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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 754/1967

Tipo Lei
Número / Ano 754 / 1967
Date 1967-07-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 (ART.79, INCISO I, LETRA B, E Nº 1 DA MESMA LETRA).
native_id2948

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> ua p
AL dl
DE SANTIANA DO LIVRAMENTO 1 947
.
LEI NO Tu +=DE 21. DE.JULUO. DE. 1.967
Altera « Lei Municipal nº ThO,
de 26 de dezembro de 1955 (art?
79, inciso 1, letra p o nº 1 da
mesma letra),
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no
eso 50, inciso II, da Lei Ogênica do Município, que &
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo &
seguinte leis
, artº 1º - à letra b, do artigo 79º, inciso
I, e numero 1 da mesma letra, da Lei Municipal nº Th0; =
de 26 de dezembro de 1966, passarão a ter a seguinte re-
daçãos
b) - que pertençam a pessoa pobre, no sentido le-
gal, que seja propriedade única e que seja -
ocupado total ou parcialmen e pors
1 - viúva, desquitada ou orfão (s) menor (es)
não emancipado (s);
2 - ue
artº 2º - À presente 2:
na data de sua publicação, re '
contrário.
Sant! na do Livramen
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