| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1968 |
| Date | 1968-05-23 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA AO TRABALHO AO FUNCIONÁRIO ELEITO PARA A UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3020 |
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o Ereitum va MUNIE PAL ne BANTU ANA DO Liv AMET Em 23 de maio du 1 968, Concede dispensa no trabalho ao funcionário eleito para a UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNI- CIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL, MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal a refeito Municip: » Sant'Ana do Livramento, á FAÇO saber, de conformidade com o artf Lei Orgânica do Município que a Câmara vou e eu sanciono e promulgo a seguin- 50, inciso II, da de Vereudores. apro te lei; Naa à Divwis bg 1º - O funcionário municipal, elei tio a gi Conselho Deliberativo ou cor ema n ap Funcionírios Municipais do tição, na dis E spensado do trabalho na repar- elecidadpela presente lei. EA Artº 2º - A dispensa do Trabalho, segun que o funcionário exerça na UFM, obedecerá ao Seguinte critérios DD - eleito para a Diretoria Executiva, sua dispen sa será durante todo o período de mandato; 2) - eleito para os Conselhos Fiscal ou Deliberati vos será a dispensa sómente Pi os dias de convocação pa ra as reuniões daqueles órgãos. Artº 3º - Em qualquer dos casos de con- vocação da Uni“ao dos Funcionários Municipais do Rio Gran de do Sul, deverá ficar expresso em ofício o período em que o fundonírio ficar afastado do nemvigor Artº 1º - O funcionário que, na confor= midade desta Lei, se afastar do cargo, perceberá seus ven cimentos normalmente como se estivesse no seu exercício, não tendo prejuízos dos direitos e vantagens estabelecidos ao funcionalismo municipal, Artº 5º - Será peça fundamental para a concessão do benefício expresso nesta Lei, a solicitação da entidade na qual deverá ser claro o cargo que exerce e o período de convocação, RR Scanned by CamScanner er FEITURA mTARS DO RIO GRANDE DO SUL A CIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “ecc. o No Fara “ee. data de t Arte 6º - Esta lei entrará em vigõr na ado trário, Licação, revogadas as disposições em con- . Ro do Livaanento, 23 de maio de 1 968, ton os Prefeito Municipal Registre-se º publique-se. Secretari o Ei as E Scanned by CamScanner