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norma nº 807/1967

Tipo Lei
Número / Ano 807 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
native_id3008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 29 de dezembro de 1 967.
UEL Nº 807. DE 29. DE DEZEMBRO DE 19674
Autoriza o Poder Executivo
a renovar o convênio com a
Santa Casa de Misericórdias
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no*
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara de Vereadores anrovou e eu sanciono e promulgo a*
seguinte leis:
— hptO 1º - Tica o Poder Executivo autoriza-
do a renovar o Convênio que nantóm com a Santa Casa de
Misericórdia, para o atendimento de pessõas indigentes,*
com um serviço especializado de "SOCORRO DZ URGÊNCIA" —*
obedecendo-se os precisos térmos da minuta do convênio *
que fica fazendo parte integrante da presente lei,
Artº 2º - A presente lei entrará em vigór*
na data de sua publicação, revogadas as disposições em *
contrário.
Sant'ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967.
(As) Milton Linn Molinos
Milton Linn Molinos
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(As) Rita Terezinha de Moura Jardim
R erezinha ge Moura Jardim
Secretaria
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livra
mento, representada por seu representante legal, Prefeito
Municipal, contrata com a Santa Casa de Misericórdia de /
Livramento, representada por seu Provedor, os seus servi-
gos hospitalares para atendimento permanente, em sua prô-
pria séde, de um serviço especializado de "SOÇÔRRO DE UR-
GÊNCIA", bem como de um serviço especializado de "AMBULA-
TÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", a serem prestados às pessoas pg
bres e necessitadas, mediante as claúsulas e condições se
guintes:
PR)
A organização, a administração e a direção*
dos serviços, serão da exclusiva competencia e atribuições
da Santa Casa de Misericórdia, com a fiscalização do Muni,
cípio, sendo que mensalmente, a Santa Casa fornecerá, o/
relatório dos atendimentos feitos no "SOCÔRRO DE URGÊNCIA!
e no "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pela Muni-
cipalidade,
as
A Santa Casa de Misericórdia se obriga a ox
ganizar e manter o serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", para
prestar permanentemente assistência médica de urgência ax
todos os pobres e necessitados que ao mesmo serviço recor
ram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro, de /
plantão, tanto de dia como de noite.
as
O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" compreen
derá unicamente a inicial assistência médica e a primeira
medicação de urgência, que serão prestadas, gratuitamente,
às pessoas pobres não filiadas ao INPS, e aos funcionários
de quadro do Município, também não filiados ao INPS; para
o caso destes últimos, a Prefeitura fica obrigada a fazer
chegar ao Serviço, dentro do prazo máximo de 18 horas, a
respectiva ordem de pagamento no valor da consulta médica,
valor êsse fixado, anualmente, pela Sociedade Santanense*
de Medicina.
ue
O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" será 1-
gualmente franqueado a todos que o solicitem e, quando -/
* prestado à pessoas que não estejam amparadas pela clausu-
1a anterior, serão cobBados dos respectivos responsáveis.
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ED)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Ju
5a
O sorviço de "SOGÔRRO DE URGÊNCIA" será preg
tado, unicamente, na séde do hospital onde funciona o "S0-
CÓRRO D; URGÊNCIA", não lhe cabendo qualquer compromisso *
Su responsabilidade com o transporte de enfórmos ou aciden
tados que, todavia, serão transportados nas umbulâncias do
Município, postas à disposição do Serviço, e que deverão *
ficar estacionadas, de forma permanente, junto ao prédio /
da Santa Casa de Misericórdia, Nos casos de gravidade o /
Serviço designará um enfermeiro para acompanhar o transpor
te do enfôrmo ou acidentados
68
É A Santa Case de Misericórdia organizará e -/
manterá, tembém, um "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em ca
rater permanente, para atendimento gratuito de consultas /
clínicas, únicanente para pessoas pobres e para funcioná-
rios de quadro do Kunicípio, que não sejam filiados ao -=/
INPS, nos casos que não forem de urgência.
is
6 "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA"! funcionará
nos dias úteis em horário diumo, que será determinado pe-
la Direção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo -/
seis (6) horas de atendimento diário para adultos, e qua-
tro (lj) horas de atendimento diário para crianças, excepto
aos sábados, em que haveré expediente somente pela manhã, *
obrigando-se a Prefeitura mandar publicar pela imprensa lg
cal os horários de atendimento fixados pelo serviço assis-
tência médicas
88
Para atender as despesas de organização e ma
nutenção de tais Serviços de Assistência Módicas às pessoas
pobres e necessitadas, durante os doze (12) meses do ano /
do 1968, & Prefeitura Municipal pagará à Senta Casa de M1-
sericórdia de Livramento, em entregas parceladas mensais, *
a importância total de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil*
cruzeiros novos) da verba, para ésse fim, destinada no Or-
gamento Municipal do ano de 1.968.=
ELI
Obriga-se o Sre Chefe do Executivo, no mês /
de outubro de cada ano, entrar em entendimento com a parte
do presente Convênio, a fim de ver as pretensões para dar*
continuídade no ano que se seguir e renovar o nrasants Gan
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ESTADO DO RIO GRANDE DO MuL
PREPEIrURA MUNICIPAL DE MANTANA DO LiviaMeniros
mu
vênio,
a Os contratantes obrigam-so, em quso de recla
Mação, a manter entendimentos mútuos, prévios, antos que /
tais reclunações tormem-so públicas.
Santtâna do Livramento 29 de dezenbro d / 967.
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