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norma nº 821/1968

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 1968
Date 1968-09-06
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 30 DE AGÔSTO DE 1966.
native_id3024

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PRI CSIALU DC RIO GRANDE DO SuL
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
Em 8 de outubro de 1 968.
Modifica a redação do artº 1º
da Lei Municipal nº 723, de
30 de agôsto de 1 966.
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal
de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto
no artº 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, -
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte leis:
Artº 1º - O artigo |jº da Lei Municipal -
nº 723, de 30 de agôsto de 1966, passa a ter a seguinte
vedação:
" Artº |º - Fica estabelecido o prazo de quatro
anos para o início da constru-
ção; caso contrário o imóvel rever-
terá ao Patrimonio do Município."
Artº 2º - A presente lei entrará em vigôr
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Sant'A na do Livramento, 8 de outubro de 1 968,
(As.) Milton Limn Molinos
Milton Linn Molinos
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
(A degdeoncili Martins Bassõa
GEdnETT Imartin
“ins Basso
Secretário soa
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