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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 742/1966

Tipo Lei
Número / Ano 742 / 1966
Date 1966-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO ENTRE O MUNICIPIO E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTENCIA RURAL (ASCAR).
native_id2935

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texto integral #

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PRE Estado :
FEITURA MUNICIP RIO GRANDE DO SUL
“ DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 28 de dezembro de 1 966.
FER MO 2, DE 20.08 DEInHO DEL 3, 966-
Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a firmar Tórmo de Acôiiao -
entro êste Municínio e a Associa
ção de Crédito é Assistência Ru-
ral (ASCAR)
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Muntcipal de Sent 'âna
do Livrarento, s
FAÇO saber, em cumriemtno no dispôsto no artizo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Municínto, Sue a Câmara de Esso
dorês aprovou é eu Sanciono e promulgo a seguinte jeis
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & -
assinar o Têrmo de Acôrdo com « Associação Sulina de Crédito é
Assistê cia Rural (ASCAR)? pare execução de um programa de Ex.
tensão Rural,
Apt? 2º À A presónte lei entrará em vigõor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'âna do Livramento, 28 de dezembro de 1 EAR
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Teêrmo de Acórdo entre 0 Mu
Micípio de... LT CEA SE TR)
Associação Sulina de Crédito e Assis
tência Rural (ASCAR), para à execu-
ção de um programa de Extensão Ru-
ral,
Ave
ntos é Sessent A Me j 4
Aa PAO VOS ME dias do Inquide DR O RUM RO VR
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dade, conf rime Credo ( Vosistu nvia Raral ASCAR) DE te des tin
encia] que es di (ASCAEÉ), Pp o]
mu,
ujetivando q assistêno
A
: ema ido presente Terrso ce Acórdo ,
ma de Extensão Rar al,
1 € deseny
Olvime
Mediante
nto da produção, atravéo de um progra
Ss “e obrigacoes EXpressas nau seguwites clansu-
108
(e) LÁ usu LA PRIMEIRA
o dest ? já
acordantes aum tral lho ; ão RR AARE ES cena RARO e oo
j PEBBA Ih Comum, que pe o à ir a tê
dução ARrOpecudria «A Melhori, Ide permita a intensificação tacinral da i
das condicõe Omico-sociais da vida vu
ra! na Area terrotori 1d do catado Município T0CS + CONOMICO -BOCIA
OU objetiy
Paragrafa q - E
Ea rat LEO ATAC O ads er desenvolvida nesse sentido se pro.
Cessar: em regime de mutua coparticipação tec-
mca e financeira das partes acordantes, com a finalidade de promover a conse-
cução de:
1) Major Produtividade:
e a VOA O 6
Suprindo o homem do campo dos mais re-
cCentes conhecimentos e Fecommendações da
di e é É A 2
experiencia cientifica e estabelecendo o intercambio permanente entre Cle v as
instituições de pesquisa:
possa fa 2cr O levanta men!
lay e utiliza «los melhor
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do turicola, so
flora e fa ufa)
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—“IMento da
mm a Comunidade, Estimulando a
co
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recursos po da comunidade pa operação entre 0
7) Ca ma
“Apa e ter ra m
-—— PâCitação Pára ou En joio humanos, ua ar
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CLA n
USULA SEGUNDA
na de Cre nto
dito ve À Ê a ta
EA ' ssistencia Rural (
Presente Acórdo, cabendo-lhe, a k E
1
latribuir essa obriga E
ndo, gatoriedade à entidade
A Associação Sul
qestido nas funções de EE 1
o cut
organizar DOE SADO SENTE essári
com 8 qual mantenha Cor VA tá rios o
iVenio, fic
, a
gu (1e]l cumprimento
1
4 quer causo, Pp j
erviço
aire E pur : se Extensão Rural serão di 3
re Rcolhi e designação irigidos por funcionarios €s-
no CARONA tr E ] a Auscciação Sulina de Creditoe As
ção: q or por esta incumbido de sua execu-
ê CLÁUSULA QUARTA
A Associação 5 r PEA
É Do ad R ps dp de Crédito « Assistência Rural (ASCAR) incum.
PR ans vao PR A dv quaisquer serviços técnicos e administrativos in-
j ção do presente Acordo.
CLÁUSULA QUINTA
y A Prefeitura Municipal fornecerá o mobiliário necessário paraa ins
talação « funciona mento dos serviços, conforme relação que lhe foi previamente
apresentada, com à indicação do número de peças e respectivos modelos, e pa-
gara ob alugueres da casa ou das salas ocupadas pelo escritório.
CLÁUSULA SEXTA
previstos néste Ac ôrdo,
E
Para a manutenção dos serviços e trabalhos
contribuirão, o Município, em cada exercício financei-
sessenta (b0) vêzes o valor do maior la-
ea Associação
“Aurante à sua vigência,
quivalente à
iu no ano imediatamente anterior;
“Rural (ASCAR), com 08 recursos
ma.
contribuiçã
à Associação Sulina d
ntro do exercíc
meses de janeiro,
Iquer demora porven
financeiros,
o do Município devera ser entregue
e Crédito e Assistência RKu=
to financeiro a que se refe-
abril, julho e outubro, É-
tura verificada.
ema da Cláusula Quinta,
Escritorio Local da z
propriedade do Mundci-
r o roferido escritorio ou
jados, embora des
ada por ambas as parteb:
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ARO DO SSOLADIIAVA
conformidade com o ição de q
R ue t õ £
por Sehberação de A So à Cláusula Sexta podera ser elevada, de
ambas às partes o dos Serviços c seus custos operacionais ,
acordantes,
CLÁUSULA NONA
Os Serviços c
jamento anual organi zado de tes do presente Acôrdo obedecerão a um plane-
gãos Cumpetentes da Sao º8 funcionários técnicos locais e aprovado pelos ór
ou da entidade por ela | Amas o Sulina de Credito e Assistência Húsal (ASCAR),
ida da execução dos trabalhos.
CLÁUSULA DÉCIMA
À duração A
incluíndo -se o pretos aa Presente Acórdo será de três exercícios financeiros ,
tes, ficando estabelecido Cad Ser prorrogado, a juízo das partes acordan-
co previsto na Clausula Di S Ja, que, na falta de denúncia do mesmo no pra
mais três anos o, Vea a Segunda, essa prorrogação sera automatica.por
estes, por outros três, e assim sucessivamente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
[o a 2
pisa ir Lata Acordo considerar-se-á rescindido se qualquer das par-
e cumprir alguma de suas cláusulas, independentemente de notifi.
cação judicial a que cs acordantes renunciam, bastando a simples comunicação,
para que se toras efetiva essa rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Em qualquer caso, a parte que tomar a iniciativa de denunciar ou
rescindir êste Acordo, deverá comunicar sua decisão à outra, com a anteceden
cin de, pelo menos, seis (6) meses, ficando ressalvados todos os compromis
eos e obrigações néle contraídos, vencidos ou vincendos, que subsistirao, ate O
final do exercício, em que a mes ma se efetivar.
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"| qêrmo de Acôrdo
ques rdantes Já mio EN
antes Apso Já menci à ad * achado conforme, é assinado pelas .
P Pelas testeminhas no fim assinadas.
depois
Onada a
f de de 1.96
ess
Vrefeito Municipal
emma
—————
«a ee eee
Por parte da ASCAR
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