| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1967 |
| Date | 1967-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 740, DE 26/12/1966 - TABELA I - IMPÔSTOS SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 3006 |
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TAL DO RIO GRANDE PREFEITURA UNO LA E DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO Em 28 de dezembro de 1 967. É LEINS Sos DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.967a Altera a Lei nº 710, de 26.126 1966, - Tabela I - Impóstos sg bre serviços de Qualquer Natu- rezas MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de * Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no -* artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã- mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te lei: Artº 1º - A TABELA I - Impôsto sôbre serviços de qualquer natureza, integrante da Lei Municipal nº TO, de 26 de dezembro de 1966, na parte 1 - SERVIÇOS SUJEITOS À =* QUOTA VARIÁVEL - Serviços de Diversões Públicas - letra D,* ficará com a seguinte redação: "Cinemas, Teatros, Parques de Diversões e congêneres. .cecccosercasseccerira ace B% Artº 2º - A presente lei entrará em vigor a* partir de 1º de janeiro de 1.968, revogadas as disposições* em contrário. Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967. (Age) Milton Linn Molinos O Prefeito [3 pal : Registre-se e Publique-se; Ase) Rit a Tere. a de Jardim Escretária pesa Scanned by CamScanner