| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1967 |
| Date | 1967-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 2946 |
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PANE! DO Rio qRANDE CO suL PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 27 de junho de 1 967. | PREFEITURA =88 27, DE. JUNHO DB. 1.967» Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a San . ta Casa de Misericordias MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cámara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte leis; artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, pa ra o atendimento de pessõas indigentes, com um serviço especializado de "SOCORRO DE UNGÊNCIA!, obedecendo-se os precisos têrmos da minuta do convênio que fica fa- zendo parte integrante da presente lei. artº 2º = 4 presente lei entrará em vigôr a partir da data de sua aq s disp U Scanned by CamScanner ESTAD; PREFEITURA MSIE S A PRA AL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO 4 Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, representada por seu representante legal, Prefeito Milton - Linn Molinos contrat ape 1córdia de Livia SEL E: a com a Santa Casa de rar a cia do Eça Presentada por seu Provedor, João Fermino io » O8 seus serviços hospitalares para atendimen to permanente, em sua própria séde, de um serviço especiali zado de "SOCORRO DE URGÊNCIA", bem como de um serviço espe- cializado de "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", a serem pres- tados uos indigentes e necessitados, mediante as cláusulas e condições seguintes: uu à A organização, a administraçãoe e a direção de ambos os serviços serão da exclusiva competência e atribui ções da Santa Casa de Misericórdia, com a fiscalização E Município, sendo que mensalmente, a Santa Casa fornecera à Prefeitura, o relatório dos atendimentos feitos no "soco RO DE URGÊNCIA" e no “AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" mantidos pela Municipalidade. 8 A Santa Casa E Misericórdia se obriza a organi- zar é manter o serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA" para pres- tar permanente assistência médica de urgência a todos os necessitados e indigentes que ao mesmo serviço madonna, - mantendo, para isso, um médico e enfermeiros, de plantao,- tanto de dias como de noites. : Scanned by CamScanner ESTADO PREFEITUR DO mio qro e AM NOE De UNICIPAL DERANT! NA DO LIVRAMENTO BALA TOO E e PDR . oa tee de "SOCORRO DE URGÊNCIA" será prestados RO DE unafi na sede do hospital onde funcionará o "SOCOR- ) Cia", não lhe cabendo qualquer compromisso ou responsabilidade com O transporte de enfermos ou acidenta dos ques, todavia, serão transportados nas amb wlências “do Município, à pedido da parte ou do responsável pelo Ambu= . latório, [Nos casos de gravidade o Ambulatório designará wm enfermeiro para acompanhar o transporte. 6a à Santa Casa de Misericórdia, também, organizará e manterá um "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em caráter PeRnnaNA Tas para atendimento gratuíto de consultas afdE EE) únicamente para indigentes, nos casos que não forem de urgência, dt O "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA" funcionará nos dias úteis, em horário diurno, que será determinado pela Direção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo seis (65) horas de atendimento diário para adultos, e quatro - (1) horas de atendimento diírio para crianças, excepto - aos sábados, em que haverá expediente só pela manhã. 8a Para atender às despesas de organização e manuten ção de tais serviços de assistência médica aos putas Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL ME BANTIANA DO LIVRAMENTO PODODO O A renda ra dd dad Sant'Ana do Livramento, 27 de junho de 1 967. Milton Linn Molinos Prefeito Municipal João Garcia do Prado Provedor da Santa Casa de Mi- sericordia TESTEMUNHAS: Scanned by CamScanner