| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 30 DE AGÔSTO DE 1966. |
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PRI CSIALU DC RIO GRANDE DO SuL EFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO Em 8 de outubro de 1 968. Modifica a redação do artº 1º da Lei Municipal nº 723, de 30 de agôsto de 1 966. MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, - que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte leis: Artº 1º - O artigo |jº da Lei Municipal - nº 723, de 30 de agôsto de 1966, passa a ter a seguinte vedação: " Artº |º - Fica estabelecido o prazo de quatro anos para o início da constru- ção; caso contrário o imóvel rever- terá ao Patrimonio do Município." Artº 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Sant'A na do Livramento, 8 de outubro de 1 968, (As.) Milton Limn Molinos Milton Linn Molinos Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. (A degdeoncili Martins Bassõa GEdnETT Imartin “ins Basso Secretário soa Digitalizado com CamScanner