| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO ESPECIAL E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUTAR O PLANO DE EXPANSÃO DESCENTRALIZADA DO ENSINO PRIMÁRIO. |
| native_id | 3010 |
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ESTADO DO RID GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'IANA DO LIVRAMENTO 1 967. Em 29 de dezembro de LEI Nº 809, DE 29, DE DEZEMBRO DE 1 967, Autoriza a assínatura de acór do especial e tórmos aditivos com o Govórmo do Estado, para executar o Plano de Expansão* Descentralizada do Ensino Pri mário, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artº 50, inciso II da Loi Orgânica do Município, que a Câmg ra de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artº 1º - É autorizado o Poder Executivo a* assinar o Acórdo Especial com o Govérno do Estado do Rio -* Grande do Sul, para execução do Plano de Expansão Descentra lizada do Ensino Primário, visando o melhor rendimento esco lar, através do aperfeiçoamento do pessoal docente, consecy ção de recursos para construção da réde de prédios escolares e de ampliação de oportunidades de educação primária no Mu- nieípio. Artº 2º - Os aditivos especiais ao Acórdo * Especial que se fizerem necessários para o fiel cumprimento das finalidades que se pretende, deverão ser submetidos à * deliberação do Poder Legislativo. Artº 3º - Para cumprimento do Acórdo Espe- cial, o Poder Executivo aplicará as verbas orçamentárias -* atribuidas ao Ensino Municipal, no sentido de dar cumprimen to às obrigações assumidas com o Govérno do Estado. Artº ljº - A presente lei entrará em vigor * na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Sant'Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967. Scanned by CamScanner E) PRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Têrmo de Acordo Especial celebra do entre o governo do Estado do * Rio Grande do Sul através da Se- cretaria de Educação e Cultura, e a Prefeitura Municipal de Sant! Ana do Livramento para execução* do Plano de Municipalização do * Ensino Primário. hoa...«csdias do mês de. cccse secs c sao s TC nas na, Secretaria de Educação e Cultura, presente o seu titular, SECO Bon Adnet d o aro undo ndo od odor devidamente credenciado pelo Escelentíssimo Senhor Governador do Estado, ..cccccccersa 0000000000 000000000000000006) (E Elali ond oc) 00000000000 30000 Prefeito Municipal de....ccccorcroc oo. o também autorizado pe- la Câmara Municipal de Vereadores, firmou-se o seguinte Têrmo de Acórdo Especial, para a expansão e Municipalização do Ensi no Primário no referido Município, visando a ampliação da rê- | de escolar, a melhoria do Ensino Primário, objetivando a sua* | descentralização mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA I Ao Estado caberá: 1º) Contribuir com auxílio para a construção de prédios esco- lares destinados ao Ensino Primário Municipal, cujas plan tas serão fornecidas ou aprovadas pela S.E.C. Os auxílios de que trata êste item serão fixados em Têrmo Aditivo que estabeleça o tipo de escola, sua localização* eo seu valor, ribuir com importência igual aolsalário mínimo vigen- ; ada professor contratado nas condições estabele- ja0, são fixados os seguintes critérios: * jo selecionado segundo as instruções da” ha condições administrativas admitidas cipal; 3º) que a matrícula das respe sp a cada professor, não sei nas áreas rurais, a sd cocrerse sanar sas Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [= REFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO *Oecocece case sos b) - Os auxílios: serão fornecidos pelo Estado após o registro as OR têrmo Aditivo pelo Tribunal de Contas. ocer na sede do Município um professor coordenador e* tantos Supervisores, escolhidos pela SEC, quantos a DIMP achar conveniente, aos quais caberá a orientação pedagó- Eica e a fiscalização da execução sêste instrumento, cog perando, ainda, administrativamente com a Prefeitura Muni na e para o bom desenvolvimento do ensino,e - CEndbAn o uso dos prédios escolares estaduais situados* na area do município, onde não estejam sendo desenvolvi- das atividades educativas a fim de nêles terem exercício* professôres municipais contratados para desenvolver o -* plano cooperativo dêste Acordo. CLÁUSULA II Ao Município caberá: 1º) - Executar, sob administração direta, em construções dos* prédios escolares atribuidos pelo Têrmo Aditivo, obede- cida fielmente a planta e especificações expedidas ou aprovadas pela SEC; 2º) - Custear as despesas que escederem ao montante do fixado no Têrmo Aditivo, para construção dos prédios escolares; 8º) - Dar início às obras dentro de 30 (trinta) dias após o * recebimento da constribuição e concluí-las no prazo de* 120 ( cento e vimte) dias; 2) - Devolver as importâncias recebidas e não aplicadas no Do prazo estipulado no item anterior, acrescido de juros e correção monétária estipulada por lei; cebimento dessa verba por parte da Prefeitura,* de 90 (noventa) dias a partir da data em que* ão na Exatoria Estadual, implicará au u recolhimento à origeme. soe Scanned by CamScanner DOADO COI SO CIO La , 7º) - Manter e conservar os prédios construidos em condições 82) 98) 102) 118) 128) 15º) 1hº) 15º) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRI EFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO didáticas de regular funcionamento; Prover as escolas de equipamentos e materiais didáticos necessários à atividade docente; Destinar uma sala com equipamento e materiais necessários à instalação do Grupo de Supervisão; Admitir o pessoal docente e administrativo das escolar* constnuídas, cedidas ou adaptadas; Ministrar o ensino, segundo os programas fornecidos pe- lo Grupo de Supervisão; Remeter até o dia 10 de cada mês fixado, o Boletim Resu mo de tôóda rêde escolar do Município, elaborado pelo Gry Po de Supervisão; Remeter mensalmente, em duas vias, as fôlhas de pagamen to dos professôres contratados segundo o plano cooperati vo estabelecido neste Acórdo; PEcuEver os professóres e recolher as contribuições ao orgão previdenciário competente; Realizar cursos pedagógicos para professôres não diplo- mados, em período de férias escolares e não inferiores* a 20 (vinte) dias com freguência obrigatória, e por Ph e (quatro) anos consecutivos observadas as instnuções dos órgãos técnicos da SEC, e sob a orientação do Grupo de Supervição. CLÁUSULA III Os professôres não formados somente terão exereício nas escolas previstas no presente Acordo Especial, frequen- tando, com aproveitamento, os cursos pedagógicos. CLÁUSULAS IV As escolas e sua benfeitorias que anteriormente perten- ciam à rêde de escolas do SEDEP, bem como as que foram construídas segundo Aditivos a êste Acordo, passam a fa zer parte da rêde de escolas municipais, pertencentes a Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'IANA DO LIVRAMENTO CLÁUSULA VI As despesas do Estado decorrentes dos compromissos assy midos no presente Têrmo, correrão à conta de verbas pró Prias consignadas, anualmente, no orçamento do órgão coá Detente da Secretaria da Educação e Cultura. CLÁUSULA VII Fica revogado o Têrmo de Acôrdo Especial anteriormente* celebrado para a execução do Plano de Expansão Descentra lizada do Ensino Primário, CLÁUSULA VIII Os aditivos e seus Modificativos ao Têrmo de que trata* a Cláusula anterior, continuam em vigor como Aditivos e Seus modificativos a êste Têrmo de Acôrdo Especial. CLÁUSULA IX O prazo de duração do presente Acôrdo é de li (quatro) * anos ficando prorrogado por igual período, caso se pro- nunciem em contrário as partes celebrantes. CLÁUSULA X O presente Têrmo de Acôrdo Especial entrará em vigor a partir da data de seu registro no Tribunal de Contas do Estado. CLÁUSULA XI A inadimplência de uma ou várias cláusulas estipuladas” no presente Acórdo, datá direito à rescisão dêste, por uer das partes celebrantes. t'Ana do Livramento, de de 196... Secretário de Educação e Cultura Prefeito Municipal = E Scanned by CamScanner