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norma nº 747/1967

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 1967
Date 1967-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR.
native_id2940

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texto integral #

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ESTAD:
PREFEITURA MUNICIPAIS. SRANDE DO SUL
PES PANTANA poiqveamenna dy SÁT
LEI NE TUT, DE 3 DE ABRIL DE 19674
Autoriza o Poder Executivo à
firmar Convênio com à Agsocia
ção Sarknense pró-Ensino Sups
riore
HILTON LINN HOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
PAÇO sober, em cumprimento do aispósto no =
artigo 50, inciso II da Lei Orgânico do Município, que &
Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulco à
seguinte lei:
artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com a Associação Santanense Pró-Ensino
Superior, para fins de criação e funcionamento em Sant!-
Ana do Livramento de uma Faculdade de Ciências Contábeis
obedecendo-se os precisos têrmos da minuta de convênio -
, que fica fazendo parte integrante da presenta lei.
| Arto 20 - A presente loi entrará em vigôr à.
| data de sua publicação, ease as disposições em con-
trários
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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL De BANANA DO LIVRAMENTO
PIBERA DE UM ConyêNIO 4 ggp CELHORADO BUIBE é EREES
HUNICLPAL DE SANTANA DO LIVEAENTO E 4 AsSocLAÇÃO SaNTA-
A Associação Santanense Pró-Ensino Superior se compromete à:
1) - Fazer funcionar uma Faculdade de Ciências Contá-
beis nesta cid qe, desde que obtenha a autorização legal par
ra o seu funcionamento do Órgão competente do Ministerio da
Educação e Cultura,
2) - Incluir no currículo da Faculdade a cadeira de -
Contabilidade Pública, cooperando destarte para a formação
de técnicos conhecedores dessa matéria,
3) - Dar a sua cooperação técnica à Prefeitura Munici
pal nos seus problemas administrativos, através dos departa
mentos científicos da Faculdade que forem criados por estã.
1) - Enviar à Prefeitura, relatório das atividades -
administrativas é pedagógigas da Faculdade, inclusive com-
pleta e minuciosa prestação de contas relativamente ao des
tino dado aos recursos obtidos dos cofres municipais, o que
deverá ser feito até o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao
vencidos
Cláusula Secunda
A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento se compro
mete as
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PREFEITURA MURO DO RIO GRANDE DO SUL
IPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
-Z-
OS quais como subvenção especial, destinur-se-ão ao paga-
mento do décimo terceiro (132) salário ao corpo docente €
administrativo, indicados nos Ítens "a" e "e" da cláusula
geo) déste convênio, com as ressalvas constantes -
da Cláusula quinta (5%) e seus parágrafos.
ly) - Incluir, a partir do orçamento municipal de -
mil novecentos e sessenta e oito (1948), verba específica
para o atendimento do presente convênio, sem prejuízos e
sua não eventual aplicação, caso ainda em não funcionanel
to a Faculdade, quando entTao, o numerário correspondente
será utilizado pela própria Prefeitura, respeitadas &s dis
posições legais e administrativas incidentes a especie.
Cláusula Terceira
A duração do presente convênio será de cinco (5) amos |
a congtar do dia, mês e ano em que entrar em funcionamento,
oficialmente, a Faculdade de ciências Contábeis.
Cláusula quarta
O numerério subvencional referido na cláusule segunda,
item primeiro (12), destinar-se-á ao atendimento das seguin
tes despesas: !
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PREFEITURA MUNICIPAL a GE ANCE ES UE
ANT'ANA DO LIVRAMENTO
0OPPPNC COLO no nad sho
“e.
ae terceiro (132) salário ao córpo docentes apenas tan=
tos salarios Os quantas forem as cadeiras jecionadas -
no SONDaD a a escolar, obedecendo-se na suZ aistribuição
o mesmo critério estabelecido no $ 1º desta ciéusula 6 desti
nando-se o saldo para as finalidades estipuladas nº g 20
R $ 10) = À distribuição das subvenções 208 PETS
fessores, quer as do tem terceiro da Cláusula Segunda, como
a da alfnea "a" da Cléusuta Quarta, será efetuada pela Dire
ção da Faculdade, na proporção do número de «ulás previsto -
mensalmente para cada cadeira, considerando-Se que algumas =
delas são ministradas com matór ou menor intensidades
$ 22) - O saldo de recursos eventualmente dis-
ponível em função da não utilização integral e especírica -
das subvenções previstas na cláusula segundas será destinado
à aquisição de bens para a formação do patrimônio da Facul-
dades
Cláusula Sexta A
O inadiplemento de quaisquer das obrigações estipula-
das, dará margem, independente de interpolação, notificação
ou ação judicial, ao rompimento e rescisão do presente con-
vênios
Sant'Ana do Livramento, 3 de abril de 167.
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