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norma nº 746/1967

Tipo Lei
Número / Ano 746 / 1967
Date 1967-03-23
EmentaESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 745, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 AOS SERVIDORES DETENTORES DOS PADRÕES DE 1 A 7 E DESVINCULA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
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PRI EstADO
EFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO suL
DE CANTADO 9 FENUS e 1 967.
Estende o beneficio da Lei nº 715»
de 29 de dezembro de 1966 aos ser=
vidores detentores dos padrões de
laY7 e desvincula o pagamento dos
servidores ao salário mínimo»
MILION LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana
do Livramento,
FaÇO saber, em cumprimento ao disp osto no art? 504
inciso IL, da Lei Orgânica do Município, que à câmara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lets
Artº 1º - Os servidores apostilados nos padross 1,
2, 3) ly 5 6 e T, terão uma majoração na base de vinte e cinco
porcento (254) sobre os vencimentos duais.
artº 2º - Aos servidores inativos bem como aos ser
vidores do Departamento Autonomo de Água e Esgoto, detentores
dos padrões 1, 2, 3) ly 5,66 7 estender-se-á as vantagens 8
pecificadas no artigo 1º, »
Artº 3º - Noa se permitirá vinenlação E equiparação
de qualquer natureza, inclusive em relação ao salario mínimo, -
para o efeito de remuneração dos dorvidores municipais»
Artº 4º - Esta lei entrara em vigor a a partir de e
1º de março do corrente ano, revogadas as disposiçoes em contra
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