| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1967 |
| Date | 1967-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A REQUERER AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTEL - A REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2955 |
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ESTADO PREFEITURA MUNIGIO, “O GRANDE DO SUL CIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Em 25 de outubro de 1 967. BEL NS 758, DE 25, DE, OUTUBRO. DE.1.967- Autoriza o Poder Executivo a rê- querer ao Conselho Nacional de Telecomunicações -CONTEL- a resu larização de Estação Japi sora da Televisão Gaúcha e da ou tras providências» MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant!- Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artº 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de - Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei: artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re- querer ao Conselho Nacional de Telecomunicações lg a regularização da estação retransmissora da Televisão Gaucha Cansl 12, de Pôrto Alegre, no município de Sant'Ana do Li- vramento. ns [oa REGRAS É cutar o serviço e prov Scanned by CamScanner