| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1968 |
| Date | 1968-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3017 |
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PR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA BO LIVRAMENTO Em 16 de abril de 1 968, LEI Nº QL, DE. 16 DE ABRIL DE 1 9684 Dispõe sôbre a aquisição de equi pamento e dá outras providencias. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50, inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Camara de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para os serviços de construção e conservação de estra das do Município, um CARREGADOR SÓBRE PNEUS, de fabricação na- cional, até o valor de Ner$ 119.500,00 (cento e dezenove mil* e quinhentos cruzeiros novos), incluidas nésse valor as despe- “sas de financiamento ou refinanciamento, Artº 2º - Fica o Prefeito, outrossim, autorizado a contratar empréstimo até o valor total de NCr$ 119.500,00 (cen- to e dezenove mil e quinhentos cruzeiros novos) a ser aplicado nos termos desta Lei, na aquisição do equipamento mencionado * E no artigo anterior, e no pagemento das respectivas despesas fi nanceiras. $:Z2 - O empréstimo referido nêste artigo, será a- mortizado da seguinte maneira: a) - Exercício de 1968... ses «NCr$ 511.880,00 b) - Exercício de 1969. «eso. !! 26.503,00 c) - Exercício de 1970. ...ce. " 29.412,00 d) - Exercício de 197l...... " 8.675,00 Total. .cesccrse0v 00000 ««NCr$LL9.500,00 aquisição do equipamento referido acima,* to do préço de aquisição do equi mneiro desta Lei, bem como os res | quer natureza, tudo no a asd Scanned by CamScanner PRmp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RAR PINOS RE ETURA MUNICIPAL DB SANT'ANA BO LIVRAMENTO Valor tot, RR al q Nhentos cruz ta a que táy dos Estados e até NCr$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e eiros novos), será feito mediante aplicação de que SP? direito o Município, no Fundo de Participação * S Municipios, instituído pelo artigo 26 da Consti- Eis aii ou mediante a aplicação de outros recursos - ro ºs no orçamento municipal, quer extra-orçamentari- a Mo, por exemplo, quotas dos impostos sobre Circula- | pão e Pb Fundo Rodoviário, do excesso de arrecada--. ; Postos estaduais, etc. | $ 1º - Os orçamentos anuais do Município consigna- rão õ á as dotações necessárias para liquidar as obrigações refe-- ridas neste artigo, 8 2º te o Banco do Bra /8S/A cont - O Prefeito poderá autorizar irrevogavelmen- sil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul » ou instituições similares, a contabilizar o débito da -* RO Município em que forem creditadas as quotas ou recura Sos referidos néste artigo, as importâncias correspondentes a* liquidação das obrigações contraídas da presente lei, para à- by quisição do equipamento referido no artigo 1º, lã $ 3º - Fica o Prefeito autorizado a, em nome do Mu nicípio, outorgar procuração à Agência Especial de Financiamen to Industrial - FINAME, criada pelo Decreto nº 59.170, de -** 02/09/1966, para, comofinanciadora da operação, receber do Ban “Co do Brasil S/A, as quotas que couberem ao Município nas recai. | tas referidas néste artigo até o montante necessário para Lig pio) dar as obrigações contraídas em excessão desta Lei, podendo su | bstabelecer estes poderes a outras instituições financeiras, *. PRN E Artº 1º - As operações de crédito previstas na pre e Lei, poderão ser garantidas mediante alienação fiduciata | pamento adquirido, nos termos, e para os efeitos do ar- E 6 da Lei Federal nº 11.728, de 111/07/1.965. dg — Artº 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua são, revogadas as disposições em contrários Scanned by CamScanner