| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1966 |
| Date | 1966-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIÇO “O SranDE DO SUL 6 CIPAL DE O LIVRAMENTO e 1 966% SANTANA Dx de dezembro d LELNO 743, DE 28 DE DEZEMBRO. DE-1.966+ iutoriza o Poder gxecutivo & fir- tado do Rio mar convenio com O Es Grande do Sul, para & cobrançê do Impôsto sôbre & transuissão ãe bens imóveis e de aireitos & tivose MILTON LIMI MOLINOS, Prefeito Municipsl de Sant'ina do Livramento. . FAÇO saber, em cumprimento &oº disposto no artº 50, ineigo II, da Lei Orgânica do Wunicípio, que a Cama ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte e. o Artº 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a firmar convénio, com o Estado do Rio Brondá do Sêl, pare a cobrança do "IMPOSTO SÓBRE A TRANSMISSÃO DE BEIS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ÊLES RELATIVOS", criado pela Lei Federal nes. 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos moldes dos já firmados — pelo Estado.com outros Municípios. E: Artº 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua puclieação, revogadas as disposições em contra rios Sant'ina do Livramento, 28 de dezembro de 1 966. Scanned by CamScanner