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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 811/1967

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
native_id3013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LiVvRAMENTO
Em 29 de dezembro de 1 967,
HEINS 91). DE. 29,08, DEGEMBRO, DE. 1,967,
Autoriza o Poder Executivo a
doar à União Santanense de *
Estudantes Secundários wm >*
terreno para construção de *
sua séde,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de
Sant'ína do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no*
artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cá
mara de Vereadores aprovou e em sanciono e promulgo a se-
guinte leis
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar à UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS --*
(USES), para construção de sua séde, um terreno pertencente
ao Patrimônio do Município, localizado À rua Rivadávia Cor
rêa, com 10,15 metros de frenta por 50,00 metros de fundos,
com wma área total de 190,81; metros quadrados, lindando ao
Sul com terrenos aforados a João Gallo e I.P,A.S.E, ao Noz
te com próprios da Cla, Telefônica Nacional, ao Oeste com*
a Mencionada rua Rivadávia Corrêa e ao Leste com terrenos*
aforados a Victor Saldanh: da Rosa,
Artº 2º - A União Santanense de Estudantes
Secundários é obrigada a iniciar a construção do prédio, *
com as exigências regulamentares, dentro do prazo de dois-
(2) anos, a contar da data da assinatura da escritura, e a
conclui-lo dentro do prazo de quinze (15) anos, sob pena de
reversão do terreno ao Patrimônio do Município, sem qualquer
ônus para a Fazenda Mnicipal.,
Artº 32 - A presente lei entrará em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
Oo
"Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967,
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