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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 748/1967

Tipo Lei
Número / Ano 748 / 1967
Date 1967-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TÊRMO DE COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
native_id2941

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texto integral #

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Nunciea or ie he de-meio de 1 967.
SANTANA DO Li
O DE 1.907.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar Térno de Compromisso
com o Departamento autonomo de
Estradas de Rodagem»
MILTON LINY MOLINOS, Prefeito Municipal de Santta
na do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao gisposto no art? 50s
inciso II, da Lei Orgênica do Município, que à Câmera de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal sutori-
zsdo & firmar Têrmo de Compromisso com o Departamento antonomo
de Estradas de Rodagem, con a finalidade de dar aplicação so -
auxilio concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande ão Sul,
no valor de quarenta mil cruzeiros novos (Ner$ 40.000,00), nos
termos da Lei Estadual nº 5.309 de 19/12/1966.
Artº 2º - à presente lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sant'âna do Livramento, 4 de maio de 1 967.
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