRO DE 1 968.
Autoriza o Poder Exscutivo & firmar
convênio com o Estado do Rio Grando
do Sul, pera a cobrança do Imposto
Municipal sôbre operações relativas
à circulação de moreadorias.
MILTON LINN MOLINOS, Presoito Municipal de Sant'-
Ana do Livramento,
FAÇO Sober, em cumprirênto no dispôsto no art? 50,
inciso II, da I4 Orgânica do Município, due a Câmara de Ve.
Fe ndores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte le4:
Artº 10 - Fica o Poder Executivo autorizado & rir
mar convênio, com o Estado do Rio Grande do Sul, nar s cobrên
gê do TIMPÔSTO MINICIPAL SÓBRE OPERAÇÕES RVLATIVAS À CIRCULA
SÃO DE MRCADORIAS, criado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1946, nos moldes dos Já firmados pelo Estado com outros Mu.
nicípios, ; |
Ate 20 - A presente lei entrará om vigôr na date
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant! Ana do Livramento, 28 de dezembro de 1 966.
on 1ínos
Prefeito Municipal
Registre-se e publidue. se,
mo
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