| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1967 |
| Date | 1967-09-28 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA PRIMITIVA DESTINAÇÃO UMA ÁREA DE IMÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE DOAÇÃO CONDICIONAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - D.N.E.R. |
| native_id | 2953 |
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ESTADO nO RIO as MUNICIPAL GRANDE DO DE Santana ps “ES Lóniso de 1 967 PREFEITURA LELLO 757, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.967. Tolail=o TaTlTlT=Ti=== Desatota de sua primitiva dostinação uma área de imóvel pertencente à Pre feitura Municipal para fins de doação condicional ao Departamento Nagional de Estradas de Rodagem (DeN.EeRe) MILTON LINY MOLINOS, Prefeito Municipad de Sant'- ina do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artº 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Artº 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua primitiva destinação a área de três (3) hectares, inte- grante de fraç-o maior, desapropriada pela Prefeitura Munici pal nº 676, de 9 de junho 1965, | Artº 2º - A área de três (3) hectares r eferida no artigo 1º desta lei, deverá ser doada condicionalmente pe- la Prefeitura Municipal ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DeN.BoR,) a fim de que o mencionado Departamento construa na mesma, uma na Residência, devendo asma a menciona- da fração de imô letra "B" da pl Scanned by CamScanner