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norma nº 809/1967

Tipo Lei
Número / Ano 809 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO ESPECIAL E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUTAR O PLANO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADA DO ENSINO PRIMÁRIO.
native_id3010

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ESTADO DO RID GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'IANA DO LIVRAMENTO 1
967.
Em 29 de dezembro de
LEI Nº 809, DE 29, DE DEZEMBRO DE 1 967,
Autoriza a assínatura de acór
do especial e tórmos aditivos
com o Govórmo do Estado, para
executar o Plano de Expansão*
Descentralizada do Ensino Pri
mário,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no
artº 50, inciso II da Loi Orgânica do Município, que a Câmg
ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artº 1º - É autorizado o Poder Executivo a*
assinar o Acórdo Especial com o Govérno do Estado do Rio -*
Grande do Sul, para execução do Plano de Expansão Descentra
lizada do Ensino Primário, visando o melhor rendimento esco
lar, através do aperfeiçoamento do pessoal docente, consecy
ção de recursos para construção da réde de prédios escolares
e de ampliação de oportunidades de educação primária no Mu-
nieípio.
Artº 2º - Os aditivos especiais ao Acórdo *
Especial que se fizerem necessários para o fiel cumprimento
das finalidades que se pretende, deverão ser submetidos à *
deliberação do Poder Legislativo.
Artº 3º - Para cumprimento do Acórdo Espe-
cial, o Poder Executivo aplicará as verbas orçamentárias -*
atribuidas ao Ensino Municipal, no sentido de dar cumprimen
to às obrigações assumidas com o Govérno do Estado.
Artº ljº - A presente lei entrará em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967.
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E)
PRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Têrmo de Acordo Especial celebra
do entre o governo do Estado do *
Rio Grande do Sul através da Se-
cretaria de Educação e Cultura, e
a Prefeitura Municipal de Sant!
Ana do Livramento para execução*
do Plano de Municipalização do *
Ensino Primário.
hoa...«csdias do mês de. cccse secs c sao s TC nas
na, Secretaria de Educação e Cultura, presente o seu titular,
SECO Bon Adnet d o aro undo ndo od odor devidamente credenciado
pelo Escelentíssimo Senhor Governador do Estado, ..cccccccersa
0000000000 000000000000000006) (E Elali ond oc) 00000000000 30000
Prefeito Municipal de....ccccorcroc oo. o também autorizado pe-
la Câmara Municipal de Vereadores, firmou-se o seguinte Têrmo
de Acórdo Especial, para a expansão e Municipalização do Ensi
no Primário no referido Município, visando a ampliação da rê-
| de escolar, a melhoria do Ensino Primário, objetivando a sua*
| descentralização mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I
Ao Estado caberá:
1º) Contribuir com auxílio para a construção de prédios esco-
lares destinados ao Ensino Primário Municipal, cujas plan
tas serão fornecidas ou aprovadas pela S.E.C.
Os auxílios de que trata êste item serão fixados em Têrmo
Aditivo que estabeleça o tipo de escola, sua localização*
eo seu valor,
ribuir com importência igual aolsalário mínimo vigen-
; ada professor contratado nas condições estabele-
ja0, são fixados os seguintes critérios: *
jo selecionado segundo as instruções da”
ha condições administrativas admitidas
cipal; 3º) que a matrícula das respe
sp a cada professor, não sei
nas áreas rurais, a sd
cocrerse sanar sas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[=
REFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
*Oecocece case sos
b) - Os auxílios: serão fornecidos pelo Estado após o registro
as OR têrmo Aditivo pelo Tribunal de Contas.
ocer na sede do Município um professor coordenador e*
tantos Supervisores, escolhidos pela SEC, quantos a DIMP
achar conveniente, aos quais caberá a orientação pedagó-
Eica e a fiscalização da execução sêste instrumento, cog
perando, ainda, administrativamente com a Prefeitura Muni
na e para o bom desenvolvimento do ensino,e
- CEndbAn o uso dos prédios escolares estaduais situados*
na area do município, onde não estejam sendo desenvolvi-
das atividades educativas a fim de nêles terem exercício*
professôres municipais contratados para desenvolver o -*
plano cooperativo dêste Acordo.
