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norma nº 757/1967

Tipo Lei
Número / Ano 757 / 1967
Date 1967-09-28
EmentaDESAFETA DE SUA PRIMITIVA DESTINAÇÃO UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE DOAÇÃO CONDICIONAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - D.N.E.R.
native_id2953

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ESTADO nO
RIO as
MUNICIPAL GRANDE DO
DE Santana ps “ES Lóniso de 1 967
PREFEITURA
LELLO 757, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.967.
Tolail=o TaTlTlT=Ti===
Desatota de sua primitiva dostinação
uma área de imóvel pertencente à Pre
feitura Municipal para fins de doação
condicional ao Departamento Nagional
de Estradas de Rodagem (DeN.EeRe)
MILTON LINY MOLINOS, Prefeito Municipad de Sant'-
ina do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artº 50
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Artº 1º - Fica desafetada e descaracterizada de
sua primitiva destinação a área de três (3) hectares, inte-
grante de fraç-o maior, desapropriada pela Prefeitura Munici
pal nº 676, de 9 de junho 1965, |
Artº 2º - A área de três (3) hectares r eferida
no artigo 1º desta lei, deverá ser doada condicionalmente pe-
la Prefeitura Municipal ao Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem (DeN.BoR,) a fim de que o mencionado Departamento
construa na mesma, uma na Residência, devendo asma a menciona-
da fração de imô
letra "B" da pl
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