br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 817/1968

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 1968
Date 1968-05-23
EmentaCONCEDE DISPENSA AO TRABALHO AO FUNCIONÁRIO ELEITO PARA A UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

o
Ereitum
va
MUNIE PAL ne BANTU ANA DO Liv AMET
Em 23 de maio du 1 968,
Concede dispensa no trabalho
ao funcionário eleito para a
UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNI-
CIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL,
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal
a refeito Municip:
» Sant'Ana do Livramento, á
FAÇO saber, de conformidade com o artf
Lei Orgânica do Município que a Câmara
vou e eu sanciono e promulgo a seguin-
50, inciso II, da
de Vereudores. apro
te lei;
Naa à Divwis bg 1º - O funcionário municipal, elei
tio a gi Conselho Deliberativo ou
cor ema n ap Funcionírios Municipais do
tição, na dis E spensado do trabalho na repar-
elecidadpela presente lei.
EA Artº 2º - A dispensa do Trabalho, segun
que o funcionário exerça na UFM, obedecerá ao
Seguinte critérios
DD - eleito para a Diretoria Executiva, sua dispen
sa será durante todo o período de mandato;
2) - eleito para os Conselhos Fiscal ou Deliberati
vos será a dispensa sómente Pi os dias de convocação pa
ra as reuniões daqueles órgãos.
Artº 3º - Em qualquer dos casos de con-
vocação da Uni“ao dos Funcionários Municipais do Rio Gran
de do Sul, deverá ficar expresso em ofício o período em
que o fundonírio ficar afastado do nemvigor
Artº 1º - O funcionário que, na confor=
midade desta Lei, se afastar do cargo, perceberá seus ven
cimentos normalmente como se estivesse no seu exercício,
não tendo prejuízos dos direitos e vantagens estabelecidos
ao funcionalismo municipal,
Artº 5º - Será peça fundamental para a
concessão do benefício expresso nesta Lei, a solicitação
da entidade na qual deverá ser claro o cargo que exerce e
o período de convocação, RR
Scanned by CamScanner
er
FEITURA mTARS DO RIO GRANDE DO SUL A
CIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“ecc.
o No Fara
“ee.
data de
t Arte 6º - Esta lei entrará em vigõr na ado
trário,
Licação, revogadas as disposições em con- .
Ro
do Livaanento, 23 de maio de 1 968,
ton os
Prefeito Municipal
Registre-se º publique-se.
Secretari o
Ei as E
Scanned by CamScanner

open original →