| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1968 |
| Date | 1968-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO. |
| native_id | 3019 |
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O NA ANSA RR “e 1 RR PA dE reu qu anseio um PRB CA MUNICIRAL DE SANTANA DO Livia Em 23 de maio de 1 968, BEL NS BG, DE. 23.05. MAIO. DE 1. 9680 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal na do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto dio acido inciso II, da Lei Orgânica do Município, - “A ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prq Seguinte lei: Art? 1º - Fica o Poder Executivo autori sado a transferir, por doação, do patrimônio do Municf Plo, para o patrimônio da Associação Santanense Pró-Ep “ino Superior - ASPES - o imóvel descrito no artigo 29. Artº 2º - O imóvel de que trata o artº 1º conta com trinta e dois (32) metros de frente para & Avenida General Daltro Filho, por cento e setenta - (170) metros de fundo, com o total de seis mil cento e oitenta e cinco (6185) metros quadrados, e linda ao Sul com à Av. Daltro Filho, ao Norte com próprios do Muni- cípio, a Leste com a rua Barão do Itaquatiá e a Oeste com a rua Francisco Flores da Cunha, E Artº 3º - A presente lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livramento, 23 de maio de 1 968. (As.) Milton Linn Molinos Milton Linn Molinos Prefeito Municipal de Sant no arte 50, Registre-se e publique-se. Geonelli Martins Bassoa Secretario Scanned by CamScanner