| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. |
| native_id | 3013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LiVvRAMENTO Em 29 de dezembro de 1 967, HEINS 91). DE. 29,08, DEGEMBRO, DE. 1,967, Autoriza o Poder Executivo a doar à União Santanense de * Estudantes Secundários wm >* terreno para construção de * sua séde, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'ína do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no* artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cá mara de Vereadores aprovou e em sanciono e promulgo a se- guinte leis Artº 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a doar à UNIÃO SANTANENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS --* (USES), para construção de sua séde, um terreno pertencente ao Patrimônio do Município, localizado À rua Rivadávia Cor rêa, com 10,15 metros de frenta por 50,00 metros de fundos, com wma área total de 190,81; metros quadrados, lindando ao Sul com terrenos aforados a João Gallo e I.P,A.S.E, ao Noz te com próprios da Cla, Telefônica Nacional, ao Oeste com* a Mencionada rua Rivadávia Corrêa e ao Leste com terrenos* aforados a Victor Saldanh: da Rosa, Artº 2º - A União Santanense de Estudantes Secundários é obrigada a iniciar a construção do prédio, * com as exigências regulamentares, dentro do prazo de dois- (2) anos, a contar da data da assinatura da escritura, e a conclui-lo dentro do prazo de quinze (15) anos, sob pena de reversão do terreno ao Patrimônio do Município, sem qualquer ônus para a Fazenda Mnicipal., Artº 32 - A presente lei entrará em vigor * na data de sua publicação, revogadas as disposições em con Oo "Ana do Livramento, 29 de dezembro de 1 967, Scanned by CamScanner