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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 743/1966

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1966
Date 1966-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
native_id2936

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PREFEITURA MUNICIÇO “O SranDE DO SUL 6
CIPAL DE O LIVRAMENTO e 1 966%
SANTANA Dx de dezembro d
LELNO 743, DE 28 DE DEZEMBRO. DE-1.966+
iutoriza o Poder gxecutivo & fir-
tado do Rio
mar convenio com O Es
Grande do Sul, para & cobrançê do
Impôsto sôbre & transuissão ãe bens
imóveis e de aireitos &
tivose
MILTON LIMI MOLINOS, Prefeito Municipsl de
Sant'ina do Livramento. .
FAÇO saber, em cumprimento &oº disposto no
artº 50, ineigo II, da Lei Orgânica do Wunicípio, que a Cama
ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte
e.
o Artº 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a firmar convénio, com o Estado do Rio Brondá do Sêl, pare
a cobrança do "IMPOSTO SÓBRE A TRANSMISSÃO DE BEIS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ÊLES RELATIVOS", criado pela Lei Federal nes.
5.172, de 25 de outubro de 1966, nos moldes dos já firmados —
pelo Estado.com outros Municípios. E:
Artº 2º - A presente lei entrará em vigor
na data de sua puclieação, revogadas as disposições em contra
rios
Sant'ina do Livramento, 28 de dezembro de 1 966.
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