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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 805/1967

Tipo Lei
Número / Ano 805 / 1967
Date 1967-12-28
EmentaALTERA A LEI Nº 740, DE 26/12/1966 - TABELA I - IMPÔSTOS SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
native_id3006

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TAL DO RIO GRANDE
PREFEITURA UNO LA E DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO
Em 28 de dezembro de 1 967.
É LEINS Sos DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.967a
Altera a Lei nº 710, de 26.126
1966, - Tabela I - Impóstos sg
bre serviços de Qualquer Natu-
rezas
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de *
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no -*
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te lei:
Artº 1º - A TABELA I - Impôsto sôbre serviços
de qualquer natureza, integrante da Lei Municipal nº TO, de
26 de dezembro de 1966, na parte 1 - SERVIÇOS SUJEITOS À =*
QUOTA VARIÁVEL - Serviços de Diversões Públicas - letra D,*
ficará com a seguinte redação:
"Cinemas, Teatros, Parques de Diversões
e congêneres. .cecccosercasseccerira ace B%
Artº 2º - A presente lei entrará em vigor a*
partir de 1º de janeiro de 1.968, revogadas as disposições*
em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967.
(Age) Milton Linn Molinos
O
Prefeito [3 pal
: Registre-se e Publique-se;
Ase) Rit
a Tere. a de Jardim
Escretária pesa
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