| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. |
| native_id | 3009 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Em 29 de dezembro de 1 967, 008, 829, DE. DEZEMBRO, DE 2.967, EZESECSCSCESSIOS Atera a lei nº To de 26 de dezembro de 1966. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a : e de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte* eis ' Artº 18 = O parágrafo 1º do artigo 16 pas- sara a ter a seguinte redação acrescido ainda, de um $ * 2º e $ 39 $ 1º - para os efeitos désto artigo, considera- se serviços a - locação de bens imóveis; b - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda * de bens de qualquer natureza, e - jogos e divorsões públicas. à - beneficiamento, confecção, lavagem -* tingimento, galvanoplastia, reparo, * conserto, restauração, acondicionamen to e operações similares quando rela- cionados com mercadorias não destina- das à produção industrial ou à comer- cialização., e - execução, por administração ou emprei, tada, de obras hidráulicas, ou de cms trução civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Município, autarquias, empresas con cessionárias de serviços públicos, ag sim como as respectivas subempreitadas, AS demais formas de fornecimentos de tra com ou sem utilização de maqui amentas ou veículos. Ovo cecaronocacee. asma - Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO *Otveencerce rena = $ 2º. Os serviços a que se refore a alínea D do 5 1º, quando acompanhados de fornecimento de mercadorias, serão considerados de carátert misto, para efeitos do dispósto no $ 3º do artigo 53 da lei federal nº 5,172 de 25 de outubro de 1966, salvo se a prostação de -* serviço constituir seu objeto essencial, e contribuir com mais de setenta e cinco por cento (75%) da recoita média mensal da ati- vidade, 8 3º - quanto às obras hidráulicas ou de construção civil, referidas na alínea g do Parágrafo * 1º, aplica-se: I - às obras contratadas a partir da vigén- cia do Ato Complementar nº 3ly; II - às obras contratadas anteriormente à vi gência do Ato Complementar nº Zlj, desde que o prestador do serviço acorde com a entidade contratante a revisão do preço contratado para efoito de reduzí-lo do montante do impósto sobre serviços a -* que estaria sujeitos Artº 28 - O parágrafo único do artigo 57 -* passará a ter a seguinte redação: 58 único - A taxa não pode ter por base de * cálculo ou fato gerador idêntico* aos que correspondem ao impósto,* nem ser calculada em função do ca pital das empresas. Artº 3º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artº 18 bem como introduz-se $ 3º ao artigo 18: $ 1º - A receita bruta, referida neste artigo será realizada no ano imediatamente anterior. 5 2º - Quando se tratar de oporações de caráter -* nisto, a que se refere, o $ 2º do artigo 18, “O impôsto será calculado sôbre o valor da * ão, deduzido da parcela que serviu de cálculo do impósto sôbre circulação ias na forma do parágrafo 3º do* à lei federal nº 5,172, de 25 de Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRP E NSR A MUNICIPAL DB ANTANA OO LIVRAMENTO - AA AAA EEETET ET $ 3º - Quando se tratar de execução de obras hidráy licas ou de construção civil, o impósto será calculado sóbre o preço total da operação, * deduzidas as parcelas correspondentes: a - ao valor dos materiais adquiridos de ter ceiros quando fornecidos pelo prestador* do serviços b - do valor das sub-empreitadas, já tributa das pelo impósto. Artº 4º - A alínea a, do item B, nº 2 correg pondente a serviços sujeitos à quota fixa, da Tabela I dos * impostos sôbre serviços de qualquer natureza, passará a ter* | a seguinte redação: B - Serviços Diversos: a - serviços auxiliares das atividades * comerciais e industriais, tais como: agendiamento, corretagens, interme- diação de qualquer tipo de negócios Arte 5º - A TABELA II - TAXA RELATIVA AO E- XERCÍCIO REGULAR DO PODER DE OPLÍCIA - item 2, alínea "a" - passará a ter a seguinte redação: a - Para localização, fmctonemento ou exer- Sício do atividados industriais, comer- giais e profissionais: a - de estabelecimento com localização * fixa, calculada por m2. da sua área, nela compreendidas tódas as dependén cias e quaisquer outras adjacências, destinadas ao desempenho das suas fi nalidades.,.sccncocereve see NGPE 0,20 NOTAS: 12) - Esta taxa é devida, apenas,* no infeio da localização, ou quando se verificar altera- ção de local, ou de ramo de ativi- - Og contribuintes licenciados pelo anterior Alvará de Loca 2» expedido sob o extinto Im bo Municipal de Licença, deverão | -8€, novamente, obter o * nave na roses nas Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE PO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO mo atual Alvará de Licença de Localiza- cão, expedido como Taxa de Licença,* relativa ao exercício regular do po= der de polícia da Municipalidade. Arte 6a - A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1.968, revogadas as - disposições em contrário, Santtina do Livramento, 29 de dezembro de 1 96%. (As) Milton Linn Molinos Prefeito Mmicipel Registre-se e Publique-se: (As,) Rita Terezinha de Moura Jardim erezinha ge a Secretaria Scanned by CamScanner