| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1967 |
| Date | 1967-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR. |
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ESTAD: PREFEITURA MUNICIPAIS. SRANDE DO SUL PES PANTANA poiqveamenna dy SÁT LEI NE TUT, DE 3 DE ABRIL DE 19674 Autoriza o Poder Executivo à firmar Convênio com à Agsocia ção Sarknense pró-Ensino Sups riore HILTON LINN HOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, PAÇO sober, em cumprimento do aispósto no = artigo 50, inciso II da Lei Orgânico do Município, que & Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulco à seguinte lei: artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Santanense Pró-Ensino Superior, para fins de criação e funcionamento em Sant!- Ana do Livramento de uma Faculdade de Ciências Contábeis obedecendo-se os precisos têrmos da minuta de convênio - , que fica fazendo parte integrante da presenta lei. | Arto 20 - A presente loi entrará em vigôr à. | data de sua publicação, ease as disposições em con- trários Scanned by CamScanner ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL De BANANA DO LIVRAMENTO PIBERA DE UM ConyêNIO 4 ggp CELHORADO BUIBE é EREES HUNICLPAL DE SANTANA DO LIVEAENTO E 4 AsSocLAÇÃO SaNTA- A Associação Santanense Pró-Ensino Superior se compromete à: 1) - Fazer funcionar uma Faculdade de Ciências Contá- beis nesta cid qe, desde que obtenha a autorização legal par ra o seu funcionamento do Órgão competente do Ministerio da Educação e Cultura, 2) - Incluir no currículo da Faculdade a cadeira de - Contabilidade Pública, cooperando destarte para a formação de técnicos conhecedores dessa matéria, 3) - Dar a sua cooperação técnica à Prefeitura Munici pal nos seus problemas administrativos, através dos departa mentos científicos da Faculdade que forem criados por estã. 1) - Enviar à Prefeitura, relatório das atividades - administrativas é pedagógigas da Faculdade, inclusive com- pleta e minuciosa prestação de contas relativamente ao des tino dado aos recursos obtidos dos cofres municipais, o que deverá ser feito até o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao vencidos Cláusula Secunda A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento se compro mete as Scanned by CamScanner PREFEITURA MURO DO RIO GRANDE DO SUL IPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO -Z- OS quais como subvenção especial, destinur-se-ão ao paga- mento do décimo terceiro (132) salário ao corpo docente € administrativo, indicados nos Ítens "a" e "e" da cláusula geo) déste convênio, com as ressalvas constantes - da Cláusula quinta (5%) e seus parágrafos. ly) - Incluir, a partir do orçamento municipal de - mil novecentos e sessenta e oito (1948), verba específica para o atendimento do presente convênio, sem prejuízos e sua não eventual aplicação, caso ainda em não funcionanel to a Faculdade, quando entTao, o numerário correspondente será utilizado pela própria Prefeitura, respeitadas &s dis posições legais e administrativas incidentes a especie. Cláusula Terceira A duração do presente convênio será de cinco (5) amos | a congtar do dia, mês e ano em que entrar em funcionamento, oficialmente, a Faculdade de ciências Contábeis. Cláusula quarta O numerério subvencional referido na cláusule segunda, item primeiro (12), destinar-se-á ao atendimento das seguin tes despesas: ! Scanned by CamScanner or A EA NE e o + OA a É Wado FF ” “do mea q 4 DP a ESTADO D j PREFEITURA MUNICIPAL a GE ANCE ES UE ANT'ANA DO LIVRAMENTO 0OPPPNC COLO no nad sho “e. ae terceiro (132) salário ao córpo docentes apenas tan= tos salarios Os quantas forem as cadeiras jecionadas - no SONDaD a a escolar, obedecendo-se na suZ aistribuição o mesmo critério estabelecido no $ 1º desta ciéusula 6 desti nando-se o saldo para as finalidades estipuladas nº g 20 R $ 10) = À distribuição das subvenções 208 PETS fessores, quer as do tem terceiro da Cláusula Segunda, como a da alfnea "a" da Cléusuta Quarta, será efetuada pela Dire ção da Faculdade, na proporção do número de «ulás previsto - mensalmente para cada cadeira, considerando-Se que algumas = delas são ministradas com matór ou menor intensidades $ 22) - O saldo de recursos eventualmente dis- ponível em função da não utilização integral e especírica - das subvenções previstas na cláusula segundas será destinado à aquisição de bens para a formação do patrimônio da Facul- dades Cláusula Sexta A O inadiplemento de quaisquer das obrigações estipula- das, dará margem, independente de interpolação, notificação ou ação judicial, ao rompimento e rescisão do presente con- vênios Sant'Ana do Livramento, 3 de abril de 167. Scanned by CamScanner