| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1967 |
| Date | 1967-03-23 |
| Ementa | ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 745, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 AOS SERVIDORES DETENTORES DOS PADRÕES DE 1 A 7 E DESVINCULA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MÍNIMO. |
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PRI EstADO EFEITURA MUNICIPAL RIO GRANDE DO suL DE CANTADO 9 FENUS e 1 967. Estende o beneficio da Lei nº 715» de 29 de dezembro de 1966 aos ser= vidores detentores dos padrões de laY7 e desvincula o pagamento dos servidores ao salário mínimo» MILION LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento, FaÇO saber, em cumprimento ao disp osto no art? 504 inciso IL, da Lei Orgânica do Município, que à câmara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lets Artº 1º - Os servidores apostilados nos padross 1, 2, 3) ly 5 6 e T, terão uma majoração na base de vinte e cinco porcento (254) sobre os vencimentos duais. artº 2º - Aos servidores inativos bem como aos ser vidores do Departamento Autonomo de Água e Esgoto, detentores dos padrões 1, 2, 3) ly 5,66 7 estender-se-á as vantagens 8 pecificadas no artigo 1º, » Artº 3º - Noa se permitirá vinenlação E equiparação de qualquer natureza, inclusive em relação ao salario mínimo, - para o efeito de remuneração dos dorvidores municipais» Artº 4º - Esta lei entrara em vigor a a partir de e 1º de março do corrente ano, revogadas as disposiçoes em contra Scanned by CamScanner