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norma nº 810/1967

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL la SANTIANA DO LIVRAMENTO ão 1 967.
BEL SS 810, DE 29. DE DEGEMRO DE 1.967
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com o Gover-
bate ao fogo e socorros públi-
cos.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de*
Sent'âna do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no -*-
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã-
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguia
te lei:
Arta 19 - Fica o Executivo Mmnicipal autori-
sado a firmar convênio com o Govérno do Estado, para manuten
ção, em nossa cidade, dos sezviços de prevonção de incêndios,
combate ao fogo e socorros públicos, nos térmos da minuta +
que fica fazendo parte integrante da presente leis
Artº 2º - Para o atendimento da despesa prove
niente do artigo 1º, será consignado na lei de meios para o
exercício de 1968, o valor de cinco mil cruzeiros novos -=*
Artº 3º - A presente lei intrará en vigôr a *
partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em
contrário,
Sant'ina do Livramento, 29 de dezembro de 1 967.
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PREFEITURA MAUA GIRÃO ne SANTANA DO LIVRAMENTO
CONVÉNIO FISMADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNIGI
PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SÔBRE SERVIS |
QOS Li FaSVENÇÃO DL IkCÉNDICE, COMBATE AO |
9 Covêmo do Estado do Rio Grande do Sul e |
& Prefolture Municipal do Sant'ina do Livramento, por seus re- |
presontantes legais abaixo assinados e devidamente autorizados,
O primeiro pela Lei Estadual nº B7l, de 26 de desenbro de 1949
9 0 sôguido pala uunigipal nº MO, ajustas o seguinte Convênio
sôbre os serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo é
) Bogorsos Albligos,
6 Estado 99 compromete e instalar o mantem
Incêndica, Condate ao iugo 6 ScGorros Públicos por éste instry
manto, à Estação de Bombeiros a sor instaleda, terá o seu efo-
tivo er pessoal é dotação em material distribuidos de acórdo *
com 05 efotivos e dotações nomais de uma Batagão de Bombeiros
tipo * * previsto nos atuais Regulamentos de Bexbeiros da Fóre
ca Estadual, |
Surão reslizados pola Zuteyão de Bombeiros,
no Mwrigípio, 08 suguintos servigass
q) - extinção de incêncica;
.
O - —.
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R RA
*erecrenamanaaa ds UNICIDAL DE SANTANA DO VRAMENTC
ddl
. Bom prejuízo dos serviços de extinção de
incêndios e salvanentos, incunbiró, ainda, à Estação de Bom»
€o e salvamentos,
Cássia IX
E Incunbirá ao Estado, com relação à Esta-
qão às Bonbeiross n
&) - designação do pessocl do ugordo comu os mapas de =*
distribuição de efetivo, bem como o tipo de Estas
ção a ser instalada, do acordo com a Legislação em
vigors
db) - fornecimento de viaturas e equipamento especializa
do de bombeiros.
|
|
gal do Sant'ina do Livramento, todas us Gomais despesas e og
peclalnentos
a) - aquisição do material de consumo e de expediente;
b) - pagmanto das despesas de luz, telefone, taxas e *
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well
< RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
ec ccccaddsaso dado
gera grs
O quarçol do Estugão do Combalvos e o seg
a » » “ .
pagtivo eopons pagsapta à propricânio do Estaão, cnquinto é
e “ á 1
mento pio mntávos ex Guto o Ceuuénio pasa o sorv'gu do Dog
baixas,
A Para aquisição do material especializado,
destinado à instalaç”> *- “stor"o de Bonbeiros da Brigada Kj
litcr 6 para preenchimento sletivo de Estação do Resbetroa,?
autertgask o cremto do eretivo da Fêrgas
sufigra x
O Betudo slvento instelará a Bstação do *
Bombeiros, após o cusrisento por parto do Juniefpic, do cmg
tante da losra "a" da
forma yr
Cláusula sexta, o Com d:"t= 4: Estação de Bombeiros retira»
rá na Profuitura as imporsdctos nocoscópica, enenespaden as
à parto da peosita posa Ssso fin estipuzade na Qáugela Pri-
nodos o prostuá emnta do acôrco com ss exigências do Iunteg
não.
pes
ra (PP
du sõão hidráulica 6 do aesicstuonto de Água no limieiçio,*
a instalação o congoisução do nifruntas, no nfnimo im qm ca-
da crusmento de zuas ou ns Culto déstes, do com er com mom
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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
cLíuSILA KY
O presente convênio vigorará polo prazo de
três (5) anos, contados destu data e poderá sor denunciado a*
qualquer das partes contratantes, mediante aviso prévio de -*
cento e oitenta diase
de publicado no Diário Oficial e registrado no Tribunal de -*
Contas do Estado,
Santtína do Livramento, 29 de dezembro de 1 967.
Governador do Estado
“T Becretário da SeSed
|
|
|
I
|
O presente convenio entrara em vigor depois
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