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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 813/1968

Tipo Lei
Número / Ano 813 / 1968
Date 1968-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3016

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texto integral #

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Pi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEFEITURA MUNICIPAL DE SANT'IANA BO LIVRAMENT:
a
Em 16 de abril de 1 968.
Dispõe sóbre a aquisição de equi |
pamento e dá outras providencias
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livramento. ,
Faço saber, em cumprimento do disposto no arto 50,*
» da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve-
FSadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir para os serviços de construção e conservação de es-
Ea do Município, uma MOTONIVELADORA de fabricação nacio-
nal, até o valor de Necr& 1148,126,56 (cento e quarenta e oito
mil, cento e vinte e seis cruzeiros novos e cinquenta e seis
centavos), incluindos nésse valor as despesas de financiamen
to e refinanciamento.
inciso II
|]
4
Artº 2º - Fica o Prefeito, outrossim, autorizado*
& contratar empréstimo até o valor de Ner$ 118.126,56 (cento
S quarenta e oito mil, cento e vinte e seis cruzeiros novos
e Cinquenta e seis centavos) a ser aplicado nos termos desta
Lei, na aquisição do equipamento mencionado no artigo anteri
Romi e no pagamento das respectivas despesas financeirasi
E: $ 1º - O empréstimo referido néste artigo será a-
mortizado da seguinte maneiras
a) - Exercício de 1968... «NCr% 60.316,88
b) - Exercício de 1969... e. «NCr$ 113.723,50
c) - Exercício de 1970...» " 311.029,18
d) - Exercício de 197l....se " 10.027,00
E] Totalcecoco se oco 00000 NCr$LIB,126,56
82º - A aquisição do equipamento referido acima,
ou de refinanciamento — *
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ei CENTADE (os RIO AME EM mui,
ENS CET EITURA
Mun VADIA RO VA MTO
CESTOS au PAIRA ANT Ab:
Arto 30 O pagamento do prégo do aquiatç
referido no artigo primeiro desta Lei, bem og
tivos encargos Financelroa de qualquer natura
Valor total do até NCrg 119.126,56 (gento e +
ito mil, conto e vinte e nos oruseiros novos
º seis centavos), será folto mediante aplicag
ão qt a que tiver o Município, no Fundo de Partici
PE q Municipios, Instituldo polo artigo 26
cnstituição Federal, cu mediante aplicação de outros
FºCUrsos quer incluidos no orçamento municipal, quer ex-=
“ra orçamentários, tals como, por exemplo, quotas dos im-=
Postos sôbre Circulação de Mercadorias, Pundo Rodoviário,
do excesso de arrecadação de Impostos estaduais, atos
E S$ 1º - Os orçamentos anuais do Município consi
Enarao as dotações necessárias para liquidar as obrigações
referidas néste artigo.
$ 2º - O Prefeito poderá auorizar irrovogavole
mente o Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Gran=
da da Sul S/A, ou Instituições similares, a contabilizar*
9 debito da conta do Município em que forem creditadas as
Quotas ou recursos referidos nóste artigo, as importâncias
Correspondentes à liquidação das obrigações contraídas da
Presente Lei, para aquisição do equipamento referido no *
artigo 1º,
SAUlpamento
9 08 respeo
TA, tudo no
z
E S 3º - Fica o Prefeito autorizado a, em nome *
Município, outorgar procuração à Agência Especial de *
'inanciamento Industrial FINAME, criada pelo Decreto -=-*
N ss 170, de 02/09/1966 ( 02 de setembro de 1966 ) para,
' Financiadora da operação, receber do Banco do Brasil
S quotas que couberem ao Município nas receitas refe
nêste artigo até o montante necessário para liquidar
Lgações contraídas em excessão desta Lei, podendo *
ecer estes poderes a outras instituições financel
rticipem do financiamento da compra do equipa-
idas mediante alienação * Ú
do, nos térmos, e para *.
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PRE ESTADO DE DO SUL
"o E DO RIO GRAN
“Cocos “e aTURA MUNICIPAL E SANTANA [el LIVRAMENTO.
Aegô 5º - Esta Lei entrará em vigor ;
ação, revogadas as disposições em contrár o,
na do Livramento, 16 de abril de 1 968.
sua Public
Sant?
ig
Registre-se e Publique-se:
a
tESReTE HARE a |
cretario |
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