| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1968 |
| Date | 1968-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3016 |
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Pi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEFEITURA MUNICIPAL DE SANT'IANA BO LIVRAMENT: a Em 16 de abril de 1 968. Dispõe sóbre a aquisição de equi | pamento e dá outras providencias MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. , Faço saber, em cumprimento do disposto no arto 50,* » da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve- FSadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para os serviços de construção e conservação de es- Ea do Município, uma MOTONIVELADORA de fabricação nacio- nal, até o valor de Necr& 1148,126,56 (cento e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), incluindos nésse valor as despesas de financiamen to e refinanciamento. inciso II |] 4 Artº 2º - Fica o Prefeito, outrossim, autorizado* & contratar empréstimo até o valor de Ner$ 118.126,56 (cento S quarenta e oito mil, cento e vinte e seis cruzeiros novos e Cinquenta e seis centavos) a ser aplicado nos termos desta Lei, na aquisição do equipamento mencionado no artigo anteri Romi e no pagamento das respectivas despesas financeirasi E: $ 1º - O empréstimo referido néste artigo será a- mortizado da seguinte maneiras a) - Exercício de 1968... «NCr% 60.316,88 b) - Exercício de 1969... e. «NCr$ 113.723,50 c) - Exercício de 1970...» " 311.029,18 d) - Exercício de 197l....se " 10.027,00 E] Totalcecoco se oco 00000 NCr$LIB,126,56 82º - A aquisição do equipamento referido acima, ou de refinanciamento — * Scanned by CamScanner ei CENTADE (os RIO AME EM mui, ENS CET EITURA Mun VADIA RO VA MTO CESTOS au PAIRA ANT Ab: Arto 30 O pagamento do prégo do aquiatç referido no artigo primeiro desta Lei, bem og tivos encargos Financelroa de qualquer natura Valor total do até NCrg 119.126,56 (gento e + ito mil, conto e vinte e nos oruseiros novos º seis centavos), será folto mediante aplicag ão qt a que tiver o Município, no Fundo de Partici PE q Municipios, Instituldo polo artigo 26 cnstituição Federal, cu mediante aplicação de outros FºCUrsos quer incluidos no orçamento municipal, quer ex-= “ra orçamentários, tals como, por exemplo, quotas dos im-= Postos sôbre Circulação de Mercadorias, Pundo Rodoviário, do excesso de arrecadação de Impostos estaduais, atos E S$ 1º - Os orçamentos anuais do Município consi Enarao as dotações necessárias para liquidar as obrigações referidas néste artigo. $ 2º - O Prefeito poderá auorizar irrovogavole mente o Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Gran= da da Sul S/A, ou Instituições similares, a contabilizar* 9 debito da conta do Município em que forem creditadas as Quotas ou recursos referidos nóste artigo, as importâncias Correspondentes à liquidação das obrigações contraídas da Presente Lei, para aquisição do equipamento referido no * artigo 1º, SAUlpamento 9 08 respeo TA, tudo no z E S 3º - Fica o Prefeito autorizado a, em nome * Município, outorgar procuração à Agência Especial de * 'inanciamento Industrial FINAME, criada pelo Decreto -=-* N ss 170, de 02/09/1966 ( 02 de setembro de 1966 ) para, ' Financiadora da operação, receber do Banco do Brasil S quotas que couberem ao Município nas receitas refe nêste artigo até o montante necessário para liquidar Lgações contraídas em excessão desta Lei, podendo * ecer estes poderes a outras instituições financel rticipem do financiamento da compra do equipa- idas mediante alienação * Ú do, nos térmos, e para *. Scanned by CamScanner PRE ESTADO DE DO SUL "o E DO RIO GRAN “Cocos “e aTURA MUNICIPAL E SANTANA [el LIVRAMENTO. Aegô 5º - Esta Lei entrará em vigor ; ação, revogadas as disposições em contrár o, na do Livramento, 16 de abril de 1 968. sua Public Sant? ig Registre-se e Publique-se: a tESReTE HARE a | cretario | Scanned by CamScanner