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norma nº 814/1968

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1968
Date 1968-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3017

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PR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA BO LIVRAMENTO
Em 16 de abril de 1 968,
LEI Nº QL, DE. 16 DE ABRIL DE 1 9684
Dispõe sôbre a aquisição de equi
pamento e dá outras providencias.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant! Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50,
inciso II, da Lei Orgênica do Município, que a Camara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir para os serviços de construção e conservação de estra
das do Município, um CARREGADOR SÓBRE PNEUS, de fabricação na-
cional, até o valor de Ner$ 119.500,00 (cento e dezenove mil*
e quinhentos cruzeiros novos), incluidas nésse valor as despe-
“sas de financiamento ou refinanciamento,
Artº 2º - Fica o Prefeito, outrossim, autorizado a
contratar empréstimo até o valor total de NCr$ 119.500,00 (cen-
to e dezenove mil e quinhentos cruzeiros novos) a ser aplicado
nos termos desta Lei, na aquisição do equipamento mencionado * E
no artigo anterior, e no pagemento das respectivas despesas fi
nanceiras.
$:Z2 - O empréstimo referido nêste artigo, será a-
mortizado da seguinte maneira:
a) - Exercício de 1968... ses «NCr$ 511.880,00
b) - Exercício de 1969. «eso. !! 26.503,00
c) - Exercício de 1970. ...ce. " 29.412,00
d) - Exercício de 197l...... " 8.675,00
Total. .cesccrse0v 00000 ««NCr$LL9.500,00
aquisição do equipamento referido acima,*
to do préço de aquisição do equi
mneiro desta Lei, bem como os res |
quer natureza, tudo no a
asd
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PRmp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
RAR PINOS RE ETURA MUNICIPAL DB SANT'ANA BO LIVRAMENTO
Valor tot, RR
al q
Nhentos cruz
ta a que táy
dos Estados
e até NCr$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e
eiros novos), será feito mediante aplicação de que
SP? direito o Município, no Fundo de Participação *
S Municipios, instituído pelo artigo 26 da Consti-
Eis aii ou mediante a aplicação de outros recursos -
ro ºs no orçamento municipal, quer extra-orçamentari-
a Mo, por exemplo, quotas dos impostos sobre Circula- |
pão e Pb Fundo Rodoviário, do excesso de arrecada--. ;
Postos estaduais, etc. |
$ 1º - Os orçamentos anuais do Município consigna-
rão õ á
as dotações necessárias para liquidar as obrigações refe--
ridas neste artigo,
8 2º
te o Banco do Bra
/8S/A
cont
- O Prefeito poderá autorizar irrevogavelmen-
sil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul
» ou instituições similares, a contabilizar o débito da -*
RO Município em que forem creditadas as quotas ou recura
Sos referidos néste artigo, as importâncias correspondentes a*
liquidação das obrigações contraídas da presente lei, para à-
by quisição do equipamento referido no artigo 1º,
lã $ 3º - Fica o Prefeito autorizado a, em nome do Mu
nicípio, outorgar procuração à Agência Especial de Financiamen
to Industrial - FINAME, criada pelo Decreto nº 59.170, de -**
02/09/1966, para, comofinanciadora da operação, receber do Ban
“Co do Brasil S/A, as quotas que couberem ao Município nas recai. |
tas referidas néste artigo até o montante necessário para Lig pio)
dar as obrigações contraídas em excessão desta Lei, podendo su |
bstabelecer estes poderes a outras instituições financeiras, *.
PRN E
Artº 1º - As operações de crédito previstas na pre
e Lei, poderão ser garantidas mediante alienação fiduciata |
pamento adquirido, nos termos, e para os efeitos do ar- E
6 da Lei Federal nº 11.728, de 111/07/1.965.
dg — Artº 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
são, revogadas as disposições em contrários
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