| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1967 |
| Date | 1967-07-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 (ART.79, INCISO I, LETRA B, E Nº 1 DA MESMA LETRA). |
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> ua p AL dl DE SANTIANA DO LIVRAMENTO 1 947 . LEI NO Tu +=DE 21. DE.JULUO. DE. 1.967 Altera « Lei Municipal nº ThO, de 26 de dezembro de 1955 (art? 79, inciso 1, letra p o nº 1 da mesma letra), MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no eso 50, inciso II, da Lei Ogênica do Município, que & Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte leis , artº 1º - à letra b, do artigo 79º, inciso I, e numero 1 da mesma letra, da Lei Municipal nº Th0; = de 26 de dezembro de 1966, passarão a ter a seguinte re- daçãos b) - que pertençam a pessoa pobre, no sentido le- gal, que seja propriedade única e que seja - ocupado total ou parcialmen e pors 1 - viúva, desquitada ou orfão (s) menor (es) não emancipado (s); 2 - ue artº 2º - À presente 2: na data de sua publicação, re ' contrário. Sant! na do Livramen Scanned by CamScanner