CLÁUSULA II
Ao Município caberá:
1º) - Executar, sob administração direta, em construções dos*
prédios escolares atribuidos pelo Têrmo Aditivo, obede-
cida fielmente a planta e especificações expedidas ou
aprovadas pela SEC;
2º) - Custear as despesas que escederem ao montante do fixado
no Têrmo Aditivo, para construção dos prédios escolares;
8º) - Dar início às obras dentro de 30 (trinta) dias após o *
recebimento da constribuição e concluí-las no prazo de*
120 ( cento e vimte) dias;
2) - Devolver as importâncias recebidas e não aplicadas no Do
prazo estipulado no item anterior, acrescido de juros e
correção monétária estipulada por lei;
cebimento dessa verba por parte da Prefeitura,*
de 90 (noventa) dias a partir da data em que*
ão na Exatoria Estadual, implicará au
u recolhimento à origeme.
soe
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DOADO COI SO CIO
La ,
7º) - Manter e conservar os prédios construidos em condições
82)
98)
102)
118)
128)
15º)
1hº)
15º)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRI
EFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
didáticas de regular funcionamento;
Prover as escolas de equipamentos e materiais didáticos
necessários à atividade docente;
Destinar uma sala com equipamento e materiais necessários
à instalação do Grupo de Supervisão;
Admitir o pessoal docente e administrativo das escolar*
constnuídas, cedidas ou adaptadas;
Ministrar o ensino, segundo os programas fornecidos pe-
lo Grupo de Supervisão;
Remeter até o dia 10 de cada mês fixado, o Boletim Resu
mo de tôóda rêde escolar do Município, elaborado pelo Gry
Po de Supervisão;
Remeter mensalmente, em duas vias, as fôlhas de pagamen
to dos professôres contratados segundo o plano cooperati
vo estabelecido neste Acórdo;
PEcuEver os professóres e recolher as contribuições ao
orgão previdenciário competente;
Realizar cursos pedagógicos para professôres não diplo-
mados, em período de férias escolares e não inferiores*
a 20 (vinte) dias com freguência obrigatória, e por Ph e
(quatro) anos consecutivos observadas as instnuções dos
órgãos técnicos da SEC, e sob a orientação do Grupo de
Supervição.
CLÁUSULA III
Os professôres não formados somente terão exereício nas
escolas previstas no presente Acordo Especial, frequen-
tando, com aproveitamento, os cursos pedagógicos.
CLÁUSULAS IV
As escolas e sua benfeitorias que anteriormente perten-
ciam à rêde de escolas do SEDEP, bem como as que foram
construídas segundo Aditivos a êste Acordo, passam a fa
zer parte da rêde de escolas municipais, pertencentes a
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CLÁUSULA VI
As despesas do Estado decorrentes dos compromissos assy
midos no presente Têrmo, correrão à conta de verbas pró
Prias consignadas, anualmente, no orçamento do órgão coá
Detente da Secretaria da Educação e Cultura.
CLÁUSULA VII
Fica revogado o Têrmo de Acôrdo Especial anteriormente*
celebrado para a execução do Plano de Expansão Descentra
lizada do Ensino Primário,
CLÁUSULA VIII
Os aditivos e seus Modificativos ao Têrmo de que trata*
a Cláusula anterior, continuam em vigor como Aditivos e
Seus modificativos a êste Têrmo de Acôrdo Especial.
CLÁUSULA IX
O prazo de duração do presente Acôrdo é de li (quatro) *
anos ficando prorrogado por igual período, caso se pro-
nunciem em contrário as partes celebrantes.
CLÁUSULA X
O presente Têrmo de Acôrdo Especial entrará em vigor a
partir da data de seu registro no Tribunal de Contas do
Estado.
CLÁUSULA XI
A inadimplência de uma ou várias cláusulas estipuladas”
no presente Acórdo, datá direito à rescisão dêste, por
uer das partes celebrantes.
t'Ana do Livramento, de de 196...
Secretário de Educação e Cultura
Prefeito Municipal
= E
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