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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 802/1967

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 1967
Date 1967-12-19
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id3003

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PREFEITURA 1 MUNTE EO MIO GRANDE DE
NICIPAL DE SANTQNARO dos ezembro de 1 967.
BET No 802 DE 19 DE DEZEMBRO DE 10674
Autoriza a alienação de um
imóvel.
MILTON LINN MOLINDS, Prefeito Municipal de /
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no =/
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câ-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te leis
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal /
autorizado a alienar, por escritura pública de compra e ven
da, à MITRA DIOCESANA DE BAGÉ, um terreno pertencente ao Pa
trimônio do Município, com área total de novecentos metros*
quadrados (900 m2), localizado nesta cidade à Avenida D. Pe
'dro II, lindando com próprios do Município, pelo prêco sim-
pipe de vinte cruzeiros novos (Ner& 20,00).
Artº 2º - As despesas decorrentes da renda /
) correrão por conta da entidade adquirente,
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrá
entrará em vigôr na data de sua publica
19 de dezembro de 1 967.
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