| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 3008 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 29 de dezembro de 1 967. UEL Nº 807. DE 29. DE DEZEMBRO DE 19674 Autoriza o Poder Executivo a renovar o convênio com a Santa Casa de Misericórdias MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no* artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores anrovou e eu sanciono e promulgo a* seguinte leis: — hptO 1º - Tica o Poder Executivo autoriza- do a renovar o Convênio que nantóm com a Santa Casa de Misericórdia, para o atendimento de pessõas indigentes,* com um serviço especializado de "SOCORRO DZ URGÊNCIA" —* obedecendo-se os precisos térmos da minuta do convênio * que fica fazendo parte integrante da presente lei, Artº 2º - A presente lei entrará em vigór* na data de sua publicação, revogadas as disposições em * contrário. Sant'ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967. (As) Milton Linn Molinos Milton Linn Molinos Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (As) Rita Terezinha de Moura Jardim R erezinha ge Moura Jardim Secretaria Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livra mento, representada por seu representante legal, Prefeito Municipal, contrata com a Santa Casa de Misericórdia de / Livramento, representada por seu Provedor, os seus servi- gos hospitalares para atendimento permanente, em sua prô- pria séde, de um serviço especializado de "SOÇÔRRO DE UR- GÊNCIA", bem como de um serviço especializado de "AMBULA- TÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", a serem prestados às pessoas pg bres e necessitadas, mediante as claúsulas e condições se guintes: PR) A organização, a administração e a direção* dos serviços, serão da exclusiva competencia e atribuições da Santa Casa de Misericórdia, com a fiscalização do Muni, cípio, sendo que mensalmente, a Santa Casa fornecerá, o/ relatório dos atendimentos feitos no "SOCÔRRO DE URGÊNCIA! e no "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", mantidos pela Muni- cipalidade, as A Santa Casa de Misericórdia se obriga a ox ganizar e manter o serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA", para prestar permanentemente assistência médica de urgência ax todos os pobres e necessitados que ao mesmo serviço recor ram, mantendo, para isso, um médico e um enfermeiro, de / plantão, tanto de dia como de noite. as O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" compreen derá unicamente a inicial assistência médica e a primeira medicação de urgência, que serão prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres não filiadas ao INPS, e aos funcionários de quadro do Município, também não filiados ao INPS; para o caso destes últimos, a Prefeitura fica obrigada a fazer chegar ao Serviço, dentro do prazo máximo de 18 horas, a respectiva ordem de pagamento no valor da consulta médica, valor êsse fixado, anualmente, pela Sociedade Santanense* de Medicina. ue O serviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" será 1- gualmente franqueado a todos que o solicitem e, quando -/ * prestado à pessoas que não estejam amparadas pela clausu- 1a anterior, serão cobBados dos respectivos responsáveis. Scanned by CamScanner ED) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Ju 5a O sorviço de "SOGÔRRO DE URGÊNCIA" será preg tado, unicamente, na séde do hospital onde funciona o "S0- CÓRRO D; URGÊNCIA", não lhe cabendo qualquer compromisso * Su responsabilidade com o transporte de enfórmos ou aciden tados que, todavia, serão transportados nas umbulâncias do Município, postas à disposição do Serviço, e que deverão * ficar estacionadas, de forma permanente, junto ao prédio / da Santa Casa de Misericórdia, Nos casos de gravidade o / Serviço designará um enfermeiro para acompanhar o transpor te do enfôrmo ou acidentados 68 É A Santa Case de Misericórdia organizará e -/ manterá, tembém, um "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em ca rater permanente, para atendimento gratuito de consultas / clínicas, únicanente para pessoas pobres e para funcioná- rios de quadro do Kunicípio, que não sejam filiados ao -=/ INPS, nos casos que não forem de urgência. is 6 "AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA"! funcionará nos dias úteis em horário diumo, que será determinado pe- la Direção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo -/ seis (6) horas de atendimento diário para adultos, e qua- tro (lj) horas de atendimento diário para crianças, excepto aos sábados, em que haveré expediente somente pela manhã, * obrigando-se a Prefeitura mandar publicar pela imprensa lg cal os horários de atendimento fixados pelo serviço assis- tência médicas 88 Para atender as despesas de organização e ma nutenção de tais Serviços de Assistência Módicas às pessoas pobres e necessitadas, durante os doze (12) meses do ano / do 1968, & Prefeitura Municipal pagará à Senta Casa de M1- sericórdia de Livramento, em entregas parceladas mensais, * a importância total de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil* cruzeiros novos) da verba, para ésse fim, destinada no Or- gamento Municipal do ano de 1.968.= ELI Obriga-se o Sre Chefe do Executivo, no mês / de outubro de cada ano, entrar em entendimento com a parte do presente Convênio, a fim de ver as pretensões para dar* continuídade no ano que se seguir e renovar o nrasants Gan Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO MuL PREPEIrURA MUNICIPAL DE MANTANA DO LiviaMeniros mu vênio, a Os contratantes obrigam-so, em quso de recla Mação, a manter entendimentos mútuos, prévios, antos que / tais reclunações tormem-so públicas. Santtâna do Livramento 29 de dezenbro d / 967. TESTEMUNHAS: Y Ps Mood | SA ' Scanned by CamScanner