| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1967 |
| Date | 1967-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 3003 |
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PREFEITURA 1 MUNTE EO MIO GRANDE DE NICIPAL DE SANTQNARO dos ezembro de 1 967. BET No 802 DE 19 DE DEZEMBRO DE 10674 Autoriza a alienação de um imóvel. MILTON LINN MOLINDS, Prefeito Municipal de / Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no =/ artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câ- mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te leis Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal / autorizado a alienar, por escritura pública de compra e ven da, à MITRA DIOCESANA DE BAGÉ, um terreno pertencente ao Pa trimônio do Município, com área total de novecentos metros* quadrados (900 m2), localizado nesta cidade à Avenida D. Pe 'dro II, lindando com próprios do Município, pelo prêco sim- pipe de vinte cruzeiros novos (Ner& 20,00). Artº 2º - As despesas decorrentes da renda / ) correrão por conta da entidade adquirente, Artº 3º - Revogadas as disposições em contrá entrará em vigôr na data de sua publica 19 de dezembro de 1 967. Scanned by CamScanner