| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS. |
| native_id | 3012 |
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“e Ya e ) Tell) GE PREFEITURA MUNICIPAL la SANTIANA DO LIVRAMENTO ão 1 967. BEL SS 810, DE 29. DE DEGEMRO DE 1.967 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Gover- bate ao fogo e socorros públi- cos. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de* Sent'âna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no -*- artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cã- mara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promilgo a seguia te lei: Arta 19 - Fica o Executivo Mmnicipal autori- sado a firmar convênio com o Govérno do Estado, para manuten ção, em nossa cidade, dos sezviços de prevonção de incêndios, combate ao fogo e socorros públicos, nos térmos da minuta + que fica fazendo parte integrante da presente leis Artº 2º - Para o atendimento da despesa prove niente do artigo 1º, será consignado na lei de meios para o exercício de 1968, o valor de cinco mil cruzeiros novos -=* Artº 3º - A presente lei intrará en vigôr a * partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário, Sant'ina do Livramento, 29 de dezembro de 1 967. O me bas (EA dE dE di f Ego pa ade io: Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MAUA GIRÃO ne SANTANA DO LIVRAMENTO CONVÉNIO FISMADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNIGI PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SÔBRE SERVIS | QOS Li FaSVENÇÃO DL IkCÉNDICE, COMBATE AO | 9 Covêmo do Estado do Rio Grande do Sul e | & Prefolture Municipal do Sant'ina do Livramento, por seus re- | presontantes legais abaixo assinados e devidamente autorizados, O primeiro pela Lei Estadual nº B7l, de 26 de desenbro de 1949 9 0 sôguido pala uunigipal nº MO, ajustas o seguinte Convênio sôbre os serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo é ) Bogorsos Albligos, 6 Estado 99 compromete e instalar o mantem Incêndica, Condate ao iugo 6 ScGorros Públicos por éste instry manto, à Estação de Bombeiros a sor instaleda, terá o seu efo- tivo er pessoal é dotação em material distribuidos de acórdo * com 05 efotivos e dotações nomais de uma Batagão de Bombeiros tipo * * previsto nos atuais Regulamentos de Bexbeiros da Fóre ca Estadual, | Surão reslizados pola Zuteyão de Bombeiros, no Mwrigípio, 08 suguintos servigass q) - extinção de incêncica; . O - —. Digitalizado com CamScanner R RA *erecrenamanaaa ds UNICIDAL DE SANTANA DO VRAMENTC ddl . Bom prejuízo dos serviços de extinção de incêndios e salvanentos, incunbiró, ainda, à Estação de Bom» €o e salvamentos, Cássia IX E Incunbirá ao Estado, com relação à Esta- qão às Bonbeiross n &) - designação do pessocl do ugordo comu os mapas de =* distribuição de efetivo, bem como o tipo de Estas ção a ser instalada, do acordo com a Legislação em vigors db) - fornecimento de viaturas e equipamento especializa do de bombeiros. | | gal do Sant'ina do Livramento, todas us Gomais despesas e og peclalnentos a) - aquisição do material de consumo e de expediente; b) - pagmanto das despesas de luz, telefone, taxas e * E Digitalizado com CamScanner well < RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ec ccccaddsaso dado gera grs O quarçol do Estugão do Combalvos e o seg a » » “ . pagtivo eopons pagsapta à propricânio do Estaão, cnquinto é e “ á 1 mento pio mntávos ex Guto o Ceuuénio pasa o sorv'gu do Dog baixas, A Para aquisição do material especializado, destinado à instalaç”> *- “stor"o de Bonbeiros da Brigada Kj litcr 6 para preenchimento sletivo de Estação do Resbetroa,? autertgask o cremto do eretivo da Fêrgas sufigra x O Betudo slvento instelará a Bstação do * Bombeiros, após o cusrisento por parto do Juniefpic, do cmg tante da losra "a" da forma yr Cláusula sexta, o Com d:"t= 4: Estação de Bombeiros retira» rá na Profuitura as imporsdctos nocoscópica, enenespaden as à parto da peosita posa Ssso fin estipuzade na Qáugela Pri- nodos o prostuá emnta do acôrco com ss exigências do Iunteg não. pes ra (PP du sõão hidráulica 6 do aesicstuonto de Água no limieiçio,* a instalação o congoisução do nifruntas, no nfnimo im qm ca- da crusmento de zuas ou ns Culto déstes, do com er com mom Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO cLíuSILA KY O presente convênio vigorará polo prazo de três (5) anos, contados destu data e poderá sor denunciado a* qualquer das partes contratantes, mediante aviso prévio de -* cento e oitenta diase de publicado no Diário Oficial e registrado no Tribunal de -* Contas do Estado, Santtína do Livramento, 29 de dezembro de 1 967. Governador do Estado “T Becretário da SeSed | | | I | O presente convenio entrara em vigor depois Digitalizado com CamScanner