| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1966 |
| Date | 1966-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO ENTRE O MUNICIPIO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTENCIA RURAL (ASCAR). |
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PRE Estado : FEITURA MUNICIP RIO GRANDE DO SUL “ DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 28 de dezembro de 1 966. FER MO 2, DE 20.08 DEInHO DEL 3, 966- Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a firmar Tórmo de Acôiiao - entro êste Municínio e a Associa ção de Crédito é Assistência Ru- ral (ASCAR) MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Muntcipal de Sent 'âna do Livrarento, s FAÇO saber, em cumriemtno no dispôsto no artizo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Municínto, Sue a Câmara de Esso dorês aprovou é eu Sanciono e promulgo a seguinte jeis Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & - assinar o Têrmo de Acôrdo com « Associação Sulina de Crédito é Assistê cia Rural (ASCAR)? pare execução de um programa de Ex. tensão Rural, Apt? 2º À A presónte lei entrará em vigõor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'âna do Livramento, 28 de dezembro de 1 EAR Scanned by CamScanner Teêrmo de Acórdo entre 0 Mu Micípio de... LT CEA SE TR) Associação Sulina de Crédito e Assis tência Rural (ASCAR), para à execu- ção de um programa de Extensão Ru- ral, Ave ntos é Sessent A Me j 4 Aa PAO VOS ME dias do Inquide DR O RUM RO VR Bot ao Pa U Dresentua ref, Muvicipal de A a J PO ro y » na Prefeitura Munis pal a PoE parto SS IDA) Untes, Apectiva Prefeit Cenho sy - APRE A Sb rea am vEDOCNIÇÃO Sulina de + APR * 0 Senhor E: a E edito y e dr THERE) UR RUC A EPT A . Li dade, conf rime Credo ( Vosistu nvia Raral ASCAR) DE te des tin encia] que es di (ASCAEÉ), Pp o] mu, ujetivando q assistêno A : ema ido presente Terrso ce Acórdo , ma de Extensão Rar al, 1 € deseny Olvime Mediante nto da produção, atravéo de um progra Ss “e obrigacoes EXpressas nau seguwites clansu- 108 (e) LÁ usu LA PRIMEIRA o dest ? já acordantes aum tral lho ; ão RR AARE ES cena RARO e oo j PEBBA Ih Comum, que pe o à ir a tê dução ARrOpecudria «A Melhori, Ide permita a intensificação tacinral da i das condicõe Omico-sociais da vida vu ra! na Area terrotori 1d do catado Município T0CS + CONOMICO -BOCIA OU objetiy Paragrafa q - E Ea rat LEO ATAC O ads er desenvolvida nesse sentido se pro. Cessar: em regime de mutua coparticipação tec- mca e financeira das partes acordantes, com a finalidade de promover a conse- cução de: 1) Major Produtividade: e a VOA O 6 Suprindo o homem do campo dos mais re- cCentes conhecimentos e Fecommendações da di e é É A 2 experiencia cientifica e estabelecendo o intercambio permanente entre Cle v as instituições de pesquisa: possa fa 2cr O levanta men! lay e utiliza «los melhor A E do turicola, so flora e fa ufa) Scanned by CamScanner —“IMento da mm a Comunidade, Estimulando a co Seus m : — recursos po da comunidade pa operação entre 0 7) Ca ma “Apa e ter ra m -—— PâCitação Pára ou En joio humanos, ua ar fo CLA n USULA SEGUNDA na de Cre nto dito ve À Ê a ta EA ' ssistencia Rural ( Presente Acórdo, cabendo-lhe, a k E 1 latribuir essa obriga E ndo, gatoriedade à entidade A Associação Sul qestido nas funções de EE 1 o cut organizar DOE SADO SENTE essári com 8 qual mantenha Cor VA tá rios o iVenio, fic , a gu (1e]l cumprimento 1 4 quer causo, Pp j erviço aire E pur : se Extensão Rural serão di 3 re Rcolhi e designação irigidos por funcionarios €s- no CARONA tr E ] a Auscciação Sulina de Creditoe As ção: q or por esta incumbido de sua execu- ê CLÁUSULA QUARTA A Associação 5 r PEA É Do ad R ps dp de Crédito « Assistência Rural (ASCAR) incum. PR ans vao PR A dv quaisquer serviços técnicos e administrativos in- j ção do presente Acordo. CLÁUSULA QUINTA y A Prefeitura Municipal fornecerá o mobiliário necessário paraa ins talação « funciona mento dos serviços, conforme relação que lhe foi previamente apresentada, com à indicação do número de peças e respectivos modelos, e pa- gara ob alugueres da casa ou das salas ocupadas pelo escritório. CLÁUSULA SEXTA previstos néste Ac ôrdo, E Para a manutenção dos serviços e trabalhos contribuirão, o Município, em cada exercício financei- sessenta (b0) vêzes o valor do maior la- ea Associação “Aurante à sua vigência, quivalente à iu no ano imediatamente anterior; “Rural (ASCAR), com 08 recursos ma. contribuiçã à Associação Sulina d ntro do exercíc meses de janeiro, Iquer demora porven financeiros, o do Município devera ser entregue e Crédito e Assistência RKu= to financeiro a que se refe- abril, julho e outubro, É- tura verificada. ema da Cláusula Quinta, Escritorio Local da z propriedade do Mundci- r o roferido escritorio ou jados, embora des ada por ambas as parteb: Scanned by CamScanner ARO DO SSOLADIIAVA conformidade com o ição de q R ue t õ £ por Sehberação de A So à Cláusula Sexta podera ser elevada, de ambas às partes o dos Serviços c seus custos operacionais , acordantes, CLÁUSULA NONA Os Serviços c jamento anual organi zado de tes do presente Acôrdo obedecerão a um plane- gãos Cumpetentes da Sao º8 funcionários técnicos locais e aprovado pelos ór ou da entidade por ela | Amas o Sulina de Credito e Assistência Húsal (ASCAR), ida da execução dos trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA À duração A incluíndo -se o pretos aa Presente Acórdo será de três exercícios financeiros , tes, ficando estabelecido Cad Ser prorrogado, a juízo das partes acordan- co previsto na Clausula Di S Ja, que, na falta de denúncia do mesmo no pra mais três anos o, Vea a Segunda, essa prorrogação sera automatica.por estes, por outros três, e assim sucessivamente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA [o a 2 pisa ir Lata Acordo considerar-se-á rescindido se qualquer das par- e cumprir alguma de suas cláusulas, independentemente de notifi. cação judicial a que cs acordantes renunciam, bastando a simples comunicação, para que se toras efetiva essa rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Em qualquer caso, a parte que tomar a iniciativa de denunciar ou rescindir êste Acordo, deverá comunicar sua decisão à outra, com a anteceden cin de, pelo menos, seis (6) meses, ficando ressalvados todos os compromis eos e obrigações néle contraídos, vencidos ou vincendos, que subsistirao, ate O final do exercício, em que a mes ma se efetivar. Scanned by CamScanner "| qêrmo de Acôrdo ques rdantes Já mio EN antes Apso Já menci à ad * achado conforme, é assinado pelas . P Pelas testeminhas no fim assinadas. depois Onada a f de de 1.96 ess Vrefeito Municipal emma ————— «a ee eee Por parte da ASCAR Scanned by CamScanner