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norma nº 752/1967

Tipo Lei
Número / Ano 752 / 1967
Date 1967-06-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id2946

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

PANE! DO Rio qRANDE CO suL
PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 27 de junho de 1 967.
| PREFEITURA
=88 27, DE. JUNHO DB. 1.967»
Autoriza o Poder Executivo
a firmar convenio com a San
.
ta Casa de Misericordias
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que
a Cámara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte leis;
artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, pa
ra o atendimento de pessõas indigentes, com um serviço
especializado de "SOCORRO DE UNGÊNCIA!, obedecendo-se
os precisos têrmos da minuta do convênio que fica fa-
zendo parte integrante da presente lei.
artº 2º = 4 presente lei entrará em vigôr
a partir da data de sua aq s disp
U
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ESTAD;
PREFEITURA MSIE S A PRA
AL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
4 Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento,
representada por seu representante legal, Prefeito Milton -
Linn Molinos contrat ape 1córdia de
Livia SEL E: a com a Santa Casa de rar a
cia do Eça Presentada por seu Provedor, João Fermino io
» O8 seus serviços hospitalares para atendimen
to permanente, em sua própria séde, de um serviço especiali
zado de "SOCORRO DE URGÊNCIA", bem como de um serviço espe-
cializado de "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", a serem pres-
tados uos indigentes e necessitados, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
uu à
A organização, a administraçãoe e a direção de
ambos os serviços serão da exclusiva competência e atribui
ções da Santa Casa de Misericórdia, com a fiscalização E
Município, sendo que mensalmente, a Santa Casa fornecera à
Prefeitura, o relatório dos atendimentos feitos no "soco RO
DE URGÊNCIA" e no “AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" mantidos
pela Municipalidade.
8
A Santa Casa E Misericórdia se obriza a organi-
zar é manter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" para pres-
tar permanente assistência médica de urgência a todos os
necessitados e indigentes que ao mesmo serviço madonna, -
mantendo, para isso, um médico e enfermeiros, de plantao,-
tanto de dias como de noites. :
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ESTADO
PREFEITUR DO mio qro e
AM NOE De
UNICIPAL DERANT! NA DO LIVRAMENTO
BALA TOO E e PDR
.
oa
tee de "SOCORRO DE URGÊNCIA" será prestados
RO DE unafi na sede do hospital onde funcionará o "SOCOR- )
Cia", não lhe cabendo qualquer compromisso ou
responsabilidade com O transporte de enfermos ou acidenta
dos ques, todavia, serão transportados nas amb wlências “do
Município, à pedido da parte ou do responsável pelo Ambu= .
latório, [Nos casos de gravidade o Ambulatório designará
wm enfermeiro para acompanhar o transporte.
6a
à Santa Casa de Misericórdia, também, organizará
e manterá um "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter
PeRnnaNA Tas para atendimento gratuíto de consultas afdE
EE) únicamente para indigentes, nos casos que não forem
de urgência,
dt
O "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos
dias úteis, em horário diurno, que será determinado pela
Direção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo seis
(65) horas de atendimento diário para adultos, e quatro -
(1) horas de atendimento diírio para crianças, excepto -
aos sábados, em que haverá expediente só pela manhã.
8a
Para atender às despesas de organização e manuten
ção de tais serviços de assistência médica aos putas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL ME BANTIANA DO LIVRAMENTO
PODODO O A renda ra dd dad
Sant'Ana do Livramento, 27 de junho de 1 967.
Milton Linn Molinos
Prefeito Municipal
João Garcia do Prado
Provedor da Santa Casa de Mi-
sericordia
TESTEMUNHAS:
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