| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1967 |
| Date | 1967-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TÊRMO DE COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. |
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Nunciea or ie he de-meio de 1 967. SANTANA DO Li O DE 1.907. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Térno de Compromisso com o Departamento autonomo de Estradas de Rodagem» MILTON LINY MOLINOS, Prefeito Municipal de Santta na do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao gisposto no art? 50s inciso II, da Lei Orgênica do Município, que à Câmera de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal sutori- zsdo & firmar Têrmo de Compromisso com o Departamento antonomo de Estradas de Rodagem, con a finalidade de dar aplicação so - auxilio concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande ão Sul, no valor de quarenta mil cruzeiros novos (Ner$ 40.000,00), nos termos da Lei Estadual nº 5.309 de 19/12/1966. Artº 2º - à presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'âna do Livramento, 4 de maio de 1 967. Scanned by CamScanner