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norma nº 816/1968

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 1968
Date 1968-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO.
native_id3019

Documents (1)

texto integral #

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O
NA
ANSA RR
“e 1
RR PA dE reu qu anseio um PRB
CA MUNICIRAL DE SANTANA DO Livia
Em 23 de maio de 1 968,
BEL NS BG, DE. 23.05. MAIO. DE 1. 9680
Autoriza o Poder Executivo a
doar um terreno,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal
na do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto
dio acido inciso II, da Lei Orgânica do Município, -
“A ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prq
Seguinte lei:
Art? 1º - Fica o Poder Executivo autori
sado a transferir, por doação, do patrimônio do Municf
Plo, para o patrimônio da Associação Santanense Pró-Ep
“ino Superior - ASPES - o imóvel descrito no artigo 29.
Artº 2º - O imóvel de que trata o artº
1º conta com trinta e dois (32) metros de frente para
& Avenida General Daltro Filho, por cento e setenta -
(170) metros de fundo, com o total de seis mil cento e
oitenta e cinco (6185) metros quadrados, e linda ao Sul
com à Av. Daltro Filho, ao Norte com próprios do Muni-
cípio, a Leste com a rua Barão do Itaquatiá e a Oeste
com a rua Francisco Flores da Cunha,
E Artº 3º - A presente lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 23 de maio de 1 968.
(As.) Milton Linn Molinos
Milton Linn Molinos
Prefeito Municipal
de Sant
no arte 50,
Registre-se e publique-se.
Geonelli Martins Bassoa
Secretario
